Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Decreto-Lei 92/2011

de 27 de Julho

O Programa do XVIII Governo Constitucional assume como prioridades fundamentais o relançamento da economia, a modernização do País e a promoção do emprego.

Na sequência do Acordo de Concertação Social para a Reforma da Formação Profissional de 2007, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de Novembro, e do recente compromisso entre o Governo e os parceiros sociais no âmbito do Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, institui-se agora, através do presente decreto-lei, o Sistema de Regulação do Acesso a Profissões (SRAP), baseado nas qualificações e no sistema de certificação profissional.

O presente decreto-lei simplifica o acesso a diversas profissões através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime é agora alterado.

O SRAP parte assim da liberdade de escolha e acesso à profissão, que apenas pode ser restringido na medida do necessário para salvaguardar o interesse público ou por razões inerentes à própria capacidade das pessoas.

Procede-se à articulação do SRAP e do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), devendo as propostas de regimes de acesso a profissões respeitar os requisitos específicos necessários para o seu exercício, através dos correspondentes referenciais de competências e dos critérios para reconhecimento destas por via da experiência, previstos no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Para o desenvolvimento do SRAP, é criada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) cuja composição acolhe a participação das áreas governamentais responsáveis pelos sectores de actividade relevantes para as profissões a regulamentar, bem como a ponderação de interesses representados pelos parceiros sociais.

Esta Comissão dá parecer sobre a eventual fixação de requisitos adicionais de acesso a determinada profissão, garantindo que não são estabelecidos requisitos desproporcionados e restritivos da liberdade de escolha e acesso a profissões mas também a actividades profissionais em geral, pela imposição de reservas de actividade.

Estabelece-se ainda o princípio geral de que as actividades profissionais associadas a determinadas profissões não são reservadas, salvo estipulação legal em contrário.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Sistema de Regulação de Acesso a Profissões

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 - O presente decreto-lei cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

2 - Sem prejuízo da devida compatibilização com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º, são excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei todas as profissões cuja regulação conste de:

a) Lei e respectiva regulamentação;

b) Transposição de directivas comunitárias e respectiva regulamentação;

c) Regulamentos comunitários;

d) Outros instrumentos internacionais a que o Estado Português se tenha vinculado e respectiva regulamentação.

Artigo 2.º

SRAP

1 - O SRAP integra a:

a) Simplificação e eliminação de barreiras no acesso a profissões e actividades profissionais, incluindo as constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b) Criação de Comissão de Regulação do Acesso a Profissões;

c) Regulação da certificação de competências profissionais obtidas através do SNQ, instituído pelo Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro.

2 - Constituem objectivos do SRAP:

a) Assegurar a necessária compatibilização e articulação entre o SNQ e os sistemas de certificação das competências profissionais e de regulação do acesso às profissões, de forma a garantir que os referenciais de formação e de competências exigíveis para aquele acesso são os constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ);

b) Combater, ao nível da produção de perfis profissionais e referenciais de formação, a dispersão institucional de competências, a morosidade da tramitação e processo de decisão e a sua excessiva ligação a dimensões de regulação do mercado de trabalho;

c) Evitar a sujeição a processos morosos e complexos de certificação da aptidão profissional a profissões cujo acesso é condicionado a requisitos de qualificações profissionais específicas e requisitos específicos adicionais.

SECÇÃO I

Simplificação e eliminação de barreiras no acesso a profissões

Artigo 3.º

Acesso a profissões e actividades profissionais

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o acesso às profissões e actividades profissionais é livre.

2 - Por razões imperiosas de interesse público ou por razões inerentes à própria capacidade das pessoas podem ser impostos requisitos de qualificações profissionais específicas, bem como requisitos específicos adicionais para o acesso e exercício de determinada profissão.

3 - As actividades profissionais associadas a cada profissão só são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público.

Artigo 4.º

Requisitos específicos e adicionais necessários ao acesso das

profissões

1 - A definição dos requisitos específicos necessários e adequados para o acesso a cada profissão deve respeitar os correspondentes referenciais de qualificação constantes do CNQ, neles se incluindo:

a) O perfil profissional;

b) O referencial de formação;

c) O referencial de competências profissionais.

2 - O CNQ deve igualmente incorporar os requisitos adicionais cujo cumprimento, no âmbito da regulação de certas profissões ou actividades económicas, se mostre obrigatório para aceder a determinada profissão.

3 - Constituem requisitos adicionais aqueles que obrigam, nomeadamente, à comprovação da manutenção da posse das competências profissionais, à submissão a perícias médicas periódicas ou à aferição continuada da idoneidade pessoal.

SECÇÃO II

Comissão de Regulação do Acesso a Profissões

Artigo 5.º

Criação

É criada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP).

Artigo 6.º

Competências

1 - Compete à CRAP:

a) Acompanhar e avaliar a aplicação dos regimes de acesso a profissões;

b) Apreciar e deliberar relativamente à necessidade de rever regimes existentes, ou cuja preparação se encontre em curso, e de preparar novos regimes de acesso a outras profissões, estipulando as respectivas qualificações profissionais específicas exigidas e ainda a eventual existência de reserva de actividade, descrevendo as actividades profissionais próprias da profissão em causa;

c) Emitir parecer prévio sobre projectos de regulação de acesso a profissões e sobre projectos de regulação de actividades económicas que, no seu âmbito, integrem profissões cujo acesso depende do cumprimento de determinados requisitos adicionais por parte dos profissionais que a elas venham a aceder;

d) Identificar os requisitos adicionais a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, incluindo os decorrentes de directivas comunitárias já transpostas ou a transpor para o ordenamento jurídico português, bem como de convenções internacionais a que Portugal haja aderido ou venha a aderir;

e) Acompanhar, avaliar, apreciar e emitir parecer vinculativo referente aos termos e às condições em que são transpostas para o ordenamento jurídico português as directivas comunitárias que incidam sobre a matéria que integra o SRAP ou que decorram do cumprimento e da aplicação em território nacional de convenções internacionais a que Portugal haja aderido;

f) Propor a fixação das taxas cujo pagamento se mostre devido no âmbito do SRAP e identificar as entidades, serviços ou organismos beneficiários das receitas decorrentes do respectivo pagamento.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior a CRAP determina, para cada profissão:

a) O modo de verificação dos requisitos adicionais;

b) A entidade pública competente para emitir o título profissional;

c) Sendo caso disso, o período de validade do título profissional e os termos e as condições a que deve obedecer a sua renovação;

d) O eventual regime transitório;

e) As situações que configurem exercício ilícito de profissão e as sanções aplicáveis no caso da sua verificação;

f) As entidades competentes para fiscalizar do seu cumprimento e para aplicar sanções;

g) As informações a prestar pelas entidades competentes sobre a emissão de títulos profissionais e a fiscalização e aplicação de sanções.

3 - Nas situações em que a CRAP conclua pela não exigência do cumprimento de requisitos adicionais, no âmbito da regulação do acesso a determinada profissão ou no âmbito da regulação de determinada actividade económica, o parecer previsto na alínea d) do n.º 1 é vinculativo.

4 - As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CRAP, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhes forem solicitadas.

5 - Os serviços e os organismos dos ministérios com atribuições nas áreas da formação profissional e da educação que tenham competências de promoção da qualificação são considerados, para efeitos de verificação do requisito referido na alínea b) do n.º 2, como entidades certificadoras das modalidades de qualificação e dos cursos por si regulados.

Artigo 7.º

Composição

1 - A CRAP é composta por:

a) Um representante do Governo designado pelo membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho, emprego e formação profissional;

b) Um representante do Governo designado pelo membro do Governo responsável pela área da educação;

c) Um representante do Governo designado pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior;

d) Cinco representantes do Governo designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas em que se integram os sectores de actividade mais relevantes para as profissões a regularem;

e) Quatro representantes das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

f) Quatro representantes das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

2 - As áreas de governação em que se integram os sectores de actividade mais relevantes para as profissões a regular são designadas por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do trabalho, emprego e formação profissional.

3 - Quando a profissão ou profissões a regular se enquadrem no âmbito de um sector de actividade que integre uma área diferente das designadas nos termos do número anterior, o presidente da CRAP solicita ao membro do Governo responsável pela respectiva área que designe um seu representante para aquele efeito, o qual substitui, de pleno direito, um dos outros cinco representantes do Governo.

4 - Os despachos de designação dos representantes dos membros do Governo na CRAP a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 e o número anterior devem igualmente indicar aqueles que os substituem nas suas ausências ou impedimentos.

5 - Podem ser convidados a participar nas reuniões da CRAP representantes dos Governos das Regiões Autónomas, com estatuto de observador.

6 - A CRAP pode igualmente convidar a participar nas suas actividades representantes de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito.

7 - Aos representantes referidos nos números anteriores, ainda que na qualidade de convidados ou com estatuto de observador, não é devido o pagamento de qualquer remuneração ou senha de presença, assistindo-lhes, contudo, o direito a serem reembolsados das despesas efectuadas relativamente a deslocações, alojamento e alimentação, de acordo com o regime legal de atribuição de ajudas de custo e subsídio de transporte aos trabalhadores em funções públicas, previsto no Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 - A CRAP funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do trabalho, emprego e formação profissional e é presidida pelo respectivo representante.

2 - A CRAP delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

3 - A CRAP aprova e remete ao membro do Governo referido no n.º 1 um relatório semestral da sua actividade.

4 - A Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.), presta o apoio técnico à CRAP.

5 - A Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho presta o apoio logístico e financeiro à CRAP.

Artigo 9.º

Regulamento interno

1 - A CRAP aprova o seu regulamento interno, dispondo para tal de um prazo de 30 dias a contar da data da primeira reunião.

2 - Do regulamento interno devem constar, nomeadamente, os termos e as condições em que se deve efectuar a substituição dos representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas em que se integram os sectores de actividade mais relevantes para as profissões a regular, nas situações previstas no n.º 3 do artigo 7.º

SECÇÃO III

Certificação de competências profissionais

Artigo 10.º

Acesso à certificação

1 - A certificação de competências profissionais é o processo por via do qual se reconhece e certifica a posse dos conhecimentos, aptidões e competências adequados e ou exigidos para o exercício de uma determinada profissão ou actividade profissional.

2 - Nas situações em que o acesso a determinada profissão está condicionado a requisitos de qualificações profissionais específicas, a respectiva certificação profissional é obtida através das seguintes vias:

a) Modalidades de formação do SNQ, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, e da respectiva regulamentação específica; ou b) Reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais, no desenvolvimento do previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, e da respectiva regulamentação específica.

3 - A certificação profissional é comprovada mediante a emissão de um diploma ou de um certificado de qualificações.

4 - A posse de um certificado ou de um diploma de qualificações dá acesso à profissão para que se exigem essas qualificações, sem prejuízo do cumprimento de eventuais requisitos específicos adicionais.

Artigo 11.º

Modalidades de formação

Constituem entidades intervenientes no acesso à certificação profissional através de modalidades de formação as entidades formadoras que integram o SNQ, de acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro.

Artigo 12.º

Reconhecimento, validação e certificação de competências

profissionais

1 - O reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais e a correspondente certificação profissional são assegurados por centros novas oportunidades conjuntamente com entidades associativas, empresariais, sindicais ou outras, de acordo com protocolo celebrado para aquele efeito e nos termos da portaria referida no n.º 2 do artigo 19.º 2 - As entidades associativas, empresariais, sindicais ou outras a que se refere o número anterior devem possuir intervenção e capacidade reconhecidas nos domínios da actividade ou da qualificação em que se enquadra o perfil profissional.

3 - O reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais desenvolve-se com base nos referenciais de competências profissionais integrados no CNQ a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, regulado pela Portaria 781/2009, de 23 de Julho.

Artigo 13.º

Taxas

O processo de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais, previsto no artigo anterior, está sujeito ao pagamento de taxas.

CAPÍTULO II

Regime sancionatório

Artigo 14.º

Regime da responsabilidade contra-ordenacional

1 - O exercício ilícito de profissão ou de actividade profissional reservada constitui contra-ordenação punível com coima nos termos do regime geral de responsabilidade contra-ordenacional aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro.

2 - O exercício ilícito de profissão pode igualmente ser punível com sanção acessória que ao caso couber nos termos do regime geral da responsabilidade contra-ordenacional.

3 - O processamento das contra-ordenações previstas no n.º 1 segue o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei 107/2009, de 14 de Setembro.

4 - Compete à Autoridade para as Condições de Trabalho fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de exercício ilícito de profissão e aplicar as sanções a que se referem os números anteriores.

CAPÍTULO III

Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 15.º

Reconhecimento de qualificações

O reconhecimento das qualificações, incluindo as de natureza profissional, para o acesso e exercício de uma profissão em território português adquiridas noutro Estado membro do espaço económico europeu ou em países terceiros, por nacional de Estado membro ou por nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, é regulado pela Lei 9/2009, de 4 de Março.

Artigo 16.º

Inicio da actividade da CRAP

1 - A primeira reunião da CRAP realiza-se no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a CRAP deve efectuar um levantamento exaustivo, por área e correspondente sector de actividade, de todas as profissões a avaliar no âmbito do SRAP.

3 - No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei e no âmbito do exercício e acesso a profissões, a CRAP deve efectuar uma avaliação sobre a transposição das directivas comunitárias ou a aplicação de convenções internacionais em Portugal.

Artigo 17.º

Referências legais

As referências legais ou regulamentares a certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo do Decreto-Lei 95/92, de 23 de Maio, entendem-se feitas para certificados de qualificações.

Artigo 18.º

Regime transitório

1 - Os pedidos pendentes de decisão para acesso ao certificado de aptidão profissional por via da experiência, requeridos ao abrigo das portarias previstas na alínea m) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 21.º, são avaliados e decididos pelas respectivas entidades certificadoras.

2 - Os júris de avaliação das provas para acesso à emissão do certificado de aptidão profissional a que se refere o número anterior passam a reger-se pelas seguintes disposições:

a) O júri de avaliação é constituído pelo representante da entidade pública competente para a emissão do certificado de aptidão profissional, que preside, e por um indivíduo de reconhecida competência profissional designado pela referida entidade;

b) O presidente do júri convoca e dirige as reuniões de avaliação, dispondo de voto de qualidade;

c) A avaliação deve ser fundamentada, podendo distinguir diferentes graus de classificação;

d) A remuneração dos membros do júri é assegurada pela entidade pública referida na alínea a).

3 - Pela prova de avaliação, pela emissão e renovação do certificado de aptidão profissional, bem como pela homologação de cursos de formação profissional relativos aos perfis profissionais regulados pelas portarias a que se refere a alínea m) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 21.º, é devido o pagamento das taxas actualmente em vigor.

4 - Os certificados de aptidão profissional cujo prazo de validade esteja em curso na data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos até ao termo do referido prazo, ou por um período mínimo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

5 - Os titulares de certificado de aptidão profissional podem proceder à sua substituição por um certificado de qualificações que identifica as unidades de competência certificadas no âmbito do referencial de competências profissionais existente no CNQ, ou obter um diploma de qualificação desde que também tenham a correspondente habilitação escolar.

6 - O certificado e o diploma a que se refere o número anterior podem ser obtidos junto das entidades com competências de certificação profissional, que são identificadas no sitio da Internet da ANQ, I. P.

Artigo 19.º

Regulamentação

1 - A fixação das taxas a que se refere o artigo 13.º é objecto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do emprego e formação profissional.

2 - O desenvolvimento do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e formação profissional e da educação.

3 - As portarias previstas nos números anteriores são aprovadas pelos membros do Governo competentes no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

4 - A fixação das taxas propostas ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º é objecto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do emprego e formação profissional e do membro do Governo da área de actividade em que se integra o acesso e exercício da profissão em causa.

5 - No prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei deve a ANQ, I. P., proceder à integração no CNQ dos referenciais de qualificação associados às profissões abrangidas pelos diplomas legais e regulamentares referidos no artigo 21.º, nos termos consagrados no n.º 4 do despacho 13 456/2008 (2.ª série), de 14 de Maio.

Artigo 20.º

Prevalência

O presente decreto-lei prevalece sobre quaisquer outros diplomas legais ou regulamentares que regulem a matéria de acesso a profissões e de regulação de actividades económicas, desde que estas integrem, no seu âmbito, profissões cujo acesso obrigue ao cumprimento de requisitos específicos adicionais ou estabeleçam reservas de actividade, expressa ou implicitamente.

Artigo 21.º

Norma revogatória

1 - São revogados:

a) O Decreto-Lei 519-F/79, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200-L/80, de 24 de Junho, pelo Decreto-Lei 493/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei 10/87, de 7 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 187/87, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei 226/91, de 18 de Junho;

b) O Decreto-Lei 358/84, de 13 de Novembro, alterado pela Lei 118/99, de 11 de Agosto;

c) O Decreto-Lei 271/87, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 119/90, de 7 de Abril;

d) O Decreto-Lei 179/89, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 93/99, de 23 de Março;

e) O Decreto-Lei 95/92, de 23 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação 86/92, de 30 de Junho;

f) O Decreto 46 989, de 30 de Abril de 1966, alterado pelo Decreto 574/71, de 21 de Dezembro, e pela Lei 30/2006, de 11 de Julho;

g) O Decreto Regulamentar 71-F/79, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 493/85, de 26 de Novembro;

h) O Decreto Regulamentar 66/94, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 26/97, de 18 de Junho;

i) O Decreto Regulamentar 68/94, de 26 de Novembro;

j) A Portaria 26-O/80, de 9 de Janeiro, alterada pela Portaria 293/95, de 10 de Abril;

l) A Portaria 26-J2/80, de 9 de Janeiro;

m) A Portaria 799/90, de 6 de Setembro;

n) A Portaria 949/90, de 6 de Outubro;

o) A Portaria 328/99, de 12 de Maio;

p) A Portaria 533/2002, de 21 de Maio;

q) O Despacho de 3 de Agosto de 1943, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), n.º 15/43, de 14 de Agosto;

r) O Despacho de 5 de Junho de 1946, publicado no Boletim do INTP, n.º 12/46, de 29 de Junho;

s) O Despacho publicado no Diário do Governo, n.º 122, de 28 de Maio de 1947;

t) O Despacho de 6 de Março de 1964, publicado no Boletim do INTP, n.º 5/64, de 15 de Março;

u) O Despacho de 5 de Julho de 1971, publicado no Boletim do INTP, n.º 27/71, de 22 de Julho;

v) O Despacho de 22 de Agosto de 1977, publicado no Boletim do INTP, n.º 31/77, de 22 de Agosto;

x) Despacho conjunto, de 12 de Março de 1985, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Maio de 1985;

z) O Despacho Normativo 86/92, de 5 de Junho.

2 - São revogadas as seguintes portarias do sistema nacional de certificação profissional emitidas ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 95/92, de 23 de Maio:

a) Portaria 1216/2000, de 28 de Dezembro;

b) Portaria 142/2001, de 2 de Março;

c) Portaria 607/2001, de 19 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 13-X/2001, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria 344/2002, de 2 de Abril;

d) Portaria 771/2002, de 1 de Julho;

e) Portaria 133/2003, de 5 de Fevereiro;

f) Portaria 465/2003, de 6 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 9-C/2003, de 30 de Junho, e pela Declaração de Rectificação 10-F/2003, de 31 de Julho;

g) Portaria 466/2003, de 6 de Junho;

h) Portaria 467/2003, de 6 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 10-H/2003, de 31 de Julho;

i) Portaria 659/2003, de 30 de Julho;

j) Portaria 247/2004, de 6 de Março;

l) Portaria 1451/2004, de 26 de Novembro, alterada pela Portaria 561/2006, de 12 de Junho, e pela Portaria 633/2009, de 9 de Junho;

m) Portaria 58/2005, de 21 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 23/2005, de 22 de Março;

n) Portaria 245/2005, de 9 de Março;

o) Portaria 251/2005, de 14 de Março;

p) Portaria 260/2005, de 17 de Março;

q) Portaria 330/2005, de 31 de Março;

r) Portaria 331/2005, de 31 de Março;

s) Portaria 342/2005, de 1 de Abril;

t) Portaria 459/2005, de 3 de Maio;

u) Portaria 699/2005, de 23 de Agosto;

v) Portaria 1271/2005, de 6 de Dezembro;

x) Portaria 146/2006, de 20 de Fevereiro.

Artigo 22.º

Aplicação da lei no tempo

A revogação das portarias elencadas na alínea m) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior produz efeitos 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie - Emanuel Augusto dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Rui Carlos Pereira - Bernardo Luís Amador Trindade - António Manuel Soares Serrano - António Augusto da Ascenção Mendonça - Maria Helena dos Santos André - Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar - José Mariano Rebelo Pires Gago - Elísio Costa Santos Summavielle.

Promulgado em 12 de Julho de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de Julho de 2011.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º]

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-04-30 - Decreto 46989 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado da Indústria

  Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.

• 1971-12-21 - Decreto 574/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Introduz alterações no Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto n.º 46989.

• 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-F/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação

  Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística.

• 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-F/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação

  Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo.

• 1980-01-09 - Portaria 26-J2/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho

  Cria a carteira profissional para os profissionais de informação turística.

• 1980-01-09 - Portaria 26-O/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação

  Estabelece normas que constituem o modelo base para a formação dos profissionais de informação turística.

• 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-L/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (actividade dos profissionais de informação turística).

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1984-11-13 - Decreto-Lei 358/84 - Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho e Segurança Social

  Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais.

• 1985-11-26 - Decreto-Lei 493/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, que regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, e do Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, de 29 de Dezembro.

• 1987-01-07 - Decreto-Lei 10/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística).

• 1987-04-29 - Decreto-Lei 187/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Introduz alterações ao Decreto-Lei nºo 519-F/79, de 28 de Dezembro ( Regulamenta o exercício da actividade de profissionais de informação turistica).

• 1987-07-03 - Decreto-Lei 271/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados.

• 1989-05-27 - Decreto-Lei 179/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Regula o exercício de actividades de informação turística por parte dos agentes oriundos das Comunidades Europeias.

• 1989-10-17 - Decreto-Lei 356/89 - Ministério da Justiça

  Introduz alterações ao Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1990-04-07 - Decreto-Lei 119/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece regras relativas ao controlo de qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo dos Géneros Alimentícios Transformados. Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados, destinados ao consumo humano, que sejam por si produzidos, importados ou embalados.

• 1990-09-06 - Portaria 799/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE AS NORMAS PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE CABELEIREIRO /A, BARBEIRO/A, MANICURO/A, PEDICURO/A, CALISTA, ESTETICISTA MASSAGISTA DE ESTÉTICA E AFINS.

• 1990-10-06 - Portaria 949/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

  APROVA O ESTATUTO DE RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS PELO CONTROLO DA QUALIDADE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS TRANSFORMADOS, QUE SE PUBLICA EM ANEXO.

• 1991-06-18 - Decreto-Lei 226/91 - Ministério do Comércio e Turismo

  Altera o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, que regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística.

• 1992-05-23 - Decreto-Lei 95/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova o regime jurídico da certificação profissional relativa a formação inserida no mercado de emprego e as outros requisitos do exercício das actividades profissionais.

• 1992-06-30 - Declaração de Rectificação 86/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  RECTIFICA O DECRETO LEI NUMERO 95/92, DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CERTIFICACAO PROFISSIONAL RELATIVA A FORMAÇÃO INSERIDA NO MERCADO DE EMPREGO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 119, DE 23 DE MAIO DE 1992.

• 1994-11-18 - Decreto Regulamentar 66/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação profissional inserida no mercado de emprego.

• 1994-11-26 - Decreto Regulamentar 68/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE AS CONDICOES GERAIS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE FORMAÇÃO E DE APTIDÃO. DISPOE SOBRE PERFIS PROFISSIONAIS E PERFIS DE FORMAÇÃO, NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO, PROCESSO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS COM BASE EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO, EM EXPERIÊNCIA OU EM CERTIFICADOS OU TÍTULOS EMITIDOS NOUTROS PAÍSES E RESPECTIVOS RECONHECIMENTOS, DISPONDO AINDA SOBRE OS JURIS DE AVALIAÇÃO NO QUE CONCERNE A EMISSÃO DOS REFERIDOS CERTIFICADOS.

• 1995-04-10 - Portaria 293/95 - Ministérios da Educação, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo

  ALTERA O ARTIGO 5 DA PORTARIA 26-O/80, DE 9 DE JANEIRO (ESTABELECE NORMAS QUE CONSTITUEM O MODELO BASE PARA A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO TURISTICA), NA REDACÇÃO DADA PELO NUMERO 1 DA PORTARIA 747/85, DE 1 DE OUTUBRO.

• 1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)

• 1997-06-18 - Decreto Regulamentar 26/97 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

  Altera o Decreto Regulamentar 66/94 de 18 de Novembro, que regulamenta o exercício da actividade de formador no âmbito de formação inserida no mercado de emprego. O disposto no presente diploma não se aplica ao exercício da actividade de formador no âmbito dos sistemas de formação contínua e especializada de docentes e de reponsáveis da administração educacional e das actividades de formação avançada para o sistema Científico e Tecnológico, designadamente as realizadas por instituições de ensino superior, l (...)

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-03-23 - Decreto-Lei 93/99 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei 179/89, de 27 de Maio, que estabeleceu as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais da informação turística, no que se refere ao enquadramento da actividade de guia-intérprete.

• 1999-05-12 - Portaria 328/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta os apoios à formação profissional dos desempregados que irão substituir trabalhadores de empresas durante o seu período de formação.

• 1999-08-11 - Lei 118/99 - Assembleia da República

  Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.

• 2000-12-28 - Portaria 1216/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as normas de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos ao perfil de operador (a) de máquinas agrícolas e a algumas saídas profissionais do perfil de operador (a) agrícola.

• 2001-06-19 - Portaria 607/2001 - Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade

  Estabelece normas de acesso aos certificados de aptidão profissional no sector das rochas ornamentais.

• 2001-06-30 - Declaração de Rectificação 13-X/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Portaria nº 607/2001, de 19 de Junho, dos Ministérios da Economia e do trabalho e da Solidariedade, que estabelece normas de acesso aos certificados de aptidão profissional no sector das rochas ornamentais.

• 2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça

  Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

• 2001-12-24 - Lei 109/2001 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.

• 2002-04-02 - Portaria 344/2002 - Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade

  Altera a Portaria n.º 607/2001, de 19 de Junho que estabelece normas de acesso aos certificados de aptidão profissional no sector das rochas ornamentais.

• 2002-05-21 - Portaria 533/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

  Estabelece normas para a emissão de certificação de aptidão profissional e para homologação dos cursos de formação profissional.

• 2002-07-01 - Portaria 771/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos cursos de formação profissional das áreas de metalurgia e metalomecânica.

• 2003-06-06 - Portaria 467/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área dos serviços administrativos.

• 2003-06-06 - Portaria 465/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da madeira e mobiliário

• 2003-06-06 - Portaria 466/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da construção civil e obras públicas.

• 2003-06-30 - Declaração de Rectificação 9-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, de 6 de Junho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da madeira e mobiliário.

• 2003-07-30 - Portaria 659/2003 - Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho

  Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional, relativos aos perfis profissionais dos técnicos de vendas, dos técnicos comerciais e dos empregados comerciais. Publica, em anexo, o modelo de Certificado de Aptidão Profissional.

• 2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-F/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 465/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área da madeira e mobiliário.

• 2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-H/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 467/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP), área dos serviços administrativos.

• 2004-03-06 - Portaria 247/2004 - Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a). Publica em anexo o modelo do referido certificado.

• 2004-11-26 - Portaria 1451/2004 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.

• 2005-03-09 - Portaria 245/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional, designados por CAP, e as condições de homologação dos cursos de formação profisssional relativos aos perfis profissionais de técnico(a) de armazém e operador(a)/empregado(a) de armazém.

• 2005-03-14 - Portaria 251/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional, designados por CAP, e às condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos ao perfil profissional de técnico(a) de electrónica, que inclui as saídas profissionais de técnico(a) de electrónica de telecomunicações, de técnico(a) de electrónica industrial, de técnico(a) de electrónica de computadores e de técnico(a) de electrónica de equipamentos de som e imagem.

• 2005-03-17 - Portaria 260/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional referentes aos perfis profissionais de pintor(a) da construção civil e estucador(a).

• 2005-03-22 - Declaração de Rectificação 23/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 58/2005, de 21 de Janeiro, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativos aos perfis profissionais de condutor(a)-manobrador(a) de equipamentos de movimentação de terras e de equipamentos de elevação.

• 2005-03-31 - Portaria 331/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas aos perfis profissionais de técnico(a) de manutenção de aeronaves e de mecânico(a) de aeronaves.

• 2005-03-31 - Portaria 330/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) de operações aeroportuárias, e designa o Instituto Nacional de Aviação Civil, como entidade certificadora competente.

• 2005-05-03 - Portaria 459/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Saúde

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional correspondentes aos perfis profissionais de ajudante de saúde (M/F) e de auxiliar de acção médica (M/F).

• 2005-08-23 - Portaria 699/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as normas de certificação da aptidão profissional e de homologação de cursos de formação profissional relativos aos perfis profissionais de desenhador de construções mecânicas, desenhador projectista de construções mecânicas e de programador de máquinas-ferramentas de comando numérico computorizado (CNC).

• 2005-12-06 - Portaria 1271/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas aos perfis profissionais de operador(a) de socorros e emergências de aeródromo e de técnico(a) de socorros e emergências de aeródromo.

• 2006-02-20 - Portaria 146/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as normas de certificação da aptidão profissional e de homologação de cursos de formação profissional dos perfis profissionais de carpinteiro(a) de estruturas [carpinteiro(a) de cofragens], de pedreiro (m/f), de armador(a) de ferro e de ladrilhador(a).

• 2006-06-12 - Portaria 561/2006 - Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera a Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.

• 2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

  Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

• 2009-03-04 - Lei 9/2009 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

• 2009-06-09 - Portaria 633/2009 - Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera (segunda alteração) a Portaria n1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.

• 2009-07-23 - Portaria 781/2009 - Ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.

• 2009-09-14 - Lei 107/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

• 2010-12-28 - Decreto-Lei 137/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-08-28 - Lei 39/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

• 2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

• 2013-01-22 - Lei 6/2013 - Assembleia da República

  Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

• 2013-01-22 - Lei 7/2013 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o (...)

• 2013-03-20 - Lei 24/2013 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/20 (...)

• 2013-03-28 - Portaria 135-A/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social

  Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP).

• 2013-04-11 - Lei 26/2013 - Assembleia da República

  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

• 2013-06-18 - Lei 38/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem c (...)

• 2013-07-10 - Lei 47/2013 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Dec Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e procede à sua republicação.

• 2013-08-01 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL /2013/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

  Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

• 2013-08-01 - Decreto Legislativo Regional 9/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores e procede à sua republicação.

• 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

• 2014-03-18 - Lei 14/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

• 2014-08-11 - Lei 49/2014 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços n (...)

• 2014-08-29 - Lei 68/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional bem como o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, o qual consta do anexo à presente lei e dela faz parte integrante.

• 2014-09-01 - Lei 70/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiv (...)

• 2015-01-09 - Lei 3/2015 - Assembleia da República

  Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

• 2015-01-09 - Lei 3/2015 - Assembleia da República

  Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

• 2015-02-16 - Lei 14/2015 - Assembleia da República

  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

• 2015-03-10 - Decreto-Lei 37/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

• 2015-04-23 - Lei 31/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

• 2015-05-05 - Portaria 124-A/2015 - Ministérios da Administração Interna, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova o regime jurídico de certificação das entidades formadoras para ministrarem cursos de formação para obtenção do título profissional de mecânicos e técnicos de auto/gás

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

• 2021-04-05 - Decreto Legislativo Regional 7/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores