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Portaria 799-F/99, de 18 de Setembro

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Sumário

Aprova o Regulamento Geral do Ano Complementar de Formação em Enfermagem.

Texto do documento

Portaria 799-F/99
de 18 de Setembro
Tendo em vista a necessidade de fixar as regras gerais a que está sujeito o funcionamento do ano complementar de formação em Enfermagem, que visa a atribuição do grau de licenciado em Enfermagem aos alunos que concluam o bacharelato em Enfermagem nos anos lectivos de 1998-1999, 1999-2000 e 2000-2001, bem como o respectivo modelo de carta de curso;

Considerando o disposto no Decreto-Lei 353/99, de 3 de Setembro;
Considerando o disposto no Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem, aprovado pela Portaria 799-D/99, de 18 de Setembro;

Ao abrigo do disposto nos artigos 13.º e 18.º do Decreto-Lei 353/99 e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É aprovado o Regulamento Geral do Ano Complementar de Formação em Enfermagem, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.

2.º O texto referido no número anterior considera-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.

3.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 9 de Setembro de 1999.


ANEXO
Regulamento Geral do Ano Complementar de Formação em Enfermagem
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento disciplina o ano complementar de formação em Enfermagem a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei 353/99, de 3 de Setembro, destinado aos alunos que concluam o curso de bacharelato na respectiva escola.

Artigo 2.º
Carga horária
A carga horária do ano complementar não pode ser inferior a mil horas.
Artigo 3.º
Estrutura curricular
A estrutura curricular do ano complementar deve ser organizada de forma que a conjugação deste com o curso de bacharelato em Enfermagem atinja plenamente os objectivos fixados pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 353/99, articulado com o disposto no Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem aprovado pela Portaria 799-D/99, de 18 de Setembro, nomeadamente nos seus artigos 3.º, 4.º e 5.º

Artigo 4.º
Planos de estudos
1 - O plano de estudos do ano complementar de formação em Enfermagem a ministrar em cada estabelecimento de ensino é aprovado por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do respectivo órgão legal e estatutariamente competente.

2 - Ao plano de estudos do ano complementar aplica-se o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem.

Artigo 5.º
Regimes escolares
Os regimes de frequência, avaliação de conhecimentos, precedência e prescrição do direito à inscrição são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.

Artigo 6.º
Classificação final
1 - A classificação final do grau de licenciado em Enfermagem é a resultante do cálculo da seguinte expressão:

(3 x B + AC)/4
em que:
B é a classificação final do grau de bacharel;
AC é a média aritmética ponderada arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas) - expressa no intervalo 10-20 da escala inteira de 0 a 20 - das classificações das unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano complementar de formação.

2 - A classificação final é expressa no intervalo 10-20 da escala inteira de 0 a 20.

3 - Os coeficientes de ponderação são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.

Artigo 7.º
Carta de curso
O grau de licenciado em Enfermagem é titulado por uma carta de curso, cujo modelo consta do anexo a este Regulamento.

ANEXO
República (ver nota a) Portuguesa
... (ver nota b)
Carta de curso do grau de licenciado
... (ver nota c), director (presidente do conselho directivo) da ... (ver nota b), faz saber que ... (ver nota d), filho de ... (ver nota e), natural de ... (ver nota f), titular do curso de bacharelato em Enfermagem, concluiu em ... (ver nota g) o ano complementar de formação em Enfermagem, pelo que lhe é conferido o grau de licenciado em Enfermagem, com a classificação final de ... (ver nota h) (...(ver nota i)).

... (ver nota b), em ... (ver nota j).
O Director (Presidente do Conselho Directivo), ... (ver nota l).
O ... (ver nota m) ... (ver nota n).
(nota a) Emblema do estabelecimento de ensino.
(nota b) Nome do estabelecimento de ensino.
(nota c) Nome do director ou presidente do conselho directivo do estabelecimento de ensino.

(nota d) Nome do titular da carta de curso.
(nota e) Nome do pai e da mãe do titular da carta de curso.
(nota f) Freguesia, concelho e distrito de naturalidade do titular da carta de curso.

(nota g) Data de conclusão do ano complementar de formação em Enfermagem.
(nota h) Classificação calculada nos termos do artigo 6.º
(nota i) Classificação calculada nos termos do artigo 6.º expressa em Suficiente (10 a 13), Bom (14 e 15), Bom com distinção (16), Muito bom (17), Muito bom com distinção (18 e 19) e Muito bom com distinção e louvor (20).

(nota j) Data de emissão da carta de curso.
(nota l) Assinatura do director ou presidente do conselho directivo do estabelecimento de ensino autenticada pelo selo branco respectivo.

(nota m) Designação do responsável pelos serviços administrativos do estabelecimento de ensino.

(nota n) Assinatura do responsável pelos serviços administrativos do estabelecimento de ensino, autenticada pelo selo branco respectivo, inutilizando estampilhas fiscais no valor fixado na Tabela Geral do Imposto do Selo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106069.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-03 - Decreto-Lei 353/99 - Ministério da Educação

    Fixa regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Portaria 799-D/99 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 431/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem, da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000 inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 441/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Beja. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 443/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 440/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000 inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 432/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000 inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 433/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Guarda. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 434/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 439/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 442/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000 inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 435/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bragança. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-20 - Portaria 454/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-20 - Portaria 453/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do Curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Santarém. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-21 - Portaria 464/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São João. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-22 - Portaria 647/2000 - Ministério da Educação

    Aprova e publica em anexo a plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-29 - Portaria 676/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-29 - Portaria 675/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-30 - Portaria 686/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São Vicente de Paulo.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-04 - Portaria 710/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca. A presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-04 - Portaria 711/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo. A presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-05 - Portaria 720/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfemagem da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-05 - Portaria 718/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfemagem da Escola Superior de Enfermagem de Leiria. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-05 - Portaria 716/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfemagem da Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-05 - Portaria 719/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfemagem da Escola Superior de Enfermagem de Viseu. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-05 - Portaria 717/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfemagem da Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-22 - Portaria 834/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Faro. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-22 - Portaria 832/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-26 - Portaria 875/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-02 - Portaria 929/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa. O presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo 1999-2000.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-04 - Portaria 956/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-26 - Portaria 1031/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. José Timóteo Montalvão Machado. O disposto no presente diploma aplica-se ao ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-27 - Portaria 1042/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem, ambos da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget do Nordeste. Aplica-se a partir do ano lectivo 1999-2000, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-28 - Portaria 1123/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-07 - Portaria 1164/2000 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-27 - Portaria 854/2001 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

    Cria o ano complementar de formação em Enfermagem na Escola do Serviço de Saúde Militar.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-07 - Portaria 1445/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bragança, constante do anexo II da Portaria nº 435/2000, de 17 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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