de 7 de dezembro
Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria 140/2020, de 15 de junho.
Através da Portaria 140/2020, de 15 de junho, procedeu-se à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela Portaria 181-B/2015, de 19 de junho, pela Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho, pela Portaria 328-A/2015, de 2 de outubro, pela Portaria 211-A/2016, de 2 de agosto, pela Portaria 142/2017, de 20 de abril, pela Portaria 360-A/2017, de 23 de novembro, pela Portaria 217/2018, de 19 de julho, e pela Portaria 316/2018, de 10 de dezembro; à sétima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela Portaria 404-A/2015, de 18 de novembro, pela Portaria 238/2016, de 31 de agosto, pela Declaração de Retificação n.º 17/2016, de 26 de setembro, pela Portaria 124/2017, de 27 de março, pela Portaria 260/2017, de 23 de agosto, pela Portaria 325/2017, de 27 de outubro, e pela Portaria 332/2018, de 24 de dezembro; à sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria 97-A/2015, de 30 de março, alterado pela Portaria 181-C/2015, de 19 de junho, pela Portaria 265/2016, de 13 de outubro, pela Portaria 41/2018, de 1 de fevereiro, pela Portaria 235/2018, de 23 de agosto, e pela Portaria 66/2019, de 20 de fevereiro; à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterado pela Portaria 181-A/2015, de 19 de junho, pela Portaria 190-A/2015, de 26 de junho, pela Portaria 148/2016, de 23 de maio, pela Portaria 311/2016, de 12 de dezembro, pela Portaria 2/2018, de 2 de janeiro, e pela Portaria 159/2019, de 23 de maio.
Considerando que o Regulamento (UE) n.º 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que alterou os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013, veio prever um conjunto de medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19, através da mencionada Portaria 140/2020, foram introduzidos um conjunto de ajustamentos à regulamentação específica aplicável aos Fundos da Política de Coesão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão) de modo a permitir que as medidas excecionais ali previstas pudessem viabilizar, entre outras, a aplicação de taxas de cofinanciamento de 100 % às despesas elegíveis, declaradas ao nível da operação, no âmbito destes fundos, salvaguardadas as regras de auxílios de estados, dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento entre beneficiários.
Considerando que, de forma a diminuir e mitigar os impactos a nível económico e social desencadeados pela pandemia (COVID-19) junto dos beneficiários, foi decidido, através da Deliberação 34/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, CIC Portugal 2020, de 19 de novembro de 2020, que as despesas que sejam incluídas em pedidos de pagamento (intermédios ou finais) apresentados pelos beneficiários às Autoridades de Gestão, entre 1 de julho de 2020 e 30 de abril de 2021, a título de reembolso, ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º, ou a título de adiantamento, ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 25.º, ambos do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, com as exceções previstas na mesma deliberação, serão pagas a uma taxa de cofinanciamento majorada até 100 %, respeitando para efeitos de fluxos de pagamentos os limites fixados para saldo final, afigura-se necessário proceder, em conformidade, à alteração da Portaria 140/2020, de 15 de junho, revogando a alínea a) do seu artigo 7.º
Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas pela Deliberação 37/2020, da CIC Portugal 2020, de 26 de novembro de 2020, carecendo de ser adotadas por portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 34/2018, de 15 de maio e 127/2019, de 29 de agosto, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 19-B/2020, de 30 de abril, que aprova a organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 140/2020, de 15 de junho.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria 140/2020, de 15 de junho
O artigo 7.º da Portaria 140/2020, de 15 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
[...]
[...]
a) (Revogada.)
b) [...]»
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a 16 de junho de 2020.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 27 de novembro de 2020.
113782745
