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Portaria 344/2002, de 2 de Abril

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Sumário

Altera a Portaria n.º 607/2001, de 19 de Junho que estabelece normas de acesso aos certificados de aptidão profissional no sector das rochas ornamentais.

Texto do documento

Portaria 344/2002
de 2 de Abril
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 95/92, de 23 de Maio, manda o Governo, pelos Ministros da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:

1.º As alíneas b) e c) do n.º 2 do n.º 2.º e o n.º 11.º da Portaria 607/2001, de 19 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«2.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) Cursos de formação complementar específica, todas as formações que visem a obtenção de competências em falta, por referência ao conjunto de competências definidas no perfil profissional, a cujo CAP o indivíduo se candidata, de acordo com as situações identificadas no n.º 7.º;

c) Cursos de formação contínua de actualização, todas as formações que visem a necessária actualização de competências para efeitos de renovação do CAP, nos termos definidos no n.º 15.º da presente portaria.

11.º
Nível de qualificação
Os cursos de formação referidos nos n.os 8.º, 9.º e 10.º enquadram-se no nível 2 de qualificação relativo à tabela de níveis de formação da União Europeia.»

2.º Este diploma produz efeitos a partir de 19 de Junho de 2001.
Em 5 de Março de 2002.
O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/150612.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-05-23 - Decreto-Lei 95/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da certificação profissional relativa a formação inserida no mercado de emprego e as outros requisitos do exercício das actividades profissionais.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-19 - Portaria 607/2001 - Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade

    Estabelece normas de acesso aos certificados de aptidão profissional no sector das rochas ornamentais.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-07-27 - Decreto-Lei 92/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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