1969-08-05 - DESPACHO DD5285 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Aprova a tabela de gratificações, a abonar logo que as circunstâncias o permitam, ao pessoal dirigente do Comissariado Provincial da Mocidade Portuguesa da Guiné.

1969-08-05 - Decreto-Lei 49168 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Regula o processo de liquidação dos juros de mora.

1969-08-05 - Portaria 24224 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de telas de fibras têxteis próprias para a confecção de telas pintadas destinadas à exportação.

1969-08-05 - Decreto-Lei 49169 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Cria, no Ministério das Obras Públicas, a Direcção-Geral das Construções Escolares, para a qual transitam as funções da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, da Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra, da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, no âmbito da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que são extintas.

1969-08-05 - Decreto 49170 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Procede a alguns ajustamentos nos quadros do pessoal da Imprensa Nacional de Luanda.

1969-08-05 - Despacho - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Aprova a tabela de gratificações, a abonar logo que as circunstâncias o permitam, ao pessoal dirigente do Comissariado Provincial da Mocidade Portuguesa da Guiné

1969-08-05 - Decreto-Lei 49171 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Equipara aos professores e mestres do ensino das escolas técnicas do Ministério da Educação Nacional, quanto a remunerações, diuturnidades e tempo de serviço obrigatório, os professores do ensino técnico, os de Educação Física, os de Música e Canto Coral e os mestres do ensino comercial e industrial da Casa Pia de Lisboa.

1969-08-05 - Decreto-Lei 49172 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Determina que a Colónia Agrícola do Lorvão passe a designar-se Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

1969-08-05 - Decreto-Lei 49173 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Regula as condições em que são permitidos a prestar provas de Exame de Estado para o exercício de enfermagem indivíduos diplomados por escolas ou cursos nacionais, oficiais ou particulares, não referidos nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 38884 e por escola estrangeira oficialmente reconhecida no respectivo país.