Aviso 8057/2001, de 19 de Junho

Corpo emitente: Universidade do Minho - Serviços Administrativos
Fonte: Diário da República n.º 140/2001, Série II de 2001-06-19.
Data: 2001-06-19
Documento na página oficial do DRE
Secções desta página::

Partilhar:

Texto do documento

Aviso 8057/2001 (2.ª série). - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 16 de Abril de 2001, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento na categoria constante da referência a seguir indicada, do quadro de pessoal da mesma Universidade:

Referência FP-26/01-IAG/SD(1) - chefe de secção - uma vaga.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.

3 - Conteúdo funcional - executar, orientar e acompanhar técnica e administrativamente, sob a orientação do superior hierárquico, todas as actividades relativas a áreas de actividade de índole administrativa dos Serviços de Documentação da Universidade do Minho, nomeadamente pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, património e economato.

4 - Vencimento - o correspondente ao do índice da respectiva categoria na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nos Serviços de Documentação da Universidade do Minho, em Braga.

6 - Condições de candidatura - sendo o concurso circunscrito a funcionários, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, constituem requisitos gerais de admissão ao mesmo os definidos no artigo 29.º do referido diploma.

6.1 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo especialista ou tesoureiro, com classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos, escrita, de natureza teórica e prática, com a duração de duas horas, de acordo com o programa de provas constante no anexo ao despacho RT-12/97, de 24 de Março, referente às carreiras do quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1997;

b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional e, se o júri assim o entender, classificação de serviço, através da sua expressão quantitativa, sem arredondamento;

c) Entrevista profissional de selecção, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

A prova a que se refere a alínea a) tem carácter eliminatório.

7.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Processo de candidatura:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4700-320 Braga, solicitando a admissão a concurso, donde devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (nome, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

Concurso e referência a que se candidata.

8.2 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguinte elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas).

Em relação à experiência profissional, indicação devidamente comprovada, dos períodos temporais para cada função exercida;

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa, das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveram, os períodos em que decorreram e a respectiva duração em horas;

e) Documento com indicação da categoria que o candidato detém, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública - juntar declaração do respectivo serviço ou organismo;

f) Documento com especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa - juntar declaração do respectivo serviço ou organismo;

g) Documento do qual conste a classificação de serviço atribuída em cada um dos últimos anos relevantes - juntar declaração do respectivo serviço ou organismo;

h) Outros documentos que o candidato entenda dever apresentar para apreciação do seu mérito.

8.3 - Todos os documentos a apresentar pelos candidatos que revistam a natureza de declaração ou prova deverão ser confirmados pelo serviço que os emite.

8.4 - Os candidatos pertencentes à Universidade do Minho ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.

9 - Afixação de listas - sempre que for caso disso, a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados, serão afixadas nos átrios dos edifícios da Universidade do Minho, situados no Largo do Paço e Campus Universitário de Gualtar, em Braga, e Campus Universitário de Azurém, em Guimarães.

10 - Em tudo que não esteja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Dr. Armindo Rodrigues Cardoso, director de serviços.

Vogais efectivos:

Dr. Elísio Silva Maia Araújo, chefe de secção.

Dr. Luís Carlos Ferreira Fernandes, secretário do Instituto de Educação e Psicologia.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Matilde Martins Almeida, técnica superior de 2.ª classe de BD.

Engenheiro Vítor Manuel Gomes Cardoso, especialista de informática, grau 1, nível 2.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

26 de Maio de 2001. - O Administrador, J. F. Aguilar Monteiro.

ANEXO

Programa das provas de conhecimentos

I - Organização e funcionamento da Universidade:

Estatutos e estrutura orgânica da Universidade do Minho;

Autonomia das universidades.

II - Comportamento organizacional:

Comunicação humana;

Motivação e participação;

Gestão do conflito, mudança e desenvolvimento das organizações;

Programação da acção;

Ergonomia, segurança e ambiente.

III - Dissertação sobre um ou mais temas de interesse para o cargo a prover, à escolha do candidato, de entre os propostos pelo júri, com enquadramento nas seguintes áreas:

Qualidade na Administração Pública;

Quadros e carreiras;

Recrutamento e selecção;

Relação jurídica de emprego;

Estatuto remuneratório;

Férias, faltas e licenças;

Estatuto Disciplinar;

Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Regime jurídico dos estudos universitários;

Graus académicos;

Acesso ao ensino superior;

Princípios gerais de contabilidade pública e administração financeira do Estado;

Orçamento de funcionamento e plano de investimentos - o PIDDAC;

Regime de aquisição de bens e serviços;

Gestão patrimonial;

Arquivo e documentação;

Informática nas organizações;

Tecnologia da informação ao serviço da comunicação;

Métodos de chefia;

Exercício da disciplina no contexto das relações interpessoais;

Deontologia e serviço público;

Código do Procedimento Administrativo.

Legislação e bibliografia

Organização e funcionamento da Universidade - estatutos e estrutura orgânica da Universidade do Minho:

Resolução 100/98 (2.ª série), de 5 de Agosto;

Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio.

Autonomia das Universidades:

Lei 108/88, de 24 de Setembro;

Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 162/89, de 13 de Maio;

Decreto-Lei 170/96, de 19 de Setembro;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro.

Comportamento organizacional:

Rocha, J. A. Oliveira, Notas sobre a Teoria Administrativa e Organizacional, Braga, Universidade do Minho, 1997.

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa.

Miguel, A. Sérgio, Manual de Higiene e Segurança do Trabalho (3.ª ed.), Porto Editora, 1995.

Montmollin, Maurice de, A Ergonomia, Lisboa, Instituto Piaget, 1995.

Carvalho Ferreira, J. M., et al., Psicossociologia das Organizações, Lisboa, McGraw-Hill, 1996.

Decreto-Lei 488/99, de 17 de Novembro.

Qualidade na Administração Pública:

"Adminsitração Pública e qualidade", in Qualidade em Serviços Públicos, Secretariado para a Modernização Administrativa, Lisboa, Abril de 1992.

Gestão da qualidade (conceitos, sistemas de gestão, instrumentos), de Manuel Armando Madeira, in Qualidade em Serviços Públicos, Secretariado para a Modernização Administrativa, Lisboa, Novembro de 1992.

Decreto-Lei 166-A/99, de 13 de Maio:

Shiozawa, Ruy S. C., Qualidade no Atendimento e Tecnologia de Informação, São Paulo, Editora Atlas, 1993.

Rocha, J. A. Oliveira, Reforma Administratica e Mudança Cultural nas Organizações Públicas.

Rocha, J. A. Oliveira, Gestão de Recursos, Lisboa, Editorial Presença, 1997.

Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, Ministério da Ciência e da Tecnologia, Lisboa, 1997.

Quadros e carreiras:

Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho;

Decreto-Lei 233/94, de 15 de Setembro;

Portaria 968/95, de 9 de Agosto;

Decreto-Lei 275/95, de 25 de Outubro;

Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro;

Decreto-Lei 217/96, de 20 de Novembro;

Portaria 244/97, de 11 de Abril;

Decreto Regulamentar 28/97, de 21 de Julho;

Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Lei 49/99, de 22 de Junho;

Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto;

Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril;

Portaria 282/2000, de 22 de Maio;

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.

Recrutamento e selecção:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Lei 49/99, de 22 de Junho;

Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto.

Relação jurídica de emprego:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;

Lei 19/92, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho;

Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;

Lei 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril.

Férias, faltas e licenças:

Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro;

Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Decreto-Lei 347/98, de 9 de Novembro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio.

Estatuto Disciplinar:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.

Henriques Manuel de Oliveira Leal, Procedimento Disciplinar, Rei dos Livros, Livraria Almedina, 1989.

Princípios gerais de contabilidade pública e administração financeira do Estado:

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Lei 6/91, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

Lei 53/93, de 30 de Julho;

Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

Decreto-Lei 183/96, de 27 de Setembro;

Lei 98/97, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro;

Lei 113/97, de 16 de Setembro;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;

Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 196/99, de 8 de Julho;

Decreto-Lei 562/99, de 21 de Dezembro.

Regime de aquisição de bens e serviços:

Decreto-Lei 405/93, de 10 de Dezembro;

Decreto-Lei 64/94, de 28 de Fevereiro;

Decreto-Lei 101/95, de 19 de Maio;

Lei 22/95, de 18 de Julho;

Decreto-Lei 78/96, de 20 de Junho;

Lei 100/97, de 13 de Setembro;

Decreto-Lei 128/98, de 13 de Maio, Decreto-Lei 159/99, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 382-A/99, de 22 de Setembro.

Gestão patrimonial:

Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro;

Portaria 671/2000, de 17 de Abril.

Código do Procedimento Administrativo:

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1910784.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1980-10-15 - Decreto-Lei 477/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Cria o inventário geral do património do Estado.
1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.
1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1985-07-29 - Decreto-Lei 299/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.
1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República
Define a autonomia das universidades.
1989-05-11 - Decreto-Lei 155/89 - Ministério da Educação
Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades.
1989-05-13 - Decreto-Lei 162/89 - Ministério da Educação
Estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, para as universidades.
1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1990-02-20 - Lei 8/90 - Assembleia da República
Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.
1990-04-04 - Decreto-Lei 112/90 - Presidência do Conselho de Ministros
Prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos.
1991-02-20 - Lei 6/91 - Assembleia da República
Aprova o enquadramento do Orçamento do Estado.
1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças
Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).
1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).
1993-07-30 - Lei 53/93 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 6/91, DE 20 DE FEVEREIRO (ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO) NO QUE RESPEITA AO ÂMBITO DA CONTA GERAL DO ESTADO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. ALTERA A LEI 77/88, DE 1 DE JULHO (LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA) RELATIVAMENTE AO RELATÓRIO E CONTA. ALTERA A LEI 28/92, DE 1 DE SETEMBRO (ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) NO QUE RESPEITA A CONTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL. O DISPOSTO NA PRESENTE LEI PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO RELATÓRIO E CONTA DA ASS (...)
1993-12-10 - Decreto-Lei 405/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o novo regime de empreitada de obras públicas, promovidas pela administração estadual, directa ou indirecta, e administração regional e local, transpondo assim para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva 89/440/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Julho. Define os diversos tipos de empreitadas, bem como diversas normas sobre a formação e celebração do contrato e seus requisitos sobre o concurso público, seus procedimentos e formas e sobre o ajuste directo. Dispõe de igual modo sobre os conc (...)
1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
1994-02-28 - Decreto-Lei 64/94 - Ministério das Finanças
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS PARA A COORDENAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FIXA REGRAS ESPECÍFICAS PARA A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO, SOB QUALQUER REGIME, DE BENS OU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA A EFECTUAR PELO ESTADO OU OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO, COM EXCEPÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS EMPRESAS PÚBLICAS. PARA ESSE EFEITO, E CRIADA UMA COMISSÃO INTERSECTORIAL COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA E POR UM REPRESENTANTE DE CADA UMA D (...)
1994-09-15 - Decreto-Lei 233/94 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 265/88, DE 28 DE JULHO, QUE REESTRUTUROU AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA, NA PARTE RELATIVA AO RECRUTAMENTO PARA INGRESSO NAS REFERIDAS CARREIRAS.
1994-12-21 - Decreto-Lei 307/94 - Ministério das Finanças
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE AQUISIÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO.
1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças
Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.
1995-05-19 - Decreto-Lei 101/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O NOVO REGIME DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1995-07-18 - Lei 22/95 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 55/95 DE 29 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM LOCAÇÃO, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS, BEM COMO O DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS.
1995-07-21 - Decreto-Lei 175/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
1995-08-09 - Portaria 968/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho.
1995-10-25 - Decreto-Lei 275/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 248/85, DE 15 DE JULHO, QUE REESTRUTURA AS CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA, NAQUILO EM QUE SE REFERE A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, DESIGNADAMENTE: RECRUTAMENTO DE PESSOAL NA CATEGORIA DE TERCEIRO-OFICIAL, RESPECTIVO CONCURSO, MÉTODOS DE SELECÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.
1995-10-25 - Decreto-Lei 276/95 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei nº 247/91, de 10 de Julho, que aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo (BAD), no que respeita ao ingresso nas carreiras de técnico adjunto de biblioteca e documentação e arquivo, a contagem do tempo de serviço prestado em tempo de estágio, para ingresso na extinta carreira técnica superior de biblioteca, documentação e arquivo.
1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
1996-06-20 - Decreto-Lei 78/96 - Ministério das Finanças
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 64/94, de 28 de Fevereiro (estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública).
1996-07-31 - Decreto-Lei 102/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.
1996-09-19 - Decreto-Lei 170/96 - Ministério da Educação
Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro).
1996-09-27 - Decreto-Lei 183/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Define os princípios a que deve obedecer a elaboração obrigatória do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração central, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e dos fundos públicos. Publica em anexo o esquema tipo dos referidos planos e relatórios anuais de actividades.
1996-10-16 - Decreto-Lei 194/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei 4/84, de 5 de Abril, que disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.
1996-11-20 - Decreto-Lei 217/96 - Ministério da Educação
Fixa as regras de transição do pessoal não docente da Universidade do Minho para os lugares do quadro aprovado pela Portaria n.º 968/95, de 9 de Agosto.
1997-07-21 - Decreto Regulamentar 28/97 - Ministério da Cultura
Estabelece o estatuto das carreiras de pessoal específicas da área funcional de arqueologia.
1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
1997-09-03 - Decreto-Lei 232/97 - Ministério das Finanças
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública, define o seu âmbito de aplicação e cria a Comisão de Normalização Contabilística da Administração Pública.
1997-09-13 - Lei 100/97 - Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
1997-09-16 - Lei 113/97 - Assembleia da República
Define as bases do financiamento do ensino superior público. Cria o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
1997-09-26 - Decreto-Lei 252/97 - Ministério das Finanças
Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano de gestão de pessoal, orçamental e patrimonial.
1997-11-04 - Lei 116/97 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do trabalhador-estudante.
1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
1998-05-13 - Decreto-Lei 128/98 - Ministério das Finanças
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.
1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.
1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-11-09 - Decreto-Lei 347/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do benefeciário, que sejam defecientes profundos ou doentes crónicos e alargam o prazo para o requerimento das prestações da protecção social à maternidade.
1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-05-11 - Decreto-Lei 159/99 - Ministério das Finanças
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
1999-05-13 - Decreto-Lei 166-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP).
1999-06-08 - Decreto-Lei 196/99 - Ministério das Finanças
Fixa as regras relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-21 - Declaração de Rectificação 13/99 - Assembleia da República
Rectifica a Lei 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessidades adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-09-22 - Decreto-Lei 382-A/99 - Ministério das Finanças
Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.ºs 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio.
1999-11-17 - Decreto-Lei 488/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública.
1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
1999-12-21 - Decreto-Lei 562/99 - Ministério das Finanças
Aprova o classificador económico das receitas e despesas públicas. Publica em anexo o quadro das Classificações Económicas das Receitas e Despesas Públicas.
2000-04-07 - Decreto-Lei 54/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.
2000-05-04 - Decreto-Lei 70/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificativa.
2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1910784/aviso-8057-2001-de-19-de-junho

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda