Aviso 1828/2006 (2.ª série). - Concurso de acesso geral para um lugar de assistente administrativo principal da carreira administrativa. - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado em reunião do conselho directivo de 29 de Julho de 2005, se encontra aberto concurso de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo principal da carreira administrativa do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), constante do mapa II anexo à Portaria 119/90, de 15 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo mapa anexo do despacho reitoral n.º 18/S.Ad/UTL/94, pelo mapa anexo I do despacho reitoral n.º 16 049/2000, de 13 de Julho, e pelo mapa anexo do despacho reitoral n.º 21 687/2002, de 12 de Setembro, com a rectificação 166/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003.
2 - Legislação aplicável - este concurso rege-se pelas regras constantes dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - funções inerentes à categoria posta a concurso, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - Vencimento - o correspondente ao índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na integra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, sita na Rua de Sá Nogueira, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
7 - Condições de candidatura - sendo o concurso circunscrito a funcionários, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, constituem requisitos gerais de admissão ao mesmo os definidos no artigo 29.º do referido diploma.
7.1 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
8 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos específicos, escrita, de natureza prática, com carácter eliminatório, com a duração máxima de duas horas, de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho conjunto 963/2003, de 3 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003;
b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores de habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional, classificação de serviço, através da sua expressão quantitativa, sem arredondamentos e apreciação geral do currículo.
9 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.
9.1 - Os critérios de apreciação e os métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Processo de candidatura:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido a Francisco Manuel Camarinhas Serdoura, mestre assistente da Faculdade de Arquitectura e presidente do júri do concurso de acesso interno para assistente administrativo especialista, entregue pessoalmente em envelope fechado na Secção de Expediente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a Faculdade de Arquitectura da UTL, Rua de Sá Nogueira, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
10.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Três exemplares do curriculum vitae detalhado (datado e assinado);
b) Documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos da formação profissional (acções de formação, seminários, colóquios, etc.);
d) Fotocópia das classificações de serviço dos últimos três anos;
e) Declaração passada pela chefia das funções que exerce actualmente;
f) Declaração onde conste o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - A constituição do júri será a seguinte:
Presidente - Mestre Francisco Manuel Camarinhas Serdoura, assistente da Faculdade de Arquitectura.
Vogais efectivos:
Carla Maria Ribeiro Alves Sardinha, técnica superior de 2.ª classe da Faculdade de Arquitectura.
José Filipe César Gonçalves, técnico profissional principal da Faculdade de Arquitectura.
Vogal suplente - Henrique Augusto Carvalho dos Santos, técnico superior de 1.ª classe da Faculdade de Arquitectura.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
16 de Janeiro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando António Marques Caria.
ANEXO
Legislação referente ao concurso
Legislação do ensino superior público:
Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Modernização da Administração Pública:
Decreto-Lei 131/96, de 13 de Agosto;
Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho;
Decreto-Lei 406/99, de 15 de Outubro;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;
Recrutamento e selecção - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
Cessação de funções - Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/98, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho;
Regime de duração de horários de trabalho - Decreto-Lei 259/98,18 de Agosto;
Quadros e carreiras:
Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Benefícios sociais - ADSE, subsídios e outros:
Decreto-Lei 118/83, de 25 de Dezembro (ADSE);
Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro (subsídio de férias);
Despacho Normativo 389/80, de 26 de Dezembro (subsídio de férias);
Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro (subsídio de Natal);
Despacho Normativo 389/80, de 26 de Dezembro (subsídio de Natal);
Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro (subsídio de refeição);
Montante:
Portaria 147/99, de 27 de Fevereiro (subsídio de refeição);
Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio (subsídio familiar);
Acumulação e incompatibilidades:
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigos 4.º e 12.º);
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (artigos 31.º e 32.º);
Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio;
Decreto-Lei 413/89, de 23 de Dezembro;
Lei 49/99, de 22 de Junho (artigo 22.º);
Estatutos da Faculdade de Arquitectura da UTL:
Publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1990;
Revisão dos Estatutos da Faculdade de Arquitectura, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 12 de Junho de 2003.
Contabilidade pública:
Despesas e receitas públicas - noção e tipos de classificação;
Orçamento do Estado - noção, elaboração e sua execução:
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março.
Expediente e arquivo:
Principais tipos de documentos - noção, identificação e classificação;
Prazos de conservação de documentos;
Arquivos - conceito, funções, tipos e níveis:
Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro;
Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro;
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho;
Decreto-Lei 447/88, 10 de Dezembro.
Aprovisionamento e património:
Bens do Estado - inventário e cadastro, aquisição, venda e alienação;
Regime jurídico de aquisição de bens e serviços:
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro;
Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro;
Decreto Regulamentar 44/80, de 30 de Agosto;
Portaria 671/2000, de 17 de Abril;
Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Assuntos académicos:
Matrículas e inscrições - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, de 16 de Julho;
Regimes e concursos especiais, reingressos, mudanças de curso e transferências:
Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro;
Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro;
Portaria 845-A/99, de 4 de Outubro;
Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro;
Portaria 612/93, de 29 de Junho, com as rectificações introduzidas pela Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro;
Portaria 390/95, de 2 de Maio;
Portaria 953/2001, de 9 de Agosto;
Portaria 1152/2002, de 28 de Agosto.
Graus académicos:
Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro;
Regulamento de doutoramentos, Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 4 de Junho de 1993;
Regulamento da criação de mestrados, Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 4 de Junho de 1993;
Regulamento para atribuição do grau de doutor honoris causa;
Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho;
Propinas e emolumentos:
Lei 113/97, de 16 de Setembro;
Despacho reitoral n.º 16 494/2002, Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 2002.