Altera o Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952, que regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

Decreto-Lei 42915

Alguns enfermeiros da Armada, geralmente em situação de dispensados do serviço, têm-se dirigido ao Ministério da Saúde e Assistência a fim de serem autorizados a exercer a enfermagem civil. Mas, em virtude do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952, não tem sido possível dar satisfação ao seu desejo.

Todavia, uma vez que o ensino de enfermagem na Armada compreende actualmente - sobretudo depois da publicação da Portaria 17298, de 18 de Agosto de 1959 - matérias semelhantes às ensinadas nas escolas dependentes do Ministério da Saúde e Assistência, é justo equiparar os enfermeiros navais aos profissionais habilitados com o curso de enfermagem geral. Deste modo se evitará que se desviem para outras actividades indivíduos que à enfermagem têm dedicado muitos anos de trabalho e por isso mesmo possuem suficiente preparação profissional.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aditada, ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952, a seguinte alínea:

c) Os enfermeiros da Armada.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Abril de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-08-28 - Decreto-Lei 38884 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

  Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-08-02 - Decreto-Lei 266/79 - Conselho da Revolução

  Cria a Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM).