Altera as condições de admissão e critérios de preferência para os diversos cursos de especialização de enfermagem, a que se refere a Portaria número 260/73, de 11 de Abril. Altera igualmente a designação do curso de especialização em enfermagem psiquiátrica para curso de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, a que se refere a citada Portaria.

Portaria 533/77

de 22 de Agosto

Numa tentativa de melhor corresponder às necessidades do País em pessoal de enfermagem especializado, torna-se necessário alterar as condições de admissão e critérios de preferência para admissão dos cursos a que se refere a Portaria 260/73, de 11 de Abril. No que respeita ao curso de enfermagem psiquiátrica, verifica-se que é indispensável introduzir neste curso aspectos de saúde mental, o que foi considerado na elaboração dos respectivos programas e plano de estudo, justificando, por isso, a alteração da sua designação.

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte:

1.º O curso de especialização em enfermagem psiquiátrica a que se refere o n.º 1 da Portaria 260/73, de 11 de Abril, passa a designar-se por curso de especialização em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica.

2.º São alterados os n.os 3.º e 4.º da Portaria 260/73, de 11 de Abril, que passam a ter a seguinte redacção:

3.º A admissão ao curso é reservada a candidatos que possuam, à data do seu início:

a) Curso de enfermagem geral ou o seu equivalente legal;

b) Dois anos de exercício profissional depois de terminado o curso de enfermagem geral ou equivalente legal.

4.º Os critérios de preferência serão estabelecidos anualmente mediante despacho ministerial.

Ministério dos Assuntos Sociais, 30 de Julho de 1977. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-04-11 - Portaria 260/73 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria cursos de especialização em enfermagem médico-cirúrgica, enfermagem de saúde pública, enfermagem pediátrica e enfermagem psiquiátrica.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-12-13 - Portaria 1144/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

  Altera e regulamenta os cursos de especialização em enfermagem de saúde pública, em enfermagem obstétrica, em enfermagem de saúde infantil e pediátrica, em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, em enfermagem de reabilitação e em enfermagem médico-cirúrgica.