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  • Tem documento Em vigor 1990-10-06 - Portaria 949/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

    APROVA O ESTATUTO DE RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS PELO CONTROLO DA QUALIDADE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS TRANSFORMADOS, QUE SE PUBLICA EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-06 - Portaria 950/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

    APROVA O REGULAMENTO DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO DA QUALIDADE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS TRANSFORMADOS.

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