Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-27 - Portaria 17611 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Aprova o quadro do pessoal para a escola de enfermagem do Hospital de Santa Maria.

• 1960-04-09 - Decreto-Lei 42915 - Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência

  Altera o Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952, que regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

• 1960-07-22 - Decreto 43084 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e (...)

• 1961-02-04 - Portaria 18247 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

  Aprova o Regulamento da Escola de Enfermagem do Hospital de Santa Maria, criada pela Portaria n.º 16262, de 22 de Abril de 1957.

• 1961-08-17 - Decreto 43863 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

  Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde das províncias ultramarinas.

• 1961-09-12 - Portaria 18726 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

  Dá nova redacção ao artigo 121.º do Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 17198.

• 1962-09-24 - DECLARAÇÃO DD11784 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1963-11-22 - DECLARAÇÃO DD11529 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46301 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar.

• 1965-07-20 - Decreto 46448 - Ministério da Saúde e Assistência

  Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, e insere disposições relativas aos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

• 1966-06-04 - Portaria 22034 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regula as condições para a formação de pessoal técnico especializado dos serviços de reabilitação e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a criar, no seu Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, uma escola de reabilitação.

• 1967-02-04 - Decreto 47523 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Permite que funcionem, a título transitório, cursos de auxiliares de enfermagem, com início em 1 de Abril de cada ano.

• 1967-02-27 - Portaria 22539 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Cria, para funcionar em Lisboa, a Escola de Ensino e Administração de Enfermagem, na qual será professado o curso referido na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, e outros que lhe sejam confiados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência.

• 1967-08-31 - Decreto 47884 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Permite que nas escolas de enfermagem oficiais sejam criados cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem.

• 1967-09-06 - Portaria 22874 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria, para funcionar em Lisboa e na dependência da Direcção-Geral de Saúde, a Escola de Enfermagem de Saúde Pública, na qual serão professados os cursos a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 47834.

• 1967-12-13 - Decreto 48110 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

• 1968-04-25 - Portaria 23335 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica, como serviços oficiais dependentes do Ministério da Saúde e Assistência dotados de autonomia técnica e administrativa.

• 1969-08-04 - Portaria 24222 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Cria na Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical o curso de Administração Hospitalar.

• 1969-08-05 - Decreto-Lei 49173 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regula as condições em que são permitidos a prestar provas de Exame de Estado para o exercício de enfermagem indivíduos diplomados por escolas ou cursos nacionais, oficiais ou particulares, não referidos nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 38884 e por escola estrangeira oficialmente reconhecida no respectivo país.

• 1969-08-11 - Portaria 24231 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Determina que os cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem que, nos termos do Decreto n.º 47884, forem criados nas escolas de enfermagem oficiais se regerão pelos regulamentos das respectivas escolas, observando-se os requisitos fixados pela presente portaria, com excepção da Escola de Enfermagem do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto, onde se continua a aplicar a Portaria n.º 15786, alterada pela Portaria n.º 16023.

• 1970-01-14 - Portaria 34/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

  Aprova o Regulamento Geral das Escolas de Enfermagem.

• 1971-04-30 - Portaria 222/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria, para funcionar em Bragança, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1971-05-01 - Portaria 228/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria, para funcionar em Viseu, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1971-05-03 - Portaria 231/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria, para funcionar junto do Centro Hospitalar de Coimbra, a Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1971-05-03 - Portaria 232/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria, para funcionar em Portalegre, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1971-06-26 - Portaria 343/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria a Escola de Enfermagem de Faro, para funcionar naquela cidade como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1972-06-19 - Portaria 343/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas à incorporação de recrutas que se encontrem matriculados no curso de auxiliares de enfermagem ou de enfermagem geral ou em qualquer curso de formação básica dos serviços de saúde e assistência do ultramar - Revoga a portaria de 9 de Maio de 1967, publicada na Ordem do Exército, 1.ª série, de 31 do mesmo mês e ano.

• 1972-08-30 - Decreto 346/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Permite ao Ministro da Saúde e Assistência criar, por despacho, cursos especiais e intensivos para promoção de auxiliares de enfermagem e de auxiliares de enfermagem psiquiátrica à categoria de enfermeiros, e para equiparação de enfermeiros psiquiátricos e de enfermeiros de saúde pública aos enfermeiros de enfermagem geral.

• 1972-12-29 - Despacho - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 26 de Agosto de 1952

• 1972-12-29 - DESPACHO DD4896 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 26 de Agosto de 1952.

• 1973-04-12 - Portaria 269/73 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria cursos de especialização em enfermagem médico-cirúrgica, enfermagem de saúde pública, enfermagem pediátrica e enfermagem psiquiátrica.

• 1973-05-16 - Decreto 243/73 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria quatro escolas de enfermagem destinadas a funcionar em Leiria, Santarém, Setúbal e Viana do Castelo.

• 1973-06-08 - Decreto 294/73 - Ministério da Saúde e Assistência

  Determina que os cursos de especialização obstétrica professados na escola de enfermagem do antigo Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto passem a ser ministrados na Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto.

• 1973-10-30 - Decreto 569/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Cria cinco escolas de enfermagem destinadas a funcionar em Angra do Heroísmo, Aveiro, Beja, Guimarães e Vila Real.

• 1976-09-02 - Portaria 553/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Aprova o modelo de diploma do curso de formação profissional, a que se refere o n.º 19.º da Portaria n.º 107/75, de 17 de Fevereiro.

• 1976-11-13 - Portaria 674/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão das Escolas de Enfermagem Oficiais.

• 1981-01-13 - Portaria 29/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Autoriza as enfermeiras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio técnico-prático a desempenhar as funções para as quais exija o curso de enfermagem de saúde pública.

• 1982-01-20 - Decreto-Lei 15/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Estabelece novas bases legais que permitam a formação de enfermeiros especializados em termos do seu reconhecimento a nível da CEE.

• 1983-06-16 - Decreto-Lei 265/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas.

• 1983-06-16 - Decreto-Lei 264/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Altera os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem, fixados pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952.

• 1984-04-04 - Decreto-Lei 113/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera as tabelas dos emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem.

• 1987-09-30 - Portaria 816/87 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso.

• 1988-07-29 - Portaria 514/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso.

• 1988-08-02 - Portaria 519/88 - Ministério da Educação

  Altera alguns aspectos do Regulamento de Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, aprovado pela Portaria nº 816/87, de 30 de Setembro.

• 1988-10-25 - Decreto-Lei 390/88 - Ministério da Saúde

  Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, relativa aos emolumentos cobrados pelas escolas de enfermagem.

• 1988-12-23 - Decreto-Lei 480/88 - Ministério da Saúde

  Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.

• 1990-03-20 - Decreto-Lei 100/90 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro, que aprova a revisão da carreira de enfermagem.

• 1998-07-17 - Decreto-Lei 217/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social. Produz efeitos desde 1 de Maio de 1997.

• 1999-03-04 - Lei 9/99 - Assembleia da República

  Procede a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 217/98, de 17 de Julho, que reestruturou a carreira de técnico-adjunto de serviço social, no que respeita ás habilitações literárias.