Cria cursos de especialização em enfermagem médico-cirúrgica, enfermagem de saúde pública, enfermagem pediátrica e enfermagem psiquiátrica.

Portaria 259/73

de 11 de Abril

A recente criação das subdelegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência em Vila Franca de Xira e em Torres Vedras veio dar particular justificação, no distrito de Lisboa, à realização de reuniões das comissões corporativas distritais, para efeito de conciliação prévia, fora do local da sede comum das mesmas comissões.

Essa prática, aliás, tem já vindo a ser seguida nos demais distritos, com notável êxito, evitando aos interessados deslocações que podem ser dispendiosas e inútil perda de tempo.

Convindo agora uniformizar o regime de tal modo de funcionamento das comissões corporativas, ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei 43179, de 23 de Setembro de 1960:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, o seguinte:

1. Sempre que se mostre conveniente para os intervenientes na tentativa de conciliação, podem as comissões corporativas funcionar em lugar diverso da sua sede comum, designadamente nas instalações das subdelegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

2. Caberá ao presidente ou vice-presidente da comissão corporativa determinar os casos em que ela funcionará nas condições fixadas no número anterior.

3. Para os efeitos da presente portaria, podem os organismos corporativos ou as entidades abrangidas pelo instrumento de regulamento colectivo de trabalho que institui a comissão corporativa designar mais dois vogais suplentes para intervirem nas reuniões que tenham lugar nos termos do n.º 1.

Ministério das Corporações e Previdência Social, 28 de Março de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43179 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas.

• 1973-04-11 - Portaria 259/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Fixa normas sobre a realização de reuniões das comissões corporativas distritais, para efeito de conciliação prévia, fora do local da sede comum das mesmas comissões.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-04-28 - Portaria 303/73 - Ministério da Saúde e Assistência

  Anula a Portaria n.º 269/73, de 12 de Abril.

• 1977-08-22 - Portaria 533/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Altera as condições de admissão e critérios de preferência para os diversos cursos de especialização de enfermagem, a que se refere a Portaria número 260/73, de 11 de Abril. Altera igualmente a designação do curso de especialização em enfermagem psiquiátrica para curso de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, a que se refere a citada Portaria.

• 1981-01-13 - Portaria 29/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Autoriza as enfermeiras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio técnico-prático a desempenhar as funções para as quais exija o curso de enfermagem de saúde pública.

• 1981-09-21 - Portaria 816/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Altera a actual designação do curso de especialização em enfermagem pediátrica, que passa a designar-se por curso de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica.

• 1982-05-08 - Decreto Regulamentar 26/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Equipara determinados estágios do curso de especialização em enfermagem de saúde pública.