Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Portaria 211-A/2016

de 2 de agosto

Ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) aprovou o regulamento específico para o domínio da Competitividade e Internacionalização, o qual foi adotado pela Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, e alterado pela Portaria 181-B/2015, de 19 de junho, e pela Portaria 328-A/2015, de 2 de outubro. Considerando que a procura registada nos últimos avisos para apresentação de candidaturas dos sistemas de incentivos é demonstrativa do nível elevado de confiança das empresas nos instrumentos de apoio do Portugal 2020 para o relançamento do investimento na economia, importa agora conferir prioridade à execução dos projetos aprovados, antecipando investimentos das empresas, sustentados em processos de inovação e qualificação para a melhoria da sua competitividade, e para a recuperação de níveis de produção, de rendimento e de geração de valor na economia nacional, promovendo ainda empregos qualificados e desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas.

Assim, prosseguindo esta dinâmica positiva do investimento privado, com o objetivo de impulsionar a execução e a antecipação do investimento empresarial, procede-se à atribuição de uma majoração da taxa de incentivo reembolsável dos projetos de inovação empresarial de acordo com o Programa

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De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela deliberação 14/2016 da CIC Portugal 2020, de 1 de agosto, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria 181-B/2015, de 19 de junho, e pela Portaria 328-A/2015, de 2 de outubro.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Os artigos 29.º, 31.º, 45.º, 50.º e 58.º e o Anexo B do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria 181-B/2015, de 19 de junho, e pela Portaria 328-A/2015, de 2 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 1 de agosto de 2016.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-09-12 - Decreto-Lei 137/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.

• 2015-02-27 - Portaria 57-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2015-06-19 - Portaria 181-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2015-10-02 - Portaria 328-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2017-04-20 - Portaria 142/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

• 2017-11-23 - Portaria 360-A/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

• 2018-07-19 - Portaria 217/2018 - Planeamento e das Infraestruturas

  Sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

• 2018-12-10 - Portaria 316/2018 - Planeamento e Infraestruturas

  Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

• 2020-06-15 - Portaria 140/2020 - Planeamento

  Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

• 2020-11-05 - Portaria 260/2020 - Planeamento

  Procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que o adotou e da qual faz parte integrante

• 2020-12-07 - Portaria 280/2020 - Planeamento

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho

• 2021-03-30 - Portaria 72/2021 - Planeamento

  Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2022-04-08 - Portaria 137/2022 - Planeamento

  11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2024-02-23 - Portaria 68/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização