Aviso 7976/2001, de 16 de Junho

Corpo emitente: Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto
Fonte: Diário da República n.º 138/2001, Série II de 2001-06-16.
Data: 2001-06-16
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Aviso 7976/2001 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para a categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 22 de Maio de 2001 da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, no uso de competência delegada (deliberação do conselho directivo publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 15 de Junho de 2000), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de dois lugares vagos da categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, aprovado pelo Decreto-Lei 151/88, de 28 de Abril, e alterado pelas Portarias 110/89, de 16 de Fevereiro, 127/92, de 29 de Fevereiro, 397/92, de 12 de Maio, 818/94, de 16 de Setembro e 861/99, de 8 de Outubro, republicado pelo despacho 2926/2001, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 2001.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais constantes nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, na actual redacção, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de um ano e visa o preenchimento de duas vagas existentes e das que vierem a ocorrer até ao termo do prazo de validade.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo o desempenho de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas da actividade administrativa, nomeadamente alunos, pessoal, contabilidade, aprovisionamento e património, arquivo, expediente, atendimento ao público e processamento de texto ou dactilografia.

5 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho é na Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, Rua de 5 de Outubro, Coimbra.

A remuneração é a fixada para a categoria nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, acrescido das restantes regalias sociais genericamente vigentes para a função pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários e os agentes que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Satisfaçam as condições expressas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

c) Possuam, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na actual redacção, o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

7 - Métodos de selecção:

7.1 - Prova de conhecimentos gerais (valorizada de 0 a 20 valores);

7.2 - Prova de conhecimentos específicos (valorizada de 0 a 20 valores);

7.3 - Entrevista profissional de selecção (valorizada de 0 a 20 valores).

8 - Serão eliminados os candidatos que na prova referida no n.º 7.1 ou na referida no n.º 7.2 obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.

8.1 - As duas provas revestirão a forma escrita e não excederão duas horas cada uma delas.

8.1.1 - A prova de conhecimentos gerais visa avaliar de um modo global os conhecimentos ao nível da escolaridade exigida para o ingresso, particularmente nas áreas da língua portuguesa e da matemática, e ainda conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente no que respeita à saúde, higiene e meio ambiente.

8.1.2 - A prova de conhecimentos específicos, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, a p. 3116, incide sobre os seguintes temas:

A) Organização política e administrativa:

1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:

1.1 - Competências.

B) Regime jurídico da função pública:

1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:

1.1 - Constituição, modificação e extinção.

2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.

3 - Deveres gerais dos funcionários:

3.1 - Enumeração;

3.2 - Conceito.

4 - Direitos dos funcionários:

4.1 - Férias, faltas e licenças.

C) Contabilidade:

1 - A contabilidade e a gestão.

2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.

3 - Princípio e noções básicas da digrafia.

4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.

D) Estatística:

1 - Definição e conceito de estatística.

2 - Ramos da estatística - definição:

2.1 - Estatística descritiva;

2.2 - Estatística dedutiva ou indutiva.

E) Arquivos administrativos:

1 - Conceito de arquivo administrativo.

2 - Tipos de documentos.

3 - Formas de registo e de classificação documental.

F) Aprovisionamento:

1 - Regime jurídico das aquisições:

1.1 - Regime das despesas:

1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesa.

1.2 - Aquisição de bens e serviços:

1.2.1 - Tipo de procedimentos.

2 - Documentos base de um serviço de aquisições.

A legislação e bibliografia recomendável a consultar pelos candidatos consta no anexo a este aviso.

8.1.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, conforme o determinado no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e terá em conta a apreciação dos seguintes factores:

Os factores de apreciação a considerar são os seguintes:

Capacidade de relação interpessoal;

Grau de maturidade e responsabilidade;

Motivação e interesse pelo lugar;

Expressão e fluência verbais.

9 - Sistema de classificação final e critérios de apreciação e ponderação:

9.1 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas na prova de conhecimentos gerais, na prova de conhecimentos específicos e na entrevista profissional de selecção.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, de acordo com o estipulado na alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos concorrentes resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os candidatos serão avisados, através de carta registada com aviso de recepção, do local, dias e horas para a realização das provas previstas nos n.os 7.1, 7.2 e 7.3 deste aviso.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, elaborado de acordo com as instruções e minuta referidas nos n.os 12.2 e 12.3, respectivamente, e entregue nos serviços administrativos, na Rua de 5 de Outubro, apartado 7032, 3040 Coimbra, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, considerando-se neste último caso apresentado dentro do prazo legal se registado até ao último dia do prazo do concurso.

12.2 - Instruções para o preenchimento do requerimento - deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações.

12.3 - Minuta do requerimento:

Exma. Sr.ª Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto.

(Linha em branco.)

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Número, data, serviço emissor do bilhete de identidade e validade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

Organismo ao qual se encontra vinculado: ...

Antiguidade na categoria: ...

Antiguidade na carreira: ...

Antiguidade na função pública: ...

Índice de vencimento: ...

Tipo de vínculo: ...

vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: ...

Categoria: ...

Organismo: ...

Mais declara, sob compromisso de honra, satisfazer os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

12.4 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Um exemplar do curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem da qual constem, de forma clara e inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém, o tempo de serviço na função pública, na carreira e na categoria, contado em anos, meses e dias à data da publicação do presente aviso no Diário da República, e indicação do índice e escalão em que estão inseridos;

e) Outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

13 - Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, o provimento definitivo no lugar ficará condicionado à aprendizagem, durante o período probatório, devidamente comprovada, do tratamento de texto.

14 - As falsas declarações apresentadas serão punidas nos termos da lei.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - A lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. José Manuel Relva Martins de Lima, secretário.

Vogais efectivos:

Maria Helena Gavinhos da Costa Meneses Xavier, chefe de repartição, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Alcina de Jesus Rodrigues, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Cidália Maria Simões de Araújo, chefe de secção.

Maria Alice Cavaleiro Ângelo de Almeida, chefe de secção.

Todos os elementos do júri pertencem ao quadro de pessoal da Escola.

25 de Maio de 2001. - A Presidente do Conselho Directivo, Delmina dos Anjos Moreira.

ANEXO

Em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a bibliografia e a legislação a consultar:

Constituição da República Portuguesa;

Regime geral da função pública - DGP (última edição);

"Ingresso e acesso na função pública", Colectânea de Legislação, Livraria Almedina;

Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro: integra o ensino de enfermagem no ensino superior politécnico;

Lei 54/90, de 5 de Setembro: estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico;

Decreto-Lei 205/95, de 8 de Agosto: normas de organização e gestão das escolas superiores de enfermagem;

Decreto-Lei 166/92, de 5 de Agosto: aplicação do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem;

Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho: Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;

Decreto-Lei 353/99, de 2 de Outubro: fixa as regras gerais a que está subordinado o ensino de enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico;

Portaria 799-D/99, de 18 de Setembro: aprova o Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem;

Portaria 799-E/99, de 18 de Setembro: aprova o Regulamento Geral do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem;

Portaria 799-F/99, de 18 de Setembro: aprova o Regulamento Geral do Ano Complementar de Formação em Enfermagem;

Portaria 799-G/99, de 18 de Setembro: cria o curso de licenciatura em Enfermagem;

Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro: regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro: aprova o Regulamento de Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior;

Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro: regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro: regulamenta os concursos especiais de acesso ao ensino superior;

Portaria 122/94, de 24 de Fevereiro: regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior;

Portaria 317-A/96, de 29 de Julho: regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior;

Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro: fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro: relação jurídica de emprego público;

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro: altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Lei 19/92, de 13 de Agosto: altera o Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho: altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho: altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho: estabelece regras de intercomunicabilidade entre a administração central e a administração local;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho: altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro: Estatuto Disciplinar;

Lei 4/84, de 5 de Abril: protecção da maternidade e paternidade;

Lei 17/95, de 9 de Junho: altera a Lei 4/84, de 5 de Abril;

Lei 102/97, de 13 de Setembro: altera a Lei 4/84, de 5 de Abril;

Lei 18/98, de 28 de Abril: altera a Lei 4/84, de 5 de Abril;

Lei 142/99, de 31 de Agosto: altera a Lei 4/84, de 5 de Abril;

Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio: altera a Lei 4/84, de 5 de Abril;

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro: regime de incompatibilidades e acumulações;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março: regime de faltas, férias e licenças;

Lei 117/99, de 11 de Agosto: altera o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho: recrutamento e selecção de pessoal;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho: estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal na função pública;

Lei 25/98, de 26 de Maio: altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho: regime geral de carreiras;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro: regime geral de carreiras (revoga parcialmente o Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho);

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro: estatuto remuneratório;

Decreto de rectificação de 30 de Dezembro de 1989: rectificação ao anexo n.º 1 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro: altera o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 147/99, de 27 de Fevereiro: escala salarial das carreiras;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto: regime de duração e horários de trabalho;

Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril: regime de ajudas de custo;

Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro: regime de subsídio por morte;

Lei 116/97, de 4 de Novembro: Estatuto do Trabalhador-Estudante;

Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto: regime especial de trabalho a tempo parcial;

Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto: introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública;

Decreto-Lei 133-C/97, de 30 de Maio: regime jurídico das prestações familiares;

Decreto Regulamentar 24-A/97, de 30 de Maio: regulamenta o regime jurídico das prestações familiares;

Lei 44/99, de 11 de Junho: altera o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril: fixa o regime de dotação global dos quadros de pessoal;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio: altera o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

Contabilidade pública:

Lei 98/97, de 26 de Agosto: Tribunal de Contas;

Resolução 7/98/MAI.19-1.ª S/PL - organização de processos para TC - Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1998;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro: bases da contabilidade pública;

Lei 6/91, de 20 de Fevereiro: enquadramento do OE;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho: regime da administração financeira do Estado;

Lei 53/93, de 20 de Julho: altera a Lei 6/91;

Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro - OE/2001;

Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março: execução do OE.

Estatística:

Murray Spiegel, Estatística (ver nota *);

David Blackwell, Estatística Básica (ver nota *).

(nota *) A consultar no Serviço de Documentação e Informação da ESEBB.

Arquivos administrativos:

Decreto-Lei 48/88, de 17 de Fevereiro: apresentação de fotocópias de documentos;

Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro: pré-arquivagem de documentação;

Lei 65/93, de 26 de Agosto: acesso aos documentos da Administração;

Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio: aditamento à Lei 65/93, de 26 de Agosto;

Lei 8/95, de 29 de Março: altera a Lei 65/93, de 26 de Agosto;

Lei 94/99, de 16 de Julho: altera a Lei 65/93, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho: avaliação, selecção e eliminação de documentos;

Despacho Normativo 16/97, de 3 de Abril: actos publicados na 2.ª série do Diário da República;

Despacho Normativo 31/99, de 11 de Junho: altera o despacho Normativo 16/97, de 3 de Abril;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril: define os princípios gerais da acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão.

Aprovisionamento:

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho: estabelece o regime de realização de despesas públicas, com locação de bens e serviços;

Decreto-Lei 949/99, de 28 de Outubro: aprova os modelos de documentação de contratação pública.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1910022.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1984-04-05 - Lei 4/84 - Assembleia da República
Disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.
1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1988-02-17 - Decreto-Lei 48/88 - Presidência do Conselho de Ministros
Visa permitir a particulares a apresentação de fotocópias de documentos originais para a instrução de processos administrativos, desde que conferidas com o original pelo funcionário que as receba.
1988-04-28 - Decreto-Lei 151/88 - Ministério da Saúde
Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem.
1988-12-10 - Decreto-Lei 447/88 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula a pré-arquivagem de documentação.
1988-12-23 - Decreto-Lei 480/88 - Ministério da Saúde
Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.
1989-02-16 - Portaria 110/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto na parte referente ao pessoal auxiliar.
1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1990-02-20 - Lei 8/90 - Assembleia da República
Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.
1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
1991-02-20 - Lei 6/91 - Assembleia da República
Aprova o enquadramento do Orçamento do Estado.
1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
1991-10-29 - Decreto-Lei 420/91 - Ministério das Finanças
Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1992-02-29 - Portaria 127/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE BISSAYA BARRETO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 151/88, DE 28 DE ABRIL E POSTERIORMENTE ALTERADO.
1992-05-12 - Portaria 397/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaia Barreto, aprovado pela Portaria n.º 631/80, de 16 de Setembro.
1992-07-02 - Decreto-Lei 121/92 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.
1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
1992-08-05 - Decreto-Lei 166/92 - Ministério da Saúde
Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem.
1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).
1993-07-30 - Lei 53/93 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 6/91, DE 20 DE FEVEREIRO (ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO) NO QUE RESPEITA AO ÂMBITO DA CONTA GERAL DO ESTADO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. ALTERA A LEI 77/88, DE 1 DE JULHO (LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA) RELATIVAMENTE AO RELATÓRIO E CONTA. ALTERA A LEI 28/92, DE 1 DE SETEMBRO (ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) NO QUE RESPEITA A CONTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL. O DISPOSTO NA PRESENTE LEI PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO RELATÓRIO E CONTA DA ASS (...)
1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República
REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)
1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
1994-02-24 - Portaria 122/94 - Ministério da Educação
Regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.
1994-05-20 - Decreto-Lei 134/94 - Presidência do Conselho de Ministros
DEFINE OS DIREITOS E REGALIAS DOS MEMBROS DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA LEI 65/93, DE 26 DE AGOSTO.
1994-09-16 - Portaria 818/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde
SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE BISSAYA BARRETO, APROVADO PELO DECRETO LEI 151/88, DE 28 DE ABRIL, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 127/92, DE 29 DE FEVEREIRO, E 397/92, DE 12 DE MAIO, NO QUE RESPEITA AO GRUPO DE PESSOAL DE ENFERMAGEM, NA ÁREA FUNCIONAL DA DOCÊNCIA, PELO QUADRO PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1995-03-29 - Lei 8/95 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 65/93 DE 26 DE AGOSTO QUE REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE. APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA REFERIDA LEI, A QUAL CONSTA DO ANE (...)
1995-06-09 - Lei 17/95 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 4/84, DE 5 DE ABRIL (DISPOE SOBRE A PROTECÇÃO NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPCAO), NO QUE SE REFERE AS LICENÇAS POR MATERNIDADE (QUE PASSA DE 90 PARA 98 DIAS), PATERNIDADE, ADOPÇÃO, BEM COMO A ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE DEFICIENTES. ALTERA IGUALMENTE ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, NO QUE RESPEITA AS CONDICOES ESPECIAIS DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, REGIME DE LICENÇAS, FALTAS E DISPENSAS (COMTEMPLANDO AS SITUAÇÕES DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORAS, POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA), BE (...)
1995-07-21 - Decreto-Lei 175/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
1995-08-08 - Decreto-Lei 205/95 - Ministério da Saúde
DEFINE O REGIME APLICÁVEL AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM, AS QUAIS CONSTITUEM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CIENTIFICA E PEDAGÓGICA. DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS REFERIDAS ESCOLAS, CUJA TUTELA, EM MATÉRIA DE ENSINO E INVESTIGAÇÃO, COMPETE AOS MINISTROS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE. ENUNCIA OS ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE GESTÃO QUE COMPOEM AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM (ASSEMBLEIA DE ESCOLA, DIRECTOR OU (...)
1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças
Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.
1996-07-29 - Portaria 317-A/96 - Ministério da Educação
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, APROVADO PELA PORTARIA 612/93, DE 29 DE JUNHO, E ALTERADO PELAS PORTARIAS 96/95, DE 1 DE FEVEREIRO, E 390/95, DE 2 DE MAIO, QUE PASSA A DESIGNAR-SE REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR.
1996-07-31 - Decreto-Lei 102/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.
1997-05-30 - Decreto Regulamentar 24-A/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o regime jurídico das prestações por encargos familiares, previsto no Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio. Reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio.
1997-05-30 - Decreto-Lei 133-C/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo, aprovado pelo Decreto Lei 160/80 de 27 de Maio, com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social.
1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
1997-09-13 - Lei 102/97 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 4/84 de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), estabelecendo o regime da licença especial para assistência a deficientes e a doentes crónicos.
1997-11-04 - Lei 116/97 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do trabalhador-estudante.
1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
1998-04-28 - Lei 18/98 - Assembleia da República
Altera a lei da maternidade, aumentando designadamente para cento e vinte dias consecutivos a licença por maternidade. A execução deste diploma será faseada, de acordo com o artigo 3º.
1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.
1998-07-02 - Decreto-Lei 175/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.
1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação
Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
1999-05-04 - Decreto-Lei 147/99 - Ministério das Finanças
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao 25º Aniversário do 25 de Abril.
1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-07-16 - Lei 94/99 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração em anexo. Republicada em anexo.
1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-18 - Decreto-Lei 324/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade. Pretende-se, para além da renovação dos efectivos da Administração Pública, uma vantagem adicional da maior importância, que se traduz no cruzamento de experiências e transmissão de saberes acumulados ao longo de percursos profissionais muito diversificados.
1999-08-18 - Decreto-Lei 325/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
1999-08-31 - Lei 142/99 - Assembleia da República
Altera a Lei 4/84, de 5 de Abril, que disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção. Republicada em anexo.
1999-09-03 - Decreto-Lei 353/99 - Ministério da Educação
Fixa regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico.
1999-09-18 - Portaria 799-D/99 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem.
1999-09-18 - Portaria 799-E/99 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento Geral do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem.
1999-09-18 - Portaria 799-F/99 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento Geral do Ano Complementar de Formação em Enfermagem.
1999-09-18 - Portaria 799-G/99 - Ministério da Educação
Cria o curso de licenciatura em Enfermagem num conjunto de escolas superiores de enfermagem públicas, autorizando-as, em consequência, a conferir o grau de licenciado em Enfermagem.
1999-10-02 - Decreto-Lei 393-A/99 - Ministério da Educação
Regula os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
1999-10-02 - Decreto-Lei 393-B/99 - Ministério da Educação
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no Ensino Superior.
1999-10-04 - Portaria 854-A/99 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
1999-10-04 - Portaria 854-B/99 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
1999-10-08 - Portaria 861/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto.
2000-05-04 - Decreto-Lei 70/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificativa.
2000-12-29 - Lei 30-C/2000 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2001.
2001-03-05 - Decreto-Lei 77/2001 - Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.
2001-04-24 - Decreto-Lei 141/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.
2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

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