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  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - DECLARAÇÃO DD6233 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o aviso, de 3 de Dezembro do 1980, que torna público ter sido celebrado um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Fornecimento de Aparelhos Científicos a Universidades Portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Decreto-Lei 3/81 - Conselho da Revolução

    Prorroga até 28 de Fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro do 1980

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Portaria 25/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Despacho Normativo 12/81 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Autoriza a Embaixada da Zâmbia a importar, com isenção de direitos até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Portaria 26/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa, para o ano de 1981, a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel..

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Portaria 27/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa para o ano de 1981 em 0,6% a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Portaria 28/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Determina que seja desanexada uma parcela de terreno no prédio rústico Vale do Junco, sito no concelho da Chamusca, e transmitido o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Ulme.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Portaria 29/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Autoriza as enfermeiras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio técnico-prático a desempenhar as funções para as quais exija o curso de enfermagem de saúde pública.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-13 - Despacho Normativo 13/81 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro

    Determina que a eleição dos membros do conselho geral do LNETI será regulada pelas normas para o efeito aprovadas por despacho do presidente do LNETI.

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