Aviso 1828/2006, de 13 de Fevereiro

Corpo emitente: Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura
Fonte: Diário da República n.º 31/2006, Série II de 2006-02-13.
Data: 2006-02-13
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Aviso 1828/2006 (2.ª série). - Concurso de acesso geral para um lugar de assistente administrativo principal da carreira administrativa. - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado em reunião do conselho directivo de 29 de Julho de 2005, se encontra aberto concurso de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo principal da carreira administrativa do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), constante do mapa II anexo à Portaria 119/90, de 15 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo mapa anexo do despacho reitoral n.º 18/S.Ad/UTL/94, pelo mapa anexo I do despacho reitoral n.º 16 049/2000, de 13 de Julho, e pelo mapa anexo do despacho reitoral n.º 21 687/2002, de 12 de Setembro, com a rectificação 166/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003.

2 - Legislação aplicável - este concurso rege-se pelas regras constantes dos seguintes diplomas:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - funções inerentes à categoria posta a concurso, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Vencimento - o correspondente ao índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na integra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, sita na Rua de Sá Nogueira, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.

7 - Condições de candidatura - sendo o concurso circunscrito a funcionários, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, constituem requisitos gerais de admissão ao mesmo os definidos no artigo 29.º do referido diploma.

7.1 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos específicos, escrita, de natureza prática, com carácter eliminatório, com a duração máxima de duas horas, de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho conjunto 963/2003, de 3 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003;

b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores de habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional, classificação de serviço, através da sua expressão quantitativa, sem arredondamentos e apreciação geral do currículo.

9 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.

9.1 - Os critérios de apreciação e os métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Processo de candidatura:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido a Francisco Manuel Camarinhas Serdoura, mestre assistente da Faculdade de Arquitectura e presidente do júri do concurso de acesso interno para assistente administrativo especialista, entregue pessoalmente em envelope fechado na Secção de Expediente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a Faculdade de Arquitectura da UTL, Rua de Sá Nogueira, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.

10.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Três exemplares do curriculum vitae detalhado (datado e assinado);

b) Documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Documentos comprovativos da formação profissional (acções de formação, seminários, colóquios, etc.);

d) Fotocópia das classificações de serviço dos últimos três anos;

e) Declaração passada pela chefia das funções que exerce actualmente;

f) Declaração onde conste o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Mestre Francisco Manuel Camarinhas Serdoura, assistente da Faculdade de Arquitectura.

Vogais efectivos:

Carla Maria Ribeiro Alves Sardinha, técnica superior de 2.ª classe da Faculdade de Arquitectura.

José Filipe César Gonçalves, técnico profissional principal da Faculdade de Arquitectura.

Vogal suplente - Henrique Augusto Carvalho dos Santos, técnico superior de 1.ª classe da Faculdade de Arquitectura.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

16 de Janeiro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando António Marques Caria.

ANEXO

Legislação referente ao concurso

Legislação do ensino superior público:

Código do Procedimento Administrativo:

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Modernização da Administração Pública:

Decreto-Lei 131/96, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 406/99, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;

Recrutamento e selecção - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Cessação de funções - Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/98, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho;

Regime de duração de horários de trabalho - Decreto-Lei 259/98,18 de Agosto;

Quadros e carreiras:

Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Benefícios sociais - ADSE, subsídios e outros:

Decreto-Lei 118/83, de 25 de Dezembro (ADSE);

Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro (subsídio de férias);

Despacho Normativo 389/80, de 26 de Dezembro (subsídio de férias);

Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro (subsídio de Natal);

Despacho Normativo 389/80, de 26 de Dezembro (subsídio de Natal);

Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro (subsídio de refeição);

Montante:

Portaria 147/99, de 27 de Fevereiro (subsídio de refeição);

Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio (subsídio familiar);

Acumulação e incompatibilidades:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigos 4.º e 12.º);

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (artigos 31.º e 32.º);

Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio;

Lei 64/93, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei 413/89, de 23 de Dezembro;

Lei 12/96, de 18 de Abril;

Lei 49/99, de 22 de Junho (artigo 22.º);

Estatutos da Faculdade de Arquitectura da UTL:

Publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1990;

Revisão dos Estatutos da Faculdade de Arquitectura, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 12 de Junho de 2003.

Contabilidade pública:

Despesas e receitas públicas - noção e tipos de classificação;

Orçamento do Estado - noção, elaboração e sua execução:

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

Lei 91/2001, de 20 de Agosto;

Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março.

Expediente e arquivo:

Principais tipos de documentos - noção, identificação e classificação;

Prazos de conservação de documentos;

Arquivos - conceito, funções, tipos e níveis:

Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro;

Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro;

Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho;

Decreto-Lei 447/88, 10 de Dezembro.

Aprovisionamento e património:

Bens do Estado - inventário e cadastro, aquisição, venda e alienação;

Regime jurídico de aquisição de bens e serviços:

Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro;

Decreto Regulamentar 44/80, de 30 de Agosto;

Portaria 671/2000, de 17 de Abril;

Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio;

Lei 10-B/96, de 23 de Março;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

Assuntos académicos:

Matrículas e inscrições - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, de 16 de Julho;

Regimes e concursos especiais, reingressos, mudanças de curso e transferências:

Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro;

Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro;

Portaria 845-A/99, de 4 de Outubro;

Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro;

Portaria 612/93, de 29 de Junho, com as rectificações introduzidas pela Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro;

Portaria 390/95, de 2 de Maio;

Portaria 953/2001, de 9 de Agosto;

Portaria 1152/2002, de 28 de Agosto.

Graus académicos:

Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro;

Regulamento de doutoramentos, Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 4 de Junho de 1993;

Regulamento da criação de mestrados, Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 4 de Junho de 1993;

Regulamento para atribuição do grau de doutor honoris causa;

Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho;

Propinas e emolumentos:

Lei 113/97, de 16 de Setembro;

Despacho reitoral n.º 16 494/2002, Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 2002.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1467371.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)
1979-12-28 - Decreto-Lei 518/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado.
1980-08-30 - Decreto Regulamentar 44/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado, cujo quadro de pessoal consta do anexo.
1980-10-15 - Decreto-Lei 477/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Cria o inventário geral do património do Estado.
1980-10-20 - Decreto-Lei 496/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público.
1980-12-31 - Despacho Normativo 389/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Esclarece dúvidas àcerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei 496/80,l de 20 de Outubro (Regula a atribuição dos subsídios de Férias e de Natal).
1983-02-25 - Decreto-Lei 118/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funiconários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
1984-02-20 - Decreto-Lei 57-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1988-12-10 - Decreto-Lei 447/88 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula a pré-arquivagem de documentação.
1989-05-11 - Decreto-Lei 155/89 - Ministério da Educação
Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades.
1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1989-11-30 - Decreto-Lei 413/89 - Ministério das Finanças
PROCEDE A ADAPTAÇÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA AO DECRETO LEI NUMERO 268/88, DE 28 DE JULHO, O QUAL REESTRUTURA AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA.
1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1990-02-15 - Portaria 119/90 - Ministérios das Finanças e da Educação
Cria os quadros provisórios do pessoal docente e não docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, constantes dos mapas I e II anexos à presente portaria.
1990-02-20 - Lei 8/90 - Assembleia da República
Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.
1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1992-07-02 - Decreto-Lei 121/92 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.
1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
1992-10-13 - Decreto-Lei 216/92 - Ministério da Educação
Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.
1993-01-23 - Decreto-Lei 16/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.
1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
1993-06-29 - Portaria 612/93 - Ministério da Educação
Aprova o regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior público, a vigorar a partir da candidatura a matrícula e inscrição a partir do ano lectivo de 1993-1994, inclusive.
1993-08-26 - Lei 64/93 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
1995-02-01 - Portaria 96/95 - Ministério da Educação
ALTERA O ARTIGO 2 DO REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR, APROVADO PELA PORTARIA 612/93, DE 29 DE JUNHO.
1995-05-02 - Portaria 390/95 - Ministério da Educação
Estabelece normas para a fixação das regras no ensino superior.
1995-05-25 - Decreto-Lei 113/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 275-A/93, DE 9 DE AGOSTO (REGULAMENTA O REGIME DE TESOURARIA DO ESTADO E CRIA O DOCUMENTO ÚNICO DE COBRANCA) E O DECRETO LEI 155/92, DE 28 DE JULHO (ESTABELECE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO).
1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
1996-03-23 - Lei 10-B/96 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1996.
1996-04-18 - Lei 12/96 - Assembleia da República
Regula o regime de exclusividade dos titulares de altos cargos públicos.
1996-08-13 - Decreto-Lei 131/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Define as regras de realização das auditorias de recursos humanos e de modernização administrativa na Administração Pública.
1997-05-30 - Decreto-Lei 133-B/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Reformula o regime jurídico das prestações familiares, consubstanciado nos Decretos-Leis 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio e 29/89, de 23 de Janeiro, definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Cria o subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família, subsídio de aleitação e subsídio de nascimento. Estabelece a natureza - prestações pecuniárias -, âmbito, c (...)
1997-09-16 - Lei 113/97 - Assembleia da República
Define as bases do financiamento do ensino superior público. Cria o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
1998-07-02 - Decreto-Lei 175/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.
1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1999-02-27 - Portaria 147/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, para o ano de 1999.
1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
1999-06-08 - Decreto-Lei 196/99 - Ministério das Finanças
Fixa as regras relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-10-02 - Decreto-Lei 393-A/99 - Ministério da Educação
Regula os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
1999-10-02 - Decreto-Lei 393-B/99 - Ministério da Educação
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no Ensino Superior.
1999-10-04 - Portaria 854-B/99 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
1999-10-15 - Decreto-Lei 406/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP), estabelecendo também na composição desse Conselho o Inspector Geral da Administração Pública cuja representação será assegurada pelo Presidente da Comissão Instaladora, enquanto subsistir o regime de instalação.
2001-08-09 - Portaria 953/2001 - Ministério da Educação
Revoga o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, alterado pela Portaria n.º 317-A/96, de 29 de Julho.
2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República
Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.
2002-08-28 - Portaria 1152/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público.
2004-03-19 - Decreto-Lei 57/2004 - Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.

Ligações para este documento

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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