de 4 de março
O Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.
Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria 702/2009, de 6 de julho.
Na sequência de um estudo apresentado pela Águas do Centro, S. A., atualmente integrada na Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações nos polos de captação de «Almaceda», «Ingranal», «Ribeira D'Eiras», «Rochas de Cima 1», «Valbom/Lameirinha», «Monforte da Beira», «Lisga», «Casal da Serra», «S. Vicente - Autónomos», «Alcafozes», «Salvaterra do Extremo» e «Termas de Monfortinho», nos concelhos de Castelo Branco e Idanha-a-Nova.
Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas de proteção.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho 489/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por:
a) Furo de Almaceda, Mina de Almaceda e Furo de Almaceda 2 do polo de captação de Almaceda;
b) Furo do Ingranal e Nascente do Ingranal do polo de captação do Ingranal;
c) Nascente de Ribeira D'Eiras do polo de captação de Ribeira D'Eiras;
d) Furo de Rochas de Cima 1 e Nascente de Rochas de Cima 1 do polo de captação de Rochas de Cima 1;
e) Nascente de Valbom do polo de captação de Valbom/Lameirinha;
f) Poço de Monforte da Beira e Mina de Monforte da Beira do polo de captação de Monforte da Beira;
g) Furo da Lisga e Nascente da Lisga do polo de captação da Lisga;
h) Mina de Fontanheiro, Mina Barroqueira n.º 1, Mina Barroqueira n.º 2, Mina Barroqueira n.º 3, Mina Vales, Mina Lameira do Nabo n.º 1, Mina Lameira do Nabo n.º 2, Mina Bouça n.º 1, Mina Bouça n.º 2, Mina Bouça n.º 3, Mina Bouça n.º 4, Mina de Castanheiro, Mina Eirinha n.º 1, Mina Eirinha n.º 2, Mina Corticeiras, Mina Corticeiras Sem Porta, Mina Altas das Corticeiras n.º 1, Mina Altas das Corticeiras n.º 2, Nascente de Casa, Nascente de Seixal e Poço de Casal da Serra do polo de captação de Casal da Serra;
i) Nascente da Sr.ª Orada e Nascente do Rib.º D. Bento do polo de captação de S. Vicente - Autónomos;
j) Furo de Alcafozes do polo de captação de Alcafozes;
k) Furo de Salvaterra do Extremo do polo de captação de Salvaterra do Extremo;
l) Furo de Termas de Monfortinho e Poço de Termas de Monfortinho do polo de captação das Termas de Monfortinho;
localizadas nos concelhos de Castelo Branco e Idanha-a-Nova, nos termos dos artigos seguintes.
2 - As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Zona de proteção imediata
1 - A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Artigo 3.º
Zona de proteção intermédia
1 - A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
a) Infraestruturas aeronáuticas;
b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;
c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
f) Canalizações de produtos tóxicos;
g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
h) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo.
3 - Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;
b) Usos agrícolas e pecuários, que apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo;
c) Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
d) Estradas e caminhos-de-ferro, que podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
e) Espaços destinados a práticas desportivas e os parques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;
f) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
g) Fossas de esgoto, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
h) Unidades industriais, que podem ser permitidas desde que não produzam substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;
i) Cemitérios;
j) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;
k) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
l) Depósitos de sucata existentes à data da presente portaria, devendo ser assegurada a impermeabilização de solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento.
Artigo 4.º
Zona de proteção alargada
1 - A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo IV à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
c) Canalizações de produtos tóxicos;
d) Refinarias e indústrias químicas;
e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
f) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo.
3 - Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
b) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
c) Fossas de esgoto, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
e) Cemitérios;
f) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e/ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;
g) Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas são permitidas desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes;
h) Depósitos de sucata existentes à data da presente portaria, devendo ser assegurada a impermeabilização de solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento.
Artigo 5.º
Representação das zonas de proteção
As zonas de proteção intermédia e alargada, respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º, encontram-se representadas nas plantas do anexo V da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 20 de janeiro de 2016.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Coordenadas das captações
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Zona de proteção imediata
Polo de captação de Almaceda
Furo de Almaceda
(ver documento original)
Mina de Almaceda
(ver documento original)
Furo de Almaceda 2
(ver documento original)
Polo de captação do Ingranal
Furo do Ingranal
(ver documento original)
Nascente do Ingranal
(ver documento original)
Polo de captação de Ribeira D'Eiras
Nascente de Ribeira D'Eiras
(ver documento original)
Polo de captação de Rochas de Cima 1
Furo de Rochas de Cima 1
(ver documento original)
Nascente de Rochas de Cima 1
(ver documento original)
Polo de captação de Valbom/Lameirinha
Nascente de Valbom
(ver documento original)
Polo de captação de Monforte da Beira
Poço de Monforte da Beira
(ver documento original)
Mina de Monforte da Beira
(ver documento original)
Polo de captação da Lisga
Furo da Lisga
(ver documento original)
Nascente da Lisga
(ver documento original)
Polo de captação da Casal da Serra
Mina de Fontanheiro
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Mina Barroqueira N.º 1 e Mina Barroqueira N.º 2
(ver documento original)
Mina Barroqueira N.º 3
(ver documento original)
Mina Vales
(ver documento original)
Mina Lameira do Nabo N.º 1
(ver documento original)
Mina Lameira do Nabo N.º 2
(ver documento original)
Mina Bouça N.º 1
(ver documento original)
Mina Bouça N.º 2
(ver documento original)
Mina Bouça N.º 3
(ver documento original)
Mina Bouça N.º 4
(ver documento original)
Mina de Castanheiro
(ver documento original)
Mina Eirinha N.º 1
(ver documento original)
Mina Eirinha N.º 2
(ver documento original)
Mina Corticeiras
(ver documento original)
Mina Corticeiras Sem Porta
(ver documento original)
Mina Altas das Corticeiras N.º 1
(ver documento original)
Mina Altas das Corticeiras N.º 2
(ver documento original)
Nascente de Casa
(ver documento original)
Nascente de Seixal
(ver documento original)
Poço de Casal da Serra
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Polo de captação de S. Vicente - Autónomos
Nascente da Sr.ª Orada
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Nascente do Rib.º D. Bento
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Polo de captação de Alcafozes
Furo de Alcafozes
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Polo de captação de Salvaterra do Extremo
Furo de Salvaterra do Extremo
(ver documento original)
Polo de captação de Termas de Monfortinho
Furo de Termas de Monfortinho e Poço de Termas de Monfortinho
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Zona de proteção intermédia
Polo de captação de Almaceda
Os perímetros de proteção das captações de Furo de Almaceda, Mina de Almaceda e Furo de Almaceda 2 não incluem a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação do Ingranal
Os perímetros de proteção das captações de Furo do Ingranal e Nascente do Ingranal não incluem a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Ribeira D'Eiras
O perímetro de proteção da captação de Nascente de Ribeira D'Eiras não inclui a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Rochas de Cima 1
Os perímetros de proteção das captações de Furo de Rochas de Cima 1 e Nascente de Rochas de Cima 1 não incluem a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Valbom/Lameirinha
O perímetro de proteção da captação de Nascente de Valbom não inclui a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Monforte da Beira
Poço de Monforte da Beira
(ver documento original)
O perímetro de proteção da captação de Mina de Monforte da Beira não inclui a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação da Lisga
Os perímetros de proteção das Furo da Lisga e Nascente da Lisga não incluem a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação da Casal da Serra
Mina de Fontanheiro, Mina Barroqueira N.º 1, Mina Barroqueira N.º 2, Mina Barroqueira N.º 3, Mina Vales, Mina Lameira do Nabo N.º 1 e Mina Lameira do Nabo N.º 2
(ver documento original)
Mina Bouça N.º 1, Mina Bouça N.º 2, Mina Bouça N.º 3 e Mina Bouça N.º 4
(ver documento original)
Mina de Castanheiro
(ver documento original)
Mina Eirinha N.º 1 e Mina Eirinha N.º 2
(ver documento original)
Mina Corticeiras, Mina Corticeiras Sem Porta, Mina Altas das Corticeiras N.º 1 e Mina Altas das Corticeiras N.º 2
(ver documento original)
Nascente de Casa e Nascente de Seixal
(ver documento original)
Poço de Casal da Serra
(ver documento original)
Polo de captação de S. Vicente - Autónomos
Nascente da Sr.ª Orada
(ver documento original)
Nascente do Rib.º D. Bento
(ver documento original)
Polo de captação de Alcafozes
O perímetro de proteção da captação Furo de Alcafozes não inclui a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Salvaterra do Extremo
O perímetro de proteção da captação Furo de Salvaterra do Extremo não inclui a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Termas de Monfortinho
Furo de Termas de Monfortinho e Poço de Termas de Monfortinho
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Zona de proteção alargada
Polo de captação de Almaceda
Os perímetros de proteção das captações de Furo de Almaceda, Mina de Almaceda e Furo de Almaceda 2 não incluem a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação do Ingranal
Os perímetros de proteção das captações de Furo do Ingranal e Nascente do Ingranal não incluem a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Ribeira D'Eiras
O perímetro de proteção da captação de Nascente de Ribeira D'Eiras não inclui a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Rochas de Cima 1
Os perímetros de proteção das captações de Furo de Rochas de Cima 1 e Nascente de Rochas de Cima 1 não incluem a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Valbom/Lameirinha
O perímetro de proteção da captação de Nascente de Valbom não inclui a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Monforte da Beira
Poço de Monforte da Beira
(ver documento original)
O perímetro de proteção da captação de Mina de Monforte da Beira não inclui a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação da Lisga
Os perímetros de proteção das Furo da Lisga e Nascente da Lisga não incluem a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação da Casal da Serra
Mina de Fontanheiro, Mina Barroqueira N.º 1, Mina Barroqueira N.º 2, Mina Barroqueira N.º 3, Mina Vales, Mina Lameira do Nabo N.º 1, Mina Lameira do Nabo N.º 2, Mina Bouça N.º 1, Mina Bouça N.º 2, Mina Bouça N.º 3, Mina Bouça N.º 4, Mina de Castanheiro, Mina Eirinha N.º 1, Mina Eirinha N.º 2, Mina Corticeiras, Mina Corticeiras Sem Porta, Mina Altas das Corticeiras N.º 1, Mina Altas das Corticeiras N.º 2, Nascente de Casa, Nascente de Seixal e Poço de Casal da Serra.
(ver documento original)
Polo de captação de S. Vicente - Autónomos
Nascente da Sr.ª Orada e Nascente do Rib.º D. Bento
(ver documento original)
Polo de captação de Alcafozes
O perímetro de proteção da captação Furo de Alcafozes não inclui a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Salvaterra do Extremo
O perímetro de proteção da captação Furo de Salvaterra do Extremo não inclui a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro.
Polo de captação de Termas de Monfortinho
Furo de Termas de Monfortinho e Poço de Termas de Monfortinho
(ver documento original)
Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO V
(a que se refere o artigo 5.º)
Planta de localização das zonas de proteção
Extrato da Carta Militar de Portugal.
Série M888 - 1/25.000 (IGeoE)
Polo de captação de Monforte da Beira
(ver documento original)
Polo de captação da Casal da Serra
(ver documento original)
Polo de captação de S. Vicente - Autónomos
(ver documento original)
Polo de captação de Termas de Monfortinho
(ver documento original)
