Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Decreto 43084

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior

No capítulo 4.º:

Do artigo 46.º, n.º 2) «Pessoal que transitou de extintas imprensas do Estado ...» ...

-6095$00 Para o artigo 48.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6095$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 87.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -740000$00 Para o artigo 88.º, n.º 1) «Gratificações especiais às praças» ... +60000$00 Para o artigo 89.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +680000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 7.º:

Do artigo 483.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -1500$00 Para o artigo 482.º, n.º 2) «De móveis» ... +1500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 119.º, n.º 1) «Móveis» ... -20000$00 Para o artigo 120.º, n.º 3) «De móveis» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 39.º, n.º 1) «Senhas de presença ...» ... -18000$00 Para o artigo 38.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... +18000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ... »:

Alínea h) «Hospitais Civis de Lisboa» ... -307000$00 Alínea p) «Instituto António Aurélio da Costa Ferreira» ... -500000$00 Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»:

Alínea o) «Hospitais Civis de Lisboa» ... +307000$00 Alínea m') «Outros edifícios públicos» ... +500000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ...

-7500$00 Para o artigo 69.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1500$00 Para o artigo 70.º n.º 1) «Rendas de casas ...» ... +6000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 104.º, n.º 1) «Móveis» ... -30500$00 Para o artigo 106.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +30500$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 43.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00 Para o artigo 44.º, n.º 1) «Gratificações a professores ...» ... +10000$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 78.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00 Para o artigo 79.º, n.º 3) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...

+15000$00 Do artigo 105.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00 Para o artigo 106.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...

+12000$00 Do artigo 119.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -41000$00 Para o artigo 120.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...

+41000$00 Do artigo 320.º, n.º 1), alínea a) «Para manutenção da Sala Salazar» ... -2000$00 Para o artigo 319.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... +2000$00 Artigo 649.º «Remunerações certas ...»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -4339$00 Do n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -8679$00 Para o artigo 650.º, n.º 1) «Horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna» ...

+13018$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 733.º, n.º 1), alínea b) «70 bolsas de estudo ...» ... -6000$00 Para o artigo 729.º, n.º 2) «Luz, ... - Liceu Camões» ... +6000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 824.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2700$00 Para o artigo 825.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2700$00 Do artigo 826.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais» ... -2800$00 Para o artigo 827.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ...

+2800$00 Escola Técnica Elementar Pedro de Santarém Do artigo 790.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -3000$00 Para o artigo 794.º, n.º 1) «Força motriz» ... +3000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 21.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00 Do artigo 22.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -5000$00 Para o artigo 23.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00 No capítulo 17.º:

Do artigo 310.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ...-34000$00 Para o artigo 312.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +34000$00 Do artigo 321.º, n.º 3) «Especialização de técnicos no estrangeiro ...» ... -12000$00 Para o artigo 319.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +12000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 35151139$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria da Presidência da República»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Impressos» ... 13000$00 Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Artigo 19.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motores» ... 62000$00 Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 79.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea a) «Vencimentos fixos»:

Inspecção dos Espectáculos - 1 adjunto da Inspecção (gratificação) ... 18000$00 Artigo 90.º, n.º 2) «Casas de Portugal»:

Alínea a) «Paris»:

1) «Despesas de manutenção, ...» ... 75418$50 2) «Outras despesas reembolsáveis» ... 64418$50 Alínea b) «Londres»:

1) «Despesas de manutenção, ...» ... 828525$00 2) «Outras despesas reembolsáveis» ... 828525$00 Alínea c) «Nova Iorque»:

1) «Despesas de manutenção, ...» ... 1016203$30 2) «Outras despesas reembolsáveis» ... 868873$30 ... 3774963$60

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 2), alínea a) «Amortizável interna»:

4 por cento de 1959 (empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria de pesca) ... 833500$00 Artigo 7.º, n.º 2) «Encargos de rendas vitalícias, nos termos do Decreto-Lei 38811, ...» ... 10000000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos próprios da Fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»:

Artigo 86.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2), alínea b) «Outros móveis» ...

150000$00 Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:

Artigo 126.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 950000$00 ... 11933500$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio à Legião Portuguesa» ... 250000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 810$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 1800$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia do Forte de Peniche»:

Artigo 317.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com os destacamentos da Guarda Nacional Republicana ...» ... 11005$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:

Artigo 335.º, n.º 1) «Subsídios ...»:

Alínea a) «Subsídio à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 2500000$00 Alínea b) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei 36164, ...» ... 1500000$00 ... 4013615$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 107.º, n.º 1, alínea a) «Para pagamento de emolumentos ...» ... 300000$00 Comandos navais do continente e dos Açores e das defesas marítimas Artigo 123.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00 ... 306000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 41.º, n.º 1) «De móveis» ... 170000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar ...»:

Alínea e) «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas», n.º 3) «Construções a realizar para a execução do II Plano de Fomento» ... 40600$00 Alínea l) «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Construções a realizar para execução do II Plano de Fomento» ... 539262$00 Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...»:

Alínea h) «Ampliações e reparações de casas económicas» ... 2000000$00 Alínea n) «Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar» ... 700000$00 Comissão para a aquisição de mobiliário Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 300000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2) «Despesas com obras hidráulicas a reembolsar», alínea d) «Para pagamento das despesas de exploração ...» ... 760000$00 ... 4339862$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º, n.º 3), alínea f) «Para satisfação de despesas de representação ...» ...

27000$00

Junta Nacional da Educação

Artigo 21.º, n.º 2), alínea b) «Para restauro de tapeçarias» ... 39000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Anexo à Reitoria e Secretaria

Biblioteca Geral

Artigo 76.º, n.º 2) «Telefones» ... 4500$00 Artigo 77.º, n.º 2), alínea f) «Para satisfação das despesas com os trabalhos preliminares da transferência da biblioteca ...» ... 21450$00

Faculdade de Ciências

Artigo 120.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 40000$00

Universidade do Porto

Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 319.º «Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea a) «Para diversas publicações» ... 2500$00 N.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... 8000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 404.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 34000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

Artigo 459.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 9600$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 639.º, n.º 1), alínea b) «Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ... 160310$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Nacional

Artigo 653.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Linhas telefónicas privativas» ... 500$00

Arquivo Distrital do Porto

Artigo 688.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3500$00 Artigo 689.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 3600$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Liceus

Liceu Camões

Artigo 727.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 4000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 735.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... 60000$00 Artigo 740.º, n.º 3) «Transportes ...» ... 25000$00 Artigo 789.º, n.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 7000$00 Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 7000$00 Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 5000$00 ... 19000$00 Artigo 790.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 20000$00 Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 3000$00 ... 23000$00 Escola Industrial e Comercial de Beja Artigo 792.º «Encargos das instalações», n.º 1) «Rendas de casa» ... 36000$00 Artigo 793.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Despesas com a instalação de escolas»:

Escola Industrial e Comercial de Beja ... 100000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 100000$00 Escola Técnica de Alcobaça ... 80000$00 ... 280000$00 Artigo 794.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves ... 3430$00 Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 14650$00 Escola Técnica Elementar Pedro de Santarém ... 3190$00 ... 21270$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso Artigo 832.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Alimentação, ...», alínea a) «Para satisfação dos encargos desta natureza ...» ... 30000$00 N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 2100$00

Escola Prática de Agricultura de Mirandela

Artigo 834.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... 200000$00 ... 1054330$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 23.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estações de fomento pecuário

Artigo 117.º, n.º 1) «Pessoal assalariado» ... 12410$00 Artigo 118.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6700$00 Artigo 120.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais» ... 30000$00 Artigo 121.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea a) «Prédios rústicos» ... 48000$00 Alínea b) «Prédios urbanos» ... 6290$00 N.º 2) «De semoventes», alínea a) «Animais»:

Solípedes ... 59000$00 Outros animais ... 44000$00 ... 103000$00 Artigo 122.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 1000$00 Artigo 123.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00 Artigo 124.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 3000$00 N.º 3) «Transportes» ... 1000$00 Artigo 125.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 900000$00 Artigo 126.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 33100$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 169.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 268.º, n.º 3) «Despesas com o fomento, ...» ... 350000$00 ... 1516500$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto de Lisboa»:

Artigo 70.º «Pagamento de serviços ...» ... 110000$00 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 137.º «Despesas com o pessoal» ... 200000$00 Artigo 138.º «Despesas com o material» ... 1641000$00 Artigo 139.º «Pagamento de serviços ...» ... 991000$00 Artigo 140.º «Acidentes em serviço» ... 25000$00 ... 2967000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Serviços de saúde pública - Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 31.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:

Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge ... 35330$30 Serviço de higiene rural ... 322398$70 Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 170000$00 Outros organismos especiais de sanidade ... 78521$90 Capítulo 4.º «Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 63.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...:»:

Alínea a) «Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 2057639$50 Alínea c) «Assistência na idade escolar ...: ...» ... 250000$00 Alínea e) «Luta contra a tuberculose: ...» ... 45242$40 Alínea f) «Assistência a alienados: ...» ... 471017$90 Alínea g) «Assistência à família: ...» ... 317945$40 Alínea h) «Assistência a leprosos: ...» ... 148764$90 Alínea j) «Assistência nas doenças reumatismais ...» ... 80000$00 Alínea l) «Subsídios para manutenção de escolas criadas ao abrigo do Decreto-Lei 38884, ...» ... 203496$60 Alínea n) «Outras modalidades de assistência» ... 145011$30 N.º 3) «Encargos resultantes da assistência, ...» ... 400000$00 Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 66.º «Despesas de anos económicos findos» ... 100000$00 ... 4825368$90 ... 35151139$50 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 4.º «Imposto sobre a aplicação de capitais» ... 10000000$00 Capítulo 4.º, artigo 56.º «Serviços radiotelegráficos» ... 300000$00 Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 39000$00 Capítulo 4.º, artigo 76.º «Taxa de exploração e conservação de obras de fomento hidroagrícolas» ... 760000$00 Capítulo 4.º, artigo 85.º «Estabelecimentos de ensino» ... 64000$00 Capítulo 5.º, artigo 118.º «Portos do Douro e Leixões» ... 2857000$00 Capítulo 7.º, artigo 156.º «Reembolso de juros e amortização do empréstimo para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 833500$00 Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso de despesas com a construção, ...» ...

579862$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolsos das importâncias despendidas com a reparação, ... de casas económicas» ... 2000000$00 Capítulo 7.º, artigo 190.º «Casas de Portugal» ... 1761816$80 Capítulo 7.º, artigo 196.º «Reembolsos diversos» ... 700000$00 Capítulo 8.º, artigo 202.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 2500000$00 Capítulo 8.º, artigo 203.º «Serviços jurisdicionais de menores» ... 1500000$00 Capítulo 8.º, artigo 209.º «Receitas diversas» ... 3525368$90 Capítulo 8.º, artigo 225.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 160310$00 Capítulo 8.º, artigo 239.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 900000$00 ... 28480857$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 79.º, n.º 1), alínea a) ... 75418$50 Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1) ... 18000$00 ... 93418$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 5235118$30

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 810$00 Capítulo 4.º, artigo 282.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 4.º, artigo 308.º, n.º 1) ... 7005$00 Capítulo 5.º, artigo 334.º, n.º 2) ... 1800$00

... 13615$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 6000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 170000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 90000$00 Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea h) ... 160000$00 Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 50000$00 ... 300000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 34500$00 Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 60100$00 Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 27000$00 Capítulo 3.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 2500$00 Capítulo 3.º, artigo 327.º, n.º 2), alínea a) ... 1500$00 Capítulo 3.º, artigo 411.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 412.º, n.º 1), alínea a) ... 2500$00 Capítulo 3.º, artigo 415.º, n.º 2) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 415.º, n.º 3) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 416.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 3.º, artigo 656.º, n.º 3) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 686.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 687.º, n.º 1) ... 6600$00 Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 29950$00 Capítulo 5.º, artigo 742.º, n.º 1), alínea b) ... 20000$00 Capítulo 5.º; artigo 794.º, n.º 2), alínea a) ... 6620$00 Capítulo 5.º, artigo 794.º, n.º 2), alínea b) ... 14650$00 Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 1900$00 Capítulo 5.º, artigo 826.º, n.º 1), alínea a) ... 200$00 ... 253020$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 250000$00 Capítulo 5.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 19110$00 Capítulo 14.º, artigo 258.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 389110$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 68.º ... 110000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 35151139$50 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De encargos gerais da Nação

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 2), é alterada para:

Tem compensação em receita 6954140$20.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 192.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 20000$00 ...

Do Ministério do Ultramar

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 13.º, artigo 104.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 129500$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 404.º, n.º 2), é alterada para:

Compreende a importância de 50000$00, ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 639.º, n.º 1), alínea b), é alterada para:

Desta importância, 1900310$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 227.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... ou pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea a), é alterada para:

Inclui 215570$30 para o Centro Nacional de Gripe.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transferência de verba:

No capítulo 1.º:

Do artigo 11.º, n.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... -4600000$00 Para o artigo 10.º, n.º 3) «Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ...

+4600000$00 Reforço:

Capítulo 3.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 35.º «Para pagamento de diversas despesas, ...» ... 50000$00 Contrapartida:

Capítulo 1.º, artigo 18.º, n.º 3) «Transportes» ... 50000$00 Da Administração dos Portos do Douro e Leixões Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 1.º, n.º 3), alínea a) «Pessoal suplementar» ... 200000$00 Artigo 5.º, n.º 3) «Aquisição de material de defesa ...» ... 1000$00 Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea f) «Portos: ...» ... 840000$00 N.º 2), alínea a) «Semoventes marítimos ...» ... 300000$00 N.º 3), alínea a) «Guindastes, ... » ... 500000$00 Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00 Artigo 9.º, n.º 2) «Telefones» ... 75000$00 Artigo 9.º, n.º 3) «Transportes, ...» ... 32000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 4) alínea b) «Amortização da importância abonada pelo Estado ...» ... 100000$00 N.º 8), alínea b) «Fundo de melhoramentos ...» ... 479000$00 N.º 11), alínea e) «Subsídios a conceder ...» ... 280000$00 Artigo 13.º, n.º 1) «Despesas com servidores civis vítimas de acidentes em serviço ...» ... 25000$00 ... 2857000$00 Contrapartidas:

Receita ordinária:

Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 1000000$00 Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 230000$00 Artigo 15.º «Utilização de material automóvel» ... 470000$00 Artigo 32.º «Saldo da gerência ...» ... 1157000$00 ... 2857000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Julho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela -António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1947-02-24 - Decreto-Lei 36164 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento, das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores.

• 1952-07-02 - Decreto-Lei 38811 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

  Introduz alterações no Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto nº 31090 de 30 de Dezembro de 1940.

• 1952-08-28 - Decreto-Lei 38884 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

  Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-21 - DECLARAÇÃO DD12186 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43084, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1960-09-21 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43084, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado