de 29 de agosto
Sumário: Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.
A implementação do Portugal 2020 ao longo dos últimos quatro anos veio revelar a necessidade de introdução de ajustamentos pontuais quer ao seu modelo de governação, aprovado pelo Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, quer às regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural do Portugal 2020, aprovadas pelo Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.
No que diz respeito ao modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, é necessário introduzir maior flexibilidade e transparência no regime e reforçar a responsabilidade dos atores do sistema. Em conformidade, altera-se o Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, no sentido de se atribuir competências aos membros do Governo setorialmente responsáveis pelos domínios temáticos dos programas operacionais do Portugal 2020 e reforçar as garantias dos beneficiários, mediante a introdução do recurso administrativo dos atos praticados pelas autoridades de gestão. Introduzem-se, ainda, alterações com vista a agilizar o procedimento de afetação dos apoios, designadamente mediante o recurso aos peritos externos quando as autoridades de gestão o considerem adequado, em cumprimento das regras de contratação pública e do direito europeu.
No que respeita ao Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, as alterações promovidas visam essencialmente compatibilizar o referido decreto-lei com as alterações recentes no âmbito da regulamentação europeia, nomeadamente as resultantes do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que alterou o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego. Deste modo, foram introduzidos ajustamentos nas modalidades de apoio, alargando e valorizando a aplicação do regime de custos simplificados.
Aproveitou-se, ainda para introduzir alguns ajustamentos considerados necessários em matéria de acesso ao financiamento pelos beneficiários e quanto ao processo de avaliação dos projetos de grande dimensão.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede:
a) À segunda alteração ao Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 34/2018, de 15 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020;
b) À terceira alteração ao Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 215/2015, de 6 de outubro e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro
Os artigos 9.º, 10.º, 19.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 30.º, 32.º, 53.º, 67.º, 70.º e 71.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º
[...]
1 - [...].
2 - Os governos regionais dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) participam nos trabalhos da CIC Portugal 2020, incluindo nas comissões especializadas, sempre que estejam em análise matérias da sua competência.
3 - [...].
4 - A CIC Portugal 2020 funciona em plenário, com a composição prevista no n.º 1, nos termos a definir em regulamento interno, podendo delegar no seu coordenador a prática dos atos de gestão corrente necessários ao seu funcionamento.
5 - A CIC Portugal 2020 funciona ainda em comissões especializadas, nos termos e com as competências a definir em regulamento interno, com a seguinte composição:
a) Comissão especializada para o domínio temático da competitividade e internacionalização, integrada pelo membro do Governo responsável pela área da economia, que coordena, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da internacionalização, da modernização administrativa, das finanças, da administração pública, da ciência, tecnologia e ensino superior, do desenvolvimento regional e das infraestruturas;
b) Comissão especializada para o domínio temático do capital humano, integrada pelo membro do Governo responsável pela área da educação, que coordena, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ensino superior, do emprego e do desenvolvimento regional;
c) Comissão especializada para o domínio temático da inclusão social e emprego, integrada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e segurança social, que coordena, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género, da cultura, da educação, da saúde, do desenvolvimento regional e da habitação;
d) Comissão especializada para o domínio temático da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, integrada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, que coordena, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do desenvolvimento regional, do ordenamento do território, da energia e da habitação;
e) Comissão especializada para a territorialização das políticas, integrada pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, que coordena, pelos coordenadores das demais comissões especializadas e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.
6 - (Anterior n.º 5.)
Artigo 10.º
[...]
1 - [...].
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) [...];
n) [...];
o) [...];
p) Homologar as decisões de aprovação das autoridades de gestão relativas às operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, com exceção das decisões das autoridades de gestão dos PO e dos PDR das regiões autónomas;
q) [...].
3 - [...].
Artigo 19.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, no n.º 3 do artigo 32.º e no n.º 12 do presente artigo, dos atos praticados pela autoridade de gestão cabe recurso administrativo facultativo para o membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020, que, para efeitos de decisão, pode solicitar parecer ao membro do Governo responsável pela respetiva área governativa setorial.
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...]:
a) [...];
b) À celebração, nos casos em que a sua necessidade seja devidamente reconhecida pelo membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020, de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo;
c) [...].
11 - [...].
12 - No caso dos PO e dos PDR das regiões autónomas, a competência para decidir o recurso administrativo previsto no n.º 7 é do membro do governo regional responsável pela respetiva área setorial.
Artigo 22.º
[...]
1 - A aferição da eficiência na utilização dos recursos públicos e da razoabilidade financeira, no âmbito de operações, investimentos ou ações, pode ser feita com recurso a peritos externos independentes, caso a autoridade de gestão considere necessário.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
Artigo 23.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - A autoridade de gestão de cada PO temático responde perante o membro do Governo coordenador da comissão especializada da CIC Portugal 2020 do respetivo domínio temático.
Artigo 24.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - Nas comissões diretivas dos PO do Norte, do Centro e do Alentejo os vogais exercem funções executivas, competindo à ANMP propor um dos dois vogais e ao membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional o outro, ouvida a comissão especializada relativa à territorialização das políticas.
5 - Nas comissões diretivas dos PO de Lisboa e do Algarve os vogais não exercem funções executivas, competindo à ANMP propor um dos dois vogais e ao membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional o outro, ouvida a comissão especializada relativa à territorialização das políticas.
6 - [...].
7 - Os vogais, executivos e não executivos, das comissões diretivas dos PO regionais são designados através da resolução do Conselho de Ministros prevista no n.º 8 do artigo 19.º
8 - Os vogais, executivos e não executivos, das comissões diretivas dos PO regionais são livremente exonerados, por resolução do Conselho de Ministros.
9 - (Anterior n.º 8.)
10 - A autoridade de gestão de cada PO regional do continente responde perante o membro do Governo coordenador da comissão especializada relativa à territorialização das políticas.
Artigo 25.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - (Revogado.)
6 - A autoridade de gestão do PO de assistência técnica responde perante o membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020.
Artigo 30.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - A autoridade de gestão do PDR 2020 é designada e responde perante o membro do Governo responsável pela área da agricultura, a quem compete decidir dos respetivos recursos administrativos.
5 - [...].
6 - [...].
Artigo 32.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - A autoridade de gestão é designada e responde perante o membro do Governo responsável pela área do mar, a quem compete decidir dos respetivos recursos administrativos.
4 - [...].
Artigo 53.º
[...]
1 - [...].
2 - A composição das comissões de acompanhamento de cada PO temático e regional do continente é fixada por despacho dos membros do Governo competentes nos termos, respetivamente, do n.º 3 do artigo 23.º e dos n.os 4 e 5 do artigo 24.º, devendo integrar, em razão das matérias, representantes:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...].
3 - [...].
Artigo 67.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - A contribuição pública nacional pode ainda ser assegurada por outras entidades públicas que não as beneficiárias dos fundos de política de coesão, mediante autorização do membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020 e do membro do Governo responsável pelo órgão ou serviço que assegura o financiamento da contrapartida pública nacional.
5 - No caso dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, a satisfação da contribuição pública nacional pode ser assegurada por uma entidade pública distinta da entidade beneficiária, nos termos definidos na configuração do respetivo instrumento financeiro.
Artigo 70.º
[...]
1 - A Agência, I. P., efetua pagamentos aos beneficiários e transferências para as autoridades de gestão dos PO das regiões autónomas, para os organismos intermédios com competências delegadas de pagamento aos beneficiários e para as entidades responsáveis pela aplicação de instrumentos financeiros, bem como, no caso das operações apoiadas pelo FSE, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
Artigo 71.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) Cumprimento dos planos de reembolso, quando existam, por parte dos beneficiários, fixados em financiamentos de natureza reembolsável no âmbito dos fundos da política de coesão ou de financiamentos de outra natureza, em que intervenha a Agência, I. P.;
f) [Anterior alínea e).]
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].»
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro
Os artigos 6.º, 7.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º e 25.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os resultados e as realizações acordados podem ser revistos pela autoridade de gestão após a decisão de aprovação, mediante pedido do beneficiário, quando se verifiquem circunstâncias supervenientes à data de decisão de aprovação, inultrapassáveis e não imputáveis ao beneficiário, e desde que a operação continue a observar os critérios de seleção do respetivo concurso.
Artigo 7.º
[...]
1 - Os apoios a conceder no âmbito dos FEEI podem revestir a natureza de subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, prémios, estes apenas no FEADER e no FEAMP, instrumentos financeiros ou ainda de uma combinação destes, conforme estabelecido na legislação europeia e na regulamentação específica aplicáveis.
2 - As subvenções, reembolsáveis ou não reembolsáveis, podem assumir as seguintes modalidades, as quais podem ser combinadas entre si desde que respeitem a diferentes categorias de custos:
a) Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, incluindo, sendo o caso, as contribuições em espécie e as amortizações;
b) (Revogada.)
c) [...];
d) Montantes fixos;
e) Taxa fixa.
3 - As candidaturas relativas a operações cujo financiamento público não exceda os 100 000 euros e que não estejam ao abrigo de regras de auxílios estatais, com exceção da regra de minimis, são apoiadas exclusivamente em regime de custos simplificados ao abrigo de uma das alíneas c) a e) do número anterior.
4 - Caso uma operação seja exclusiva e integralmente executada através de procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, é adotado o regime de custos reais previsto na alínea a) do n.º 2.
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - (Revogado.)
11 - As autoridades de gestão, quando adotem as modalidades previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2, estabelecem, num documento metodológico, quais os pressupostos que fundamentam o custo simplificado, bem como as condições associadas ao seu pagamento.
12 - O disposto no n.º 3 não é aplicável a operações financiadas pelo FC, pelo FEADER e pelo FEAMP.
Artigo 14.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - Os beneficiários que tenham sido condenados em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores ou discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, bem como os beneficiários que, nos dois anos anteriores à apresentação da candidatura, tenham sido condenados por despedimento ilícito de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidos de aceder a financiamento dos FEEI, por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da referida decisão resultar período superior.
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
13 - [...].
Artigo 17.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - Os critérios de seleção são, quando aplicável, estruturados numa avaliação de mérito absoluto, nos termos a fixar em regulamentação específica ou nos avisos de apresentação de candidaturas.
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
Artigo 18.º
[...]
1 - As operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros estão sujeitas a homologação pela CIC Portugal 2020, com exceção das aprovadas no âmbito da assistência técnica e dos PO e dos PDR das regiões autónomas.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - [...].
Artigo 19.º
[...]
1 - Nos projetos com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros, que não constituam um auxílio de Estado, uma medida de assistência técnica ou um instrumento financeiro, a cofinanciar pelo FEDER ou FC, em que o apoio público não seja calculado em função de montantes únicos ou tabelas normalizadas de custos unitários, a despesa elegível de uma operação é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência, que abrange tanto a execução da operação, como o período após a sua conclusão.
2 - [...].
3 - [...].
4 - (Revogado.)
5 - Nos projetos geradores de receita líquida exclusivamente durante a sua execução, aos quais não seja aplicável o disposto nos números anteriores, é aplicável o disposto no n.º 8 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, na sua redação atual.
Artigo 21.º
[...]
1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura é feita mediante assinatura do termo de aceitação ou através da celebração de contrato entre a entidade competente para o efeito e o beneficiário, quando a regulamentação específica assim o preveja.
2 - [...].
3 - [...].
Artigo 25.º
[...]
1 - Os pagamentos aos beneficiários, no âmbito dos fundos da política de coesão, são efetuados pela Agência, I. P., e pelos organismos intermédios com competências delegadas nessa matéria, bem como, no caso das operações apoiadas pelo FSE, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., com base em pedidos de pagamento apresentados pela respetiva autoridade de gestão, a título de adiantamento, de reembolso ou de saldo final, com base em procedimentos a definir pela Agência, I. P.
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].»
Artigo 4.º
Norma transitória
1 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, aplicam-se a candidaturas apresentadas e ainda não decididas, sempre que sejam mais favoráveis ao beneficiário.
2 - O disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, é passível de derrogação nos termos do disposto no n.º 7 artigo 152.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, na sua redação atual.
Artigo 5.º
Norma revogatória
São revogados:
a) A alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º, a alínea q) do artigo 12.º, os n.os 2 e 3 do artigo 22.º, o n.º 5 do artigo 25.º e os artigos 62.º e 63.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual;
b) A alínea b) do n.º 2 e os n.os 5 a 10 do artigo 7.º, os n.os 2 a 6 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º e o artigo 32.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de julho de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Ângelo Nelson Rosário de Souza - Alberto Afonso Souto de Miranda - José Fernando Gomes Mendes - Luís Manuel Capoulas Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.
Promulgado em 31 de julho de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 1 de agosto de 2019.
Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
112543209
