Aviso 11 631/2006
Concurso interno geral de acesso para assistente administrativo especialista
1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho da presente data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento do lugar a seguir discriminado, da carreira de assistente administrativo, constante do quadro da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de Março de 2006:
1.1 - Assistente administrativo especialista - um lugar.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar referido, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional do lugar a preencher - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, nas áreas académica, de contabilidade, pessoal, economato, património, secretaria, expediente e arquivo.
4 - Local de trabalho - Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Alameda do Prof. Hernâni Monteiro, 4200-319 Porto.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
6 - Vencimento - o correspondente aos escalões estabelecidos na estrutura remuneratória prevista para as carreiras e categorias da Administração Pública, de acordo o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar.
7 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
8 - Condições de candidatura:
8.1 - Requisitos gerais - encontrar-se nas condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na categoria e classificados, no mínimo, de Bom.
9 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos específicos;
b) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - A prova de conhecimentos específicos será efectuada com base no programa de provas constante do despacho 1031/2001, dos Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2001, será escrita e terá a duração máxima de duas horas, sendo a legislação necessária à realização da prova a constante da relação em anexo ao presente aviso.
9.2 - Na entrevista profissional de selecção serão considerados os seguintes factores:
a) Atitude profissional (interesse, motivação, dinamismo e percepção do posto de trabalho a promover);
b) Qualidades intelectuais;
c) Contacto e comunicação;
d) Conhecimentos profissionais;
e) Cultura geral.
10 - Sistema de classificação final:
10.1 - A classificação a considerar na aplicação dos métodos de selecção, bem como a classificação e ordenação final dos candidatos, obedecerá à escala de 0 a 20 valores.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e entregue pessoalmente na Secretaria da Faculdade, sita à Alameda do Professor Hernâni Monteiro, 4200-319 Porto, ou remetido pelo correio, em sobrescrito registado com aviso de recepção, para o mesmo endereço.
11.2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu), situação militar, residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (cursos e outras acções de formação);
d) Lugar a que se candidata;
e) Indicação da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e classificação de serviço reportada aos anos de serviço exigidos como requisito de admissão a concurso;
f) Experiência profissional, com a indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata;
g) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.3 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado (quatro exemplares);
b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
c) Fotocópia autenticada das fichas de notação respeitantes aos anos de serviço exigidos como requisito especial de admissão ao concurso.
11.4 - Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 11.3 do presente aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais.
11.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - As listas relativas ao presente concurso serão afixadas, quando for caso disso, na Secretaria desta Faculdade, sita à Alameda do Professor Hernâni Monteiro, 4200-319 Porto.
14 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição, cabendo ao 1.º vogal efectivo a substituição do presidente nas suas faltas e impedimentos:
Presidente - Licenciado Fernando José Oliveira Lopes, assessor principal e vogal de conselho directivo da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
Vogais efectivos:
1.º Maria de Fátima Moreira da Silva, assistente administrativa especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
2.º Maria de Lurdes Esteves Matos, assistente administrativa especialista da Faculdade de Desporto da Universidade do Porto.
Vogais suplentes:
1.º Licenciado Antero Barbosa Pinto, técnico superior principal de gestão da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
2.º Licenciada Manuela Umbelina Fernandes Correia Gomes da Mota, técnica superior principal de gestão da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
3 de Outubro de 2006. - O Director, José Manuel Amarante.
ANEXO
Legislação de base
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - carreiras.
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho - idem.
Lei 44/99, de 11 de Junho, altera o Decreto-Lei 404-A/98.
Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado pela Lei 19/80, de 16 de Julho - Estatuto da Carreira Docente Universitária; alterações - Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho (artigo 12.º), Decreto-Lei 145/87, de 24 de Março, e despacho 13/81 (Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2001).
Decreto-Lei 312/84, de 26 de Setembro - recrutamento de pessoal docente das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas.
Decreto-Lei 294/85, de 24 de Julho - altera o Decreto-Lei 312/84.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.
Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro - idem.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego.
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro - idem.
Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho - idem.
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho - idem.
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho.
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - aquisição de bens e serviços.
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública.
Circular da DGCP n.º 1168, série-A, de 15 de Julho de 1988 - idem.
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março - empreitadas de obras públicas.
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - regime de administração financeira do Estado.
Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho - regime de tesouraria do Estado.
Portaria 671/2000, de 17 de Abril - inventário.
Portaria 794/2000, de 20 de Setembro - POC-E.
Decreto 301/99, de 5 de Agosto - liquidação e contabilização das receitas do Estado.
Decreto 196/99 de 8 de Junho - bens de informática.
Decreto 122/81, de 14 de Outubro - plano de estudos.
Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 2000 - idem.
Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2000 - idem.
Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril (artigos 52.º a 59.º) - acesso ao ensino superior.
Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro - idem.
Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março - idem.
Decreto-Lei 26/2003, de 7 de Fevereiro - idem.
Decreto-Lei 76/2004, de 27 de Março - idem.
Portaria 714-B/2006, de 14 de Julho - idem.
Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro - regimes.
Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro - idem.
Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio - idem.
Decreto-Lei 230/2001, de 24 de Agosto - idem.
Portaria 317-A/96, de 29 de Julho - idem.
Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto - idem.
Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro - concursos especiais.
Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro - idem.
Portaria 1081/2001, de 5 de Setembro - idem.
Portaria 393/2002, de 12 de Abril - idem.
Portaria 989/99, de 3 de Novembro - idem.
Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março - idem.
Deliberação 637-A/2006, de 19 de Maio - idem.
Aviso 6492/2006 (2.ª série) - idem.
Lei 1/2003, de 6 de Janeiro - ensino superior.
Lei 37/2003, de 22 de Agosto - idem.
Lei 46/86, de 14 de Outubro - idem.
Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro - idem.
Lei 49/2005, de 30 de Agosto - idem.
Portaria 612/93, de 29 de Junho - reingresso, mudança de curso e transferência.
Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro - idem.
Portaria 390/95, de 2 de Maio - idem.
Portaria 317-A/96, de 29 de Julho - idem.
Portaria 953/2001, de 9 de Agosto - idem.
Portaria 1152/2002, de 28 de Agosto - idem.
Decreto-Lei 230/2001, de 24 de Agosto - idem.
Despacho 13/76, de 20 de Setembro - execução de matrículas no ensino superior.
Despacho 14/76, de 20 de Setembro - idem.
Despacho 2331/98, de 6 de Fevereiro - bolsas de estudo.
Despacho 16 472/2000, de 11 de Agosto - idem.
Despacho 7424/2002, de 10 de Abril - idem.
Lei 37/2003, de 22 de Agosto - propinas.
Deliberação 635/2004, de 13 de Maio - idem.
Deliberação 779/2005, de 8 de Junho - idem.
Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro - idem.
Decreto-Lei 358/70, de 29 de Julho - idem.
Portaria 445/71, de 20 de Agosto - idem.
Portarias n.os 574 e 576/71, de 20 de Outubro - idem.
Decreto-Lei 524/73, de 13 de Outubro - idem.
Despacho conjunto 335/98, de 14 de Maio - idem.
Despacho conjunto 320/2000, de 21 de Março - idem.
Lei 21/87, de 20 de Junho - idem.
Decreto-Lei 241/89, de 3 de Agosto - idem.
Lei 23/95, de 18 de Agosto - idem.
Decreto-Lei 308/98, de 14 de Outubro - idem.
Despacho 20061/2003, de 20 de Outubro - idem.
Decreto-Lei 122/81, de 14 de Outubro - plano de estudos e criação de cursos.
Despacho 92/SEES/84, de 22 de Setembro - idem.
Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio - idem.
Aviso 9055/2000, de 31 de Maio - idem.
Aviso 9840/2003, de 19 de Setembro - idem.
Aviso 7723/2005, de 30 de Agosto - idem.
Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro - idem.
Despacho 10 543/2005, de 11 de Setembro - idem.
Deliberação 896/2005, de 30 de Junho - idem.
Deliberação 897/2005, de 30 de Junho - idem.
Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro - mestrados e doutoramentos.
Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março - idem.
Resolução 7/SC/93, de 22 de Abril - idem.
Resolução 6/SC/93, de 22 de Abril - idem.
Resolução 9/SC/93, de 1 de Junho - idem.
