Portaria 164/2016

de 9 de junho

O Decreto Lei 382/99 de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

O estabelecimento de perímetros de proteção visa prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, devem observar as normas decorrentes do mencionado Decreto Lei 382/99 de 22 de setembro, bem como o disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação e a Portaria 702/2009, de 6 de julho. Na sequência de um estudo apresentado pelo Município de Góis e da proposta de delimitação e respetivos condicionamentos elaborada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, para sessenta e oito captações de água subter-rânea destinadas ao abastecimento público de água, no concelho de Góis, torna-se necessário assegurar a sua aprovação. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho 489/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da Re-pública, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Góis, designadas por:

a) Mina do Açor;

b) Nascente do Açor;

c) Nascente do Açor 2;

d) Nascente do Açor 3;

e) Nascente dos Carochos;

f) Nascente Aigra Nova;

g) Mina Aigra Velha;

h) Mina da Aldeia Velha;

i) Mina da Aldeia Velha (2);

j) Mina de Algares;

k) Mina do Carregal;

l) Furo da Sr.ª do Desterro;

m) Mina de Amiosinho;

n) Mina do Vale da Castanheira;

o) Mina de Amioso do Senhor;

p) Mina de Vale do Chão;

q) Mina da Boiça;

r) Mina de Árvores;

s) Furo da Meã;

t) Mina da Malhadinha;

u) Furo da Cadafaz;

v) Nascente da Candosa;

w) Mina da Barroca da Lobeira;

x) Furo de Capelo;

y) Furo de Carcavelos;

z) Mina de Carcavelos;

aa) Mina do Carvalhal;

ab) Mina de Casal Novo;

ac) Mina de Suraco;

ad) Furo do Colmeal;

ae) Poço Serra do Carvalhal;

af) Poço Serra do Carvalhal 2;

ag) Mina de Vale Covo;

ah) Furo de Cortecega;

ai) Mina de Corterredor;

aj) Furo de Corterredor;

ak) Mina de Pedreira da Pena;

al) Mina da Pena;

am) Nascente da Folgosa;

an) Furo da Folgosa;

ao) Mina da Fonte Limpa 1;

ap) Mina da Fonte Limpa 2;

aq) Mina de Foz da Cova;

ar) Mina de Foz de Alvares;

as) Mina do Pinheiro;

at) Mina da Serra;

au) Mina da Malhada;

av) Furo de Obrais;

aw) Poço de Piães;

ax) Mina de Conhais;

ay) Mina do Penedo;

az) nascente do Penedo;

ba) Furo Povorais;

bb) Mina da Relva da Mó;

bc) Mina da Ribeira;

bd) Mina da Vargada;

be) Mina da Roda;

bf) Mina da Sandinha;

bg) Mina da Fonte da Assenha;

bh) Mina de Fonte de Cal;

bi) Mina da Sr.ª da Guia;

bj) Mina da Simantorta;

bk) Mina da Povoação;

bl) Mina da Panasqueira;

bm) Mina do Soito;

bn) Mina a Sul da Telhada;

bo) Furo da Telhada;

bp) Furo do Liboreiro.

2 - As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 - A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção da captação designada por

2 - A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção das captações mencionadas nas restantes alíneas do artigo anterior corresponde à área envolvente à captação, delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 - É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se referem os números anteriores, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração da captação. 4 - O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia e alargada

1 - A zona de proteção intermédia e alargada respeitante ao perímetro de proteção da captação designada por

2 - Na zona de proteção intermédia e alargada a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a) Infraestruturas aeronáuticas;

b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f) Canalizações de produtos tóxicos;

g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h) Refinarias e indústrias químicas;

i) Espaços destinados a práticas desportivas;

j) Parques de campismo;

k) Caminhos-de-ferro;

l) Atividades pecuárias;

m) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

n) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;

o) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

p) Estações de tratamento de águas residuais;

q) Cemitérios;

r) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

s) Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento;

t) Unidades industriais suscetíveis de produzir substân-cias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea.

3 - Na zona de proteção intermédia e alargada a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a) Usos agrícolas, que podem ser permitidos desde que não causem poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;

c) Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, em caso de impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

d) Fossas de esgoto, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanqueidade, devendo ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nessas zonas;

e) Estradas, que podem ser permitidas, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea.

4 - Os perímetros de proteção das captações designadas nas restantes alíneas do artigo 1.º não incluem a zona de proteção intermédia nem a zona de proteção alargada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Lei 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 4.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes ao perímetro de proteção da captação designada por

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 10 de maio de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações Nota. - As coordenadas das captações encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata Captação - Mina do Açor Captação - Nascente do Açor Captação - Nascente do Açor 2 Captação - Nascente do Açor 3 Captação - Nascente dos Carochos Captação - Nascente Aigra Nova Captação - Mina Aigra Velha Captação - Mina da Aldeia Velha Captação - Mina da Aldeia Velha (2) Captação - Mina de Algares Captação - Mina do Carregal Captação - Furo da Sr.ª do Desterro Captação - Mina de Amiosinho Captação - Mina do Vale da Castanheira Captação - Mina de Amioso do Senhor Captação - Mina de Vale do Chão Captação - Mina da Boiça Captação - Mina de Árvores Captação - Furo da Meã Captação - Mina da Malhadinha Captação - Furo da Cadafaz Captação - Nascente da Candosa Captação - Mina da Barroca da Lobeira Captação - Furo de Capelo Captação - Furo de Carcavelos Captação - Mina de Carcavelos Captação - Mina do Carvalhal Captação - Mina de Casal Novo Captação - Mina de Suraco Captação - Poço Serra do Carvalhal Captação - Poço Serra do Carvalhal 2 Captação - Mina de Vale Covo Captação - Furo de Cortecega Captação - Mina de Corterredor Captação - Furo de Corterredor Captação - Mina de Pedreira da Pena Captação - Mina da Pena Captação - Nascente da Folgosa Captação - Furo da Folgosa Captação - Mina da Fonte Limpa 1 Captação - Mina da Fonte Limpa 2 Captação - Mina de Foz da Cova Captação - Mina de Foz de Alvares Captação - Mina do Pinheiro Captação - Mina da Serra Captação - Mina da Malhada Captação - Furo de Obrais Captação - Poço de Piães Captação - Mina de Conhais Captação - Mina do Penedo Captação - Nascente do Penedo Captação - Furo Povorais Captação - Mina da Relva da Mó Captação - Mina da Ribeira Captação - Mina da Vargada Captação - Mina da Roda Captação - Mina da Sandinha Captação - Mina da Fonte da Assenha Captação - Mina de Fonte de Cal Captação - Mina da Sr.ª da Guia Captação - Mina da Simantorta Captação - Mina da Povoação Captação - Mina da Panasqueira Captação - Mina do Soito Captação - Mina a Sul da Telhada Captação - Furo da Telhada Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia e alargada Captação - Mina do Pinheiro Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 4.º)

Planta de localização das zonas de proteção Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:

25000 (IGeoE)

Captação - Mina do Pinheiro AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 382/99 - Ministério do Ambiente

  Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.