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Portaria 29/81, de 13 de Janeiro

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Sumário

Autoriza as enfermeiras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio técnico-prático a desempenhar as funções para as quais exija o curso de enfermagem de saúde pública.

Texto do documento

Portaria 28/81
de 13 de Janeiro
No período compreendido entre 1958 e 1968 funcionou na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um denominado estágio teórico-prático para educadoras de saúde pública.

Esse curso conferiu às enfermeiras que o frequentaram com aproveitamento uma preparação adequada ao bom desempenho das funções de enfermeiras de saúde pública.

Assim, e sem prejuízo da diversidade de situações, é de elementar justiça permitir que o referido curso seja utilizado pelas enfermeiras com ele habilitadas para o desempenho de funções para que normalmente se exige o curso de enfermagem de saúde pública.

Assim:
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952, e do artigo 39.º, n.º 16, do Decreto-Lei 414/71, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, por delegação do Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte:

As enfermeiras que na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio teórico-prático podem desempenhar as funções para as quais se exija habilitação com o curso de enfermagem de saúde pública, referido na Portaria 260/73, de 12 de Abril.

Secretaria de Estado da Saúde, 15 de Dezembro de 1980. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198708.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-08-28 - Decreto-Lei 38884 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

    Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 414/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-11 - Portaria 260/73 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria cursos de especialização em enfermagem médico-cirúrgica, enfermagem de saúde pública, enfermagem pediátrica e enfermagem psiquiátrica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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