1961-09-12 - Decreto-Lei 43905 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas, e a restituir a parte proporcional das que tenham sido remidas, respeitantes a civis mortos em defesa da Pátria, ou vitimados por actos de terrorismo, em qualquer parcela do ultramar português.

1961-09-12 - Decreto-Lei 43906 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Concede, para efeitos de aposentação, aos sargentos, cabos e soldados da Guarda Nacional Republicana o acréscimo de 2,5 por cento sobre o número de anos de serviço que no referido corpo de tropas tenham prestado.

1961-09-12 - Decreto-Lei 43907 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Elimina a situação de reserva prescrita pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 29759 para os sargentos e praças da Guarda Fiscal, os quais transitarão da situação de serviço activo para a de reforma - Concede ao mesmo pessoal, para efeitos de aposentação, o acréscimo de 25 por cento sobre o número de anos de serviço que no referido corpo de tropas tenham prestado.

1961-09-12 - Portaria 18726 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

Dá nova redacção ao artigo 121.º do Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 17198.