2020-12-23 - Decreto-Lei 105/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

2020-12-23 - Decreto-Lei 106/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

2020-12-23 - Portaria 297/2020 - Saúde

Procede à manutenção, no ano de 2021, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2020, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório

2020-12-23 - Portaria 298/2020 - Agricultura

Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção d (...)

2020-12-23 - Portaria 298-A/2020 - Finanças

Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021

2020-12-23 - Portaria 298-B/2020 - Saúde

Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)