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Despacho 489/2016, de 12 de Janeiro

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Sumário

Delega competências no Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, no Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, e na Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos

Texto do documento

Despacho 489/2016

Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, estabeleço a seguinte delegação de competências:

1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

a) Salvo as que me são reservadas por lei ou pelo presente despacho, as competências que legalmente me estão atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela bem como à prática de todos os atos respeitantes às cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, a respeito dos seguintes serviços, organismos e estruturas:

i) Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;

ii) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

iii) Gabinete da Mobilidade Elétrica em Portugal;

b) As competências que por lei me são atribuídas no âmbito da definição das orientações estratégicas em matéria de mobilidade elétrica relativamente à Mobi.e e a outras entidades que desenvolvam atividades nessa área;

c) Sem prejuízo das competências que por lei são atribuídas ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, as competências que me estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela na área dos transportes, nos termos da legislação aplicável, designadamente no que respeita às seguintes empresas e concessões:

i) Metropolitano de Lisboa, E. P. E.;

ii) Metro do Porto, S. A.;

iii) Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;

iv) STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.;

v) TRANSTEJO - Transportes do Tejo, S. A.;

vi) Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.;

vii) Contrato de Concessão Metro Sul do Tejo.

d) Sem prejuízo das competências que por lei são atribuídas ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, as competências que me estão legalmente atribuídas relativamente ao acompanhamento, avaliação, controlo e fiscalização dos contratos de concessão, nos termos da legislação aplicável, no que respeita às empresas mencionadas na alínea anterior;

e) Nos termos do Código das Expropriações, a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas ou submetidas pelas entidades referidas nas alíneas a) e c) do ponto 1, bem como a atribuição do caráter de urgência e a autorização de posse administrativa dos bens expropriados;

f) Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual, a competência para o reconhecimento de ações de relevante interesse público das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional, no âmbito de atividades dos organismos e entidades referidas nas alíneas a) e c) do ponto 1.

2 - Delego no Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

a) As competências relativas às matérias e à prática de atos, salvo as que me são reservadas por lei ou pelo presente despacho, a respeito dos seguintes serviços, organismos e estruturas:

i) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com exceção das matérias relativas às alterações climáticas e ao litoral;

ii) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

iii) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, no que respeita à área do ambiente;

iv) Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

b) Sem prejuízo das competências que por lei são atribuídas ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, as competências que me estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS e suas participadas.

c) Sem prejuízo das competências que por lei são atribuídas ao Ministro das Finanças e à entidade reguladora do setor, as competências que me estão legalmente atribuídas quanto ao acompanhamento, controlo e fiscalização dos contratos de concessão da exploração e gestão de sistemas de titularidade estatal, designadamente os poderes de fiscalização, direção, autorização, aprovação e suspensão de atos das entidades gestoras relativamente às entidades do setor empresarial no setor das águas e dos resíduos.

d) As competências relativas às seguintes matérias, salvo as que me são reservadas por lei ou pelo presente despacho:

i) Praticar os atos relativos à política de resíduos;

ii) Praticar os atos relativos à política de recursos hídricos, incluindo os previstos nos Decretos-Leis 182/2008, de 4 de setembro e 126/2010, de 23 de novembro, no que respeita à área do ambiente, bem como os atos de delimitação de perímetros de captação de águas subterrâneas e, em articulação com a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, quanto ao ordenamento do território, os atos relativos à elaboração e execução dos programas especiais da orla costeira, dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas e dos planos de ordenamento de estuários;

iii) Praticar os atos relativos à avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 47/2014, de 24 de março, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente;

iv) Praticar os atos relativos à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, nos termos do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual;

v) Praticar o ato previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de outubro de 1944, que declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais;

vi) Praticar os atos relativos a matérias no âmbito da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais.

3 - Delego na Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

a) As competências que por lei me são atribuídas relativas às matérias e à prática de todos os atos, salvo as que me são reservadas por lei ou pelo presente despacho, a respeito dos seguintes serviços, organismos e estruturas:

i) Direção-Geral do Território;

ii) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;

iii) Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;

iv) Comissão Nacional do Território.

b) Sem prejuízo das competências que por lei são atribuídas ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, as competências que me estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela relativamente às seguintes entidades do setor empresarial na área do ordenamento do território e conservação da natureza, nos termos da legislação aplicável:

i) Parque EXPO 98, S. A.;

ii) Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 92/2008, de 3 de junho;

iii) Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 231/2008, de 28 de novembro;

iv) Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 11/2009, de 12 de janeiro;

v) Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 244/2009, de 22 de setembro;

vi) Viana Polis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 186/2000, de 11 de agosto;

vii) Costa Polis - Sociedade Costa Polis, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 229/2001, de 20 de agosto;

viii) Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 215/2000, de 2 de setembro.

c) As competências relativas às seguintes matérias, sem prejuízo das que me são reservadas por lei ou pelo presente despacho:

i) Praticar os atos relativos à intervenção, proteção e valorização do litoral e da orla costeira, bem como os atos relativos à conservação da natureza e da biodiversidade;

ii) Conduzir a elaboração dos Programas Especiais de Ordenamento do Território;

iii) Emitir a declaração de imprescindível utilidade pública prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual;

iv) Determinar o embargo de trabalhos e a demolição de obras que violem proibições, condicionantes ou pareceres vinculativos decorrentes das medidas preventivas estabelecidas pelo Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 144.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e em casos de relevante interesse público nas situações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 302/90, de 26 de setembro, que define o regime de gestão urbanística do litoral;

v) Homologar a aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal, nos termos do n.º 15 do artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da REN, homologar as alterações da delimitação da REN, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º, reconhecer o relevante interesse público da realização de ações, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, bem como aprovar a delimitação e a alteração da delimitação da REN a nível municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º e homologar o estabelecimento de condicionamentos e de medidas de minimização, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º, todos do referido Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual;

vi) Praticar os atos previstos no Código das Expropriações e no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, que cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afetas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, em ambos os casos em matérias relativas ao ambiente e ao ordenamento do território;

vii) Acompanhar a execução das intervenções do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades e emitir as declarações de utilidade pública para o efeito necessárias;

viii) Fixar zonas de proteção, ao abrigo dos Decretos-Leis 40 388, de 21 de novembro de 1955 e 43 320, de 17 de novembro de 1960;

ix) Determinar o embargo e a demolição de obras realizadas sem prévia autorização nas zonas de proteção dos edifícios ou construções de interesse público não classificados como monumentos nacionais e de obras realizadas nas áreas urbanizadas ou urbanizáveis com desrespeito dos condicionamentos fixados nos respetivos planos de urbanização e seus regulamentos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 40 388, de 21 de novembro de 1955.

4 - As delegações de competências previstas nas alíneas a) dos n.os 1, 2 e 3 do presente despacho incluem os seguintes poderes:

a) Aprovar os planos de atividades e os quadros de avaliação e responsabilização (QUAR);

b) Controlar a execução dos orçamentos dos serviços e organismos cuja direção ou superintendência e tutela se encontrem neles delegadas e aprovar as respetivas alterações orçamentais;

c) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização das despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidas nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação, e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º deste diploma;

d) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, até ao montante de 3 740 984,23 euros, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual;

e) Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicâncias, inclusivamente através da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território;

f) Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos, que, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sejam da minha competência;

g) Praticar os atos decisórios ou de aprovação tutelar previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 9 de setembro, na sua redação atual;

h) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas pelo pessoal dirigente, dentro dos condicionalismos legais;

i) Conceder licenças sem remuneração, bem como praticar todos os atos previstos no âmbito dos respetivos procedimentos tendentes ao regresso à atividade, nos termos dos artigos 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

j) Autorizar a requisição de trabalhadores como agentes de cooperação;

k) Conceder licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, nos termos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

l) Despachar requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelo pessoal dos serviços e organismos do Ministério, nomeadamente em processos de concurso de pessoal e de avaliação de desempenho;

m) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

n) Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de contratos, bem como a sua prorrogação;

o) Conceder a equiparação a bolseiro no País, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto;

p) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, bem como a circulação de viaturas de Estado fora do território nacional, dentro dos condicionalismos legais;

q) Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais;

r) No âmbito das deslocações em serviço público, autorizar as despesas previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, que estabelece as normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, que disciplina a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro pelo pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, e no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, que estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, em relação aos membros dos respetivos gabinetes, dirigentes dos serviços e individualidades designadas por cada um dos ora delegados;

s) Autorizar a utilização de avião dentro do território nacional, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público;

t) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, e de ajudas de custo e o pagamento de transportes, incluindo em avião e em carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais.

5 - São suscetíveis de subdelegação as competências referidas nas alíneas f) a j) e l) a t) do número anterior, salvo, no que respeita às competências previstas na alínea f), a aplicação de qualquer sanção disciplinar aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços, nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 197.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

6 - As delegações de competências constantes dos números anteriores não incluem os poderes de decisão final relativos a:

a) Aquisição ou afetação, alienação ou desafetação, ou ainda locação de património imobiliário;

b) Seleção e designação dos cargos de direção superior;

c) Gestão do financiamento internacional e da União Europeia afeto ao Ministério do Ambiente, designadamente no âmbito do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, do Quadro Estratégico Comum 2014-2020 da União Europeia, Fundo de Intervenção Ambiental, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e do Fundo Português de Carbono;

d) Homologação da avaliação dos serviços e organismos (SIADAP 1);

e) Coordenação das relações internacionais, acompanhamento da agenda europeia e internacional do Ministério do Ambiente, ligação com a REPER e com as instituições da União Europeia, bem como com a representação externa do Ministério do Ambiente na celebração de instrumentos de direito internacional.

7 - Nas minhas ausências e impedimentos, representam-me e exercem as competências necessárias à normal gestão dos serviços, organismos e outras estruturas que se mantêm na minha dependência direta ou que são por mim tutelados, os Secretários de Estado, sendo a ordem estabelecida no n.º 16 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

8 - Tendo presente o teor e ao alcance do presente despacho, todas as intervenções realizadas pelos delegatários presumem-se feitas no âmbito da delegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de novembro de 2015, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelos delegatários no âmbito do mesmo.

29 de dezembro de 2015. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

209230503

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2423263.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

    Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

  • Tem documento Em vigor 1955-11-21 - Decreto-Lei 40388 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Decreto-Lei 43320 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-26 - Decreto-Lei 302/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Define o regime de gestão urbanístico do litoral.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

    REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-11 - Decreto-Lei 186/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-02 - Decreto-Lei 215/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parques Sintra - Monte da Lua, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-25 - Decreto-Lei 169/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-20 - Decreto-Lei 229/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-03 - Decreto-Lei 92/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria Formosa e aprova os Estatutos da Polis Litoral Ria Formosa .

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-04 - Decreto-Lei 182/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-28 - Decreto-Lei 231/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Constitui a sociedade Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Norte, aprova os seus estatutos, publicando-os em anexo, e altera ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 92/2008, de 3 de Junho, que constitui a Sociedade Polis Lit (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-01-12 - Decreto-Lei 11/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro. Aprova, e publica em anexo, os respectivos Estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-31 - Decreto-Lei 73/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 244/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e aprova os estatutos da Polis Litoral Sudoeste, S. A., que constam do anexo ao presente decreto- (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-23 - Decreto-Lei 126/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-31 - Decreto-Lei 151-B/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-24 - Decreto-Lei 47/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2016-01-26 - Portaria 6/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira

  • Tem documento Em vigor 2016-01-28 - Portaria 7/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Odivelas

  • Tem documento Em vigor 2016-01-28 - Portaria 8/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oeiras

  • Tem documento Em vigor 2016-02-01 - Portaria 15/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Alijó

  • Tem documento Em vigor 2016-02-01 - Portaria 16/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Murtosa

  • Tem documento Em vigor 2016-02-04 - Portaria 17/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra

  • Tem documento Em vigor 2016-02-08 - Portaria 20/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Anadia

  • Tem documento Em vigor 2016-02-10 - Portaria 23/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vizela

  • Tem documento Em vigor 2016-02-11 - Portaria 24/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lagos

  • Tem documento Em vigor 2016-02-16 - Portaria 27/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Moimenta da Beira

  • Tem documento Em vigor 2016-02-23 - Portaria 30/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós

  • Tem documento Em vigor 2016-02-23 - Portaria 31/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Condeixa-a-Nova

  • Tem documento Em vigor 2016-02-25 - Portaria 33/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Montemor-o-Velho

  • Tem documento Em vigor 2016-02-29 - Portaria 34/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Barcelos

  • Tem documento Em vigor 2016-03-02 - Portaria 36/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Vila Velha de Ródão e Nisa

  • Tem documento Em vigor 2016-03-04 - Portaria 38/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Castelo Branco e Idanha-a-Nova

  • Tem documento Em vigor 2016-03-07 - Portaria 40/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Tomar, Alvaiázere, Castanheira de Pêra e Entroncamento

  • Tem documento Em vigor 2016-03-08 - Portaria 41/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Oleiros, Pampilhosa da Serra e Sertã

  • Tem documento Em vigor 2016-03-15 - Portaria 44/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Proença-a-Nova

  • Tem documento Em vigor 2016-03-18 - Portaria 46/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Constância

  • Tem documento Em vigor 2016-03-22 - Portaria 49/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Loures

  • Tem documento Em vigor 2016-03-30 - Portaria 59/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha

  • Tem documento Em vigor 2016-04-05 - Portaria 70/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Almeida

  • Tem documento Em vigor 2016-04-05 - Portaria 68/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Manteigas

  • Tem documento Em vigor 2016-04-06 - Portaria 73/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penacova

  • Tem documento Em vigor 2016-04-06 - Portaria 72/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Cantanhede

  • Tem documento Em vigor 2016-04-07 - Portaria 74/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis

  • Tem documento Em vigor 2016-04-14 - Portaria 90/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ansião

  • Tem documento Em vigor 2016-04-14 - Portaria 91/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Velha de Ródão

  • Tem documento Em vigor 2016-04-18 - Portaria 94/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mação, Proença-a-Nova e Sardoal/p>

  • Tem documento Em vigor 2016-04-19 - Portaria 95/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Guimarães

  • Tem documento Em vigor 2016-04-21 - Portaria 101/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Oliveira de Frades

  • Tem documento Em vigor 2016-04-21 - Portaria 102/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sabugal

  • Tem documento Em vigor 2016-05-03 - Portaria 120/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vinhais

  • Tem documento Em vigor 2016-05-06 - Portaria 126/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ovar

  • Tem documento Em vigor 2016-05-09 - Portaria 129/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mealhada

  • Tem documento Em vigor 2016-05-12 - Portaria 136/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Carrazeda de Ansiães

  • Tem documento Em vigor 2016-05-13 - Portaria 139/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Fornos de Algodres

  • Tem documento Em vigor 2016-05-13 - Portaria 140/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Flor

  • Tem documento Em vigor 2016-05-16 - Portaria 142/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Figueiró dos Vinhos

  • Tem documento Em vigor 2016-05-16 - Portaria 143/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Castanheira de Pêra

  • Tem documento Em vigor 2016-05-17 - Portaria 144/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Marco de Canaveses

  • Tem documento Em vigor 2016-06-01 - Portaria 154-C/2016 - Defesa Nacional e Ambiente

    Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-06-09 - Portaria 163/2016 - Ambiente

    Primeira alteração à Portaria n.º 17/2016, de 4 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra

  • Tem documento Em vigor 2016-06-09 - Portaria 164/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis

  • Tem documento Em vigor 2016-06-15 - Portaria 166/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arganil

  • Tem documento Em vigor 2016-06-16 - Portaria 169/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penamacor

  • Tem documento Em vigor 2016-06-22 - Portaria 175/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha

  • Tem documento Em vigor 2016-07-07 - Portaria 181/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município Vila Nova de Foz Côa

  • Tem documento Em vigor 2016-07-12 - Portaria 185/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho

  • Tem documento Em vigor 2016-07-20 - Portaria 199/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço do Açude da Ponte de Juncais, localizada no concelho de Fornos de Algodres

  • Tem documento Em vigor 2016-07-22 - Portaria 202/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações localizadas no concelho de Aguiar da Beira

  • Tem documento Em vigor 2016-07-25 - Portaria 204/2016 - Ambiente

    Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água

  • Tem documento Em vigor 2016-07-26 - Portaria 206/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

  • Tem documento Em vigor 2016-07-26 - Portaria 205/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes à prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Portaria 208/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviço de assistência técnica e serviço de reparação e reposição de equipamentos na sinalização ferroviária do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Portaria 209/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes no âmbito do Contrato de Operação e Manutenção do Funicular dos Guindais

  • Tem documento Em vigor 2016-08-02 - Portaria 211/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações, localizadas no concelho de Celorico da Beira, designadas por nascentes 5 a 9 da Cabeça Alta

  • Tem documento Em vigor 2016-08-03 - Portaria 213/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço de Santo António do Rio, localizada no lugar de Santo António, no concelho de Celorico da Beira

  • Tem documento Em vigor 2016-08-03 - Portaria 212/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato «Empreitada de Obra Pública para manutenção dos sistemas de drenagem de águas de infiltrações instalados no troço 061 (Terreiro do Paço) ao nível da via-férrea e no subcais da estação Baixa-Chiado do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»

  • Tem documento Em vigor 2016-08-10 - Portaria 220/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente

    Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas

  • Tem documento Em vigor 2016-08-10 - Portaria 221/2016 - Economia e Ambiente

    Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos

  • Tem documento Em vigor 2016-08-11 - Portaria 222/2016 - Economia e Ambiente

    Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público

  • Tem documento Em vigor 2016-08-29 - Portaria 231/2016 - Finanças, Economia e Ambiente

    Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril

  • Tem documento Em vigor 2016-10-12 - Portaria 263/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por furo JK1-Quinta de Santa Cruz, localizada em Alagoa, concelho de Soure

  • Tem documento Em vigor 2016-10-12 - Portaria 264/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Alpiarça

  • Tem documento Em vigor 2016-10-13 - Portaria 267/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Almeirim

  • Tem documento Em vigor 2016-10-13 - Portaria 268/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Chamusca

  • Tem documento Em vigor 2016-10-13 - Portaria 266/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Torres Novas

  • Tem documento Em vigor 2016-10-14 - Portaria 273/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Salvaterra de Magos

  • Tem documento Em vigor 2016-10-17 - Portaria 274/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Benavente

  • Tem documento Em vigor 2016-10-18 - Portaria 276/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações inseridas na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, localizadas no concelho de Gouveia

  • Tem documento Em vigor 2016-10-20 - Portaria 277/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de nove captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Penacova e de Vila Nova de Poiares

  • Tem documento Em vigor 2016-10-25 - Portaria 279/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de «Arriça», «Azerveira», «Biscainho», «Fazendas das Figueiras», «Carapuções», «Santo Antonino», «Coruche», «Couço», «Courelinhas», «Erra», «Escusa», «Fajarda», «Feixe», «Lamarosa», «Malhada», «Salgueirinha», «Santana do Mato», «Varejola», «Volta do Vale», «Montinho dos Pegos» e «Frazão», localizadas no concelho de Coruche

  • Tem documento Em vigor 2016-10-27 - Portaria 283/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4

  • Tem documento Em vigor 2016-12-07 - Portaria 306/2016 - Economia e Ambiente

    Fixa a estrutura, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, designada por CAGER

  • Tem documento Em vigor 2016-12-12 - Portaria 313/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra

  • Tem documento Em vigor 2016-12-12 - Portaria 312/2016 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea que abastecem as localidades de Brunheira e Cercas, localizadas no concelho de Almodôvar

  • Tem documento Em vigor 2016-12-30 - Portaria 345-D/2016 - Finanças e Ambiente

    Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

  • Tem documento Em vigor 2017-01-02 - Portaria 1/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas nos concelhos de Gavião e Mação

  • Tem documento Em vigor 2017-01-04 - Portaria 7/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Góis

  • Tem documento Em vigor 2017-01-09 - Portaria 13/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho da Marinha Grande

  • Tem documento Em vigor 2017-01-10 - Portaria 16/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de Tábua

  • Tem documento Em vigor 2017-01-11 - Portaria 21/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção de três poços localizados no concelho de Águeda

  • Tem documento Em vigor 2017-03-13 - Portaria 107/2017 - Ambiente

    Aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por SO1 - Torreira, no local de Torreira, concelho de Murtosa

  • Tem documento Em vigor 2017-03-29 - Portaria 125/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Oliveira do Bairro

  • Tem documento Em vigor 2017-04-20 - Portaria 143/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Góis

  • Tem documento Em vigor 2017-05-25 - Portaria 171/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião

  • Tem documento Em vigor 2017-05-26 - Portaria 173/2017 - Defesa Nacional e Ambiente

    Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

  • Tem documento Em vigor 2017-05-29 - Portaria 176/2017 - Ambiente

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e do Montijo

  • Tem documento Em vigor 2017-05-29 - Portaria 177/2017 - Ambiente

    Procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2017-07-04 - Portaria 202/2017 - Ambiente

    Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP

  • Tem documento Em vigor 2017-08-02 - Portaria 245/2017 - Ambiente

    Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado

  • Tem documento Em vigor 2017-08-07 - Portaria 250/2017 - Ambiente

    Primeira alteração à Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém

  • Tem documento Em vigor 2017-08-07 - Portaria 249/2017 - Ambiente

    Segunda alteração da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 126/2015, de 8 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém

  • Tem documento Em vigor 2017-08-07 - Portaria 251/2017 - Ambiente

    Primeira alteração da Portaria n.º 175/2014, de 10 de setembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Castanheira de Pêra

  • Tem documento Em vigor 2017-09-01 - Portaria 261/2017 - Finanças, Adjunto, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente

    Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto

  • Tem documento Em vigor 2018-05-02 - Portaria 118-A/2018 - Defesa Nacional e Ambiente

    Procede, para o ano de 2018, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres em território nacional, bem como à identificação das praias de uso limitado

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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