Regula a pré-arquivagem de documentação.

Decreto-Lei 447/88

de 10 de Dezembro

Encontra-se actualmente em curso a revisão global do regime jurídico dos arquivos. No entanto, parece premente alterar, desde já, as disposições legais relativas à publicação das portarias que orientam a avaliação, selecção e eliminação de documentação que deixa de ter interesse administrativo.

É, na verdade, indispensável que neste processo intervenham obrigatoriamente os serviços que superientendem na política arquivística, pois só assim se pode assegurar que o interesse histórico do material do arquivo seja correctamente apreciado e que, na avaliação, relação e eliminação dos documentos, se sigam critérios uniformes e tecnicamente correctos.

Tendo sido ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - São aprovadas, por portaria conjunta do ministro que superintende nos serviços e entidades envolvidos e do membro do Governo responsável pela área da cultura, as normas que regulam a pré-arquivagem da documentação na posse de:

a) Serviços da administração directa e indirecta do Estado;

b) Autarquias locais;

c) Instituições particulares de solidariedade social;

d) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;

e) Outras entidades públicas ou privadas cujos arquivos sejam declarados de relevante interesse cultural por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.

2 - O regime jurídico da pré-arquivagem da documentação na posse das regiões autónomas será fixado mediante despacho conjunto dos respectivos Ministro da República e Presidente do Governo Regional, precedido de parecer favorável do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Art. 2.º As normas relativas à pré-arquivagem compreenderão, designadamente, os seguintes aspectos:

a) Avaliação, selecção e eliminação dos documentos;

b) Definição dos prazos de conservação;

c) Elaboração das tabelas de selecção;

d) Tipologia e formalidades da microcópia;

e) Conservação de documentação áudio-visual e legível por máquina;

f) Transferência da documentação de conservação permanente para arquivos definitivos.

Art. 3.º As cópias obtidas a partir de microcópia autenticada têm a força probatória do original.

Art. 4.º As portarias publicadas ao abrigo do Decreto-Lei 29/72, de 24 de Janeiro, devem ser reformuladas, nos termos do presente diploma, no prazo de um ano a contar da data da sua publicação.

Art. 5.º É revogado o Decreto-Lei 29/72, de 24 de Janeiro.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel.

Promulgado em 28 de Novembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Novembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-01-24 - Decreto-Lei 29/72 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-12-06 - Portaria 1185/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação

  Estabelece um conjunto de normas relativas à avaliação, selecção, inutilização, transferência e incorporação definitiva de documentação da Polícia Judiciária.

• 1991-04-11 - Portaria 330/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação

  Aprova o Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais.

• 1991-07-24 - Portaria 722/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 1991-08-16 - Decreto-Lei 295/91 - Ministério das Finanças

  Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal.

• 1991-08-29 - Portaria 885/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Permite à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., utilizar o microfilme como suporte da documentação que deve manter em arquivo, sendo autorizada a destruir os respectivos originais.

• 1991-10-30 - Portaria 1125/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.

• 1992-06-11 - Portaria 485/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Comissão Nacional de Eleições.

• 1992-07-02 - Decreto-Lei 121/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.

• 1994-02-10 - Portaria 102/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Hospital Distrital de Viana do Castelo.

• 1994-04-13 - Portaria 217/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Regulamento Arquivístico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Almada.

• 1995-07-04 - Portaria 707/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 1996-09-09 - Portaria 454/96 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Serviço Nacional de Bombeiros.

• 1997-11-20 - Portaria 1185/97 - Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

• 1998-06-26 - Portaria 360/98 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Viação.

• 1999-01-20 - Portaria 33/99 - Ministérios da Educação e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria Geral do Ministério da Educação, que consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

• 1999-06-23 - Portaria 456/99 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis.

• 1999-08-27 - Decreto Legislativo Regional 26/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico na parte relativa ao sistema de gestão de documentos na posse dos serviços órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira, assim como as formas de incorporação no arquivo definitivo público regional.

• 1999-11-10 - Portaria 1003/99 - Ministérios da Justiça e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.

• 2000-05-08 - Portaria 247/2000 - Ministérios da Saúde e da Cultura

  Aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação.

• 2000-05-22 - Portaria 272/2000 - Ministérios da Defesa Nacional e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Exército, publicado em anexo.

• 2000-12-18 - Portaria 1185/2000 - Ministério da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

• 2000-12-18 - Portaria 1183/2000 - Ministérios do Planeamento e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Departamento de Prospectiva e Planeamento no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

• 2001-01-18 - Portaria 39/2001 - Ministérios da Justiça e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 2001-03-22 - Portaria 242/2001 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Presidência da República.

• 2001-04-17 - Portaria 412/2001 - Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

• 2001-04-26 - Portaria 430/2001 - Ministérios da Economia e da Cultura

  Aprova o Regulamento do Arquivo da Direcção-Geral do Turismo, publicado em anexo.

• 2001-07-05 - Portaria 686/2001 - Ministérios da Economia e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

• 2001-08-07 - Portaria 952/2001 - Ministérios da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Administração, no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

• 2001-09-27 - Portaria 1143/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

• 2002-05-03 - Portaria 525/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral de Finanças no que se refere à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

• 2002-08-30 - Portaria 1185/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

• 2003-08-06 - Portaria 726/2003 - Ministérios da Cultura e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Conservação da Natureza.

• 2003-08-09 - Portaria 763/2003 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

• 2003-08-21 - Portaria 879/2003 - Ministérios das Finanças e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 2003-10-15 - Portaria 1210/2003 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

• 2004-02-09 - Portaria 131/2004 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Comissão Nacional da UNESCO, publicado em anexo.

• 2004-03-03 - Portaria 235/2004 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

• 2004-05-14 - Portaria 509/2004 - Ministérios da Cultura, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 2004-07-22 - Portaria 896/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação, que funciona no âmbito do Instituto Diplomático.

• 2004-09-28 - Portaria 1264/2004 - Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

• 2004-10-06 - Portaria 1271/2004 - Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

• 2004-12-20 - Portaria 1469/2004 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

• 2005-02-24 - Portaria 226/2005 - Ministérios da Saúde e da Cultura

  Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação.

• 2005-04-13 - Portaria 414/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

• 2005-09-13 - Portaria 819/2005 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

• 2005-10-12 - Portaria 1039/2005 - Ministério da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

• 2005-11-21 - Portaria 1175/2005 - Ministério da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia.

• 2005-12-21 - Portaria 1310/2005 - Ministérios da Educação e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, publicado em anexo.

• 2005-12-28 - Portaria 1327/2005 - Ministérios da Saúde e da Cultura

  Altera para três anos o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrição de medicamentos e requisições de MCD/AT/consultas, referenciados com o n.º 43 na tabela anexa à Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto.

• 2006-01-30 - Portaria 95/2006 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Pensões, dos Centros Distritais de Segurança Social e Serviços de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P.

• 2006-03-22 - Portaria 270/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Estatística.

• 2006-06-08 - Portaria 523/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

• 2006-06-23 - Portaria 628/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

• 2006-07-04 - Portaria 684/2006 - Ministérios da Educação e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

• 2006-08-01 - Portaria 745/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em anexo.

• 2006-12-12 - Portaria 1389/2006 - Ministérios da Justiça e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 2006-12-13 - Portaria 1392/2006 - Ministérios da Justiça e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

• 2007-01-05 - Portaria 30/2007 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

• 2007-01-09 - Portaria 52/2007 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação.

• 2007-04-05 - Portaria 401-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Orçamento.

• 2007-04-20 - Decreto Legislativo Regional 10/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

• 2008-01-03 - Portaria 12/2008 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação e Arquivístico do Instituto Politécnico do Porto.

• 2008-01-11 - Portaria 32/2008 - Ministérios da Justiça e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Reinserção Social.

• 2008-01-15 - Portaria 46/2008 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

• 2008-01-29 - Portaria 96/2008 - Ministérios da Justiça e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária.

• 2008-10-24 - Portaria 1220/2008 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP).

• 2008-11-18 - Portaria 1326/2008 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 2009-03-30 - Portaria 331/2009 - Ministérios da Saúde e da Cultura

  Aprova, e publica em anexo, o regulamento de conservação arquivística do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação.

• 2009-05-18 - Portaria 536/2009 - Ministérios da Educação e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística das Direcções Regionais de Educação.

• 2009-07-03 - Portaria 700/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Aprova, e publica em anexo, o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros - DGITA.

• 2009-07-10 - Portaria 740/2009 - Ministérios da Economia e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e da Inovação.

• 2009-09-08 - Portaria 999/2009 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

• 2009-10-14 - Portaria 1253/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Altera e republica o anexo I do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

• 2009-10-27 - Portaria 1370/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.).

• 2009-11-04 - Portaria 1383/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P.

• 2010-02-05 - Portaria 77/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

• 2010-02-22 - Portaria 107/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

• 2010-04-27 - Portaria 231/2010 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

• 2010-11-03 - Portaria 1141/2010 - Ministérios da Justiça e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 2010-11-26 - Portaria 1197/2010 - Ministérios da Justiça e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

• 2011-03-25 - Portaria 116/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

• 2011-05-16 - Portaria 194/2011 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• 2012-05-24 - Portaria 167/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

• 2014-08-19 - Portaria 157/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Altera o Regulamento Arquivístico para os Hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação, aprovado em anexo à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio.

• 2014-09-05 - Portaria 171/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho, que publica em anexo.

• 2017-01-04 - Portaria 6/2017 - Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 509/2004, de 14 de maio

• 2019-01-14 - Portaria 11/2019 - Cultura e Planeamento e Infraestruturas

  Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções da Infraestruturas de Portugal, S. A., e suas empresas - Grupo IP

• 2019-01-29 - Portaria 39/2019 - Cultura e Planeamento e Infraestruturas

  Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Produzida no Exercício de Funções da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

• 2019-10-23 - Portaria 381/2019 - Cultura, Infraestruturas e Habitação

  Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação arquivística do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• 2020-08-04 - Portaria 182/2020 - Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelos órgãos e entidades integrados no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a respetiva tabela de seleção

• 2021-06-01 - Portaria 117/2021 - Cultura e Agricultura

  Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega

• 2021-06-02 - Portaria 118/2021 - Cultura, Agricultura e Mar

  Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas nas áreas governativas da agricultura e do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega

• 2021-07-07 - Portaria 139/2021 - Cultura e Mar

  Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega

• 2021-08-24 - Portaria 177/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar

  Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)

• 2021-11-19 - Portaria 256/2021 - Economia e Transição Digital e Cultura

  Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística das Entidades da Área Governativa da Economia e Transição Digital

• 2021-12-30 - Portaria 328/2021 - Cultura e Ambiente e Ação Climática

  Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação arquivística do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

• 2023-01-23 - Portaria 33/2023 - Cultura e Ambiente e Ação Climática

  Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelo Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

• 2023-04-27 - Portaria 112/2023 - Cultura e Coesão Territorial

  Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local

• 2023-10-23 - Portaria 315/2023 - Justiça e Cultura

  Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções