Reorganiza a Polícia de Segurança Pública (PSP), organismo militarizado dependente do Ministério do Interior. Estabelece disposições especiais para as Polícias de Lisboa e Porto, que constam da subseccção VI deste diploma. Dispõe ainda sobre o pessoal, respectivo quadro, assim como sobre os vencimentos, abonos e outras regalias. Publica em mapas anexos (I,II e III) os quadros de pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-11 - Decreto-Lei 43470 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, qua reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

• 1961-02-09 - Decreto-Lei 43501 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria vários corpos de Polícia de Segurança Pública nos comandos distritais de Lisboa (Encarnação, Moscavide, Sacavém e Odivelas), Santarém (Fátima) e Aveiro (S. João da Madeira). Aumenta de vário pessoal o quadro geral da mesma Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953.

• 1961-06-29 - Decreto-Lei 43757 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera o Decreto n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, alterado pelos Decretos-Leis nºs 42097 e 43470, respectivamente, de 14 de Janeiro de 1959, e de 11 de Janeiro de 1961, no atinente ao recrutamento de oficiais do Exército para o serviço da Polícia de Segurança Pública.

• 1962-04-23 - Decreto-Lei 44291 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria o conselho administrativo da companhia móvel de polícia da Polícia de Segurança Pública, e define a sua constituição e funcionamento. Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

• 1962-07-04 - Decreto-Lei 44447 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497 e bem assim as disposições análogas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550.

• 1962-11-16 - Decreto-Lei 44692 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 39550, de 26 de Dezembro de 1954, no concernente aos concursos de promoção de algumas categorias da Polícia de Segurança Pública (PSP).

• 1962-12-11 - Decreto-Lei 44787 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

  Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

• 1963-02-26 - Decreto-Lei 44903 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria um posto da Polícia de Segurança Pública na sede do concelho de Vila Franca do Campo, do distrito de Ponta Delgada, e aumenta de vário pessoal o quadro geral da mesma Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497.

• 1963-05-27 - Decreto-Lei 45049 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Eleva a posto e reforça o seu efectivo o subposto da Polícia de Segurança Pública da Parede, concelho de Cascais - Aumenta de várias unidades o quadro geral da mesma Polícia a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953.

• 1964-07-04 - Decreto-Lei 45791 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria no lugar da Pontinha, freguesia de Odivelas, concelho de Loures, um posto da Polícia de Segurança Pública - Aumenta de várias unidades o quadro geral da referida Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497, com destino ao comando distrital de Lisboa.

• 1964-08-29 - Decreto-Lei 45896 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos.

• 1964-12-31 - Decreto-Lei 46127 - Ministérios do Interior e das Comunicações

  Regula o fornecimento pela Polícia de Segurança Pública do pessoal necessário aos serviços de policiamento nas áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos, referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950. Altera o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

• 1966-04-28 - Decreto-Lei 46983 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Permite que as funções de inspector administrativo, de chefe do serviço de saúde e de oficial do serviço de material da Polícia de Segurança Pública sejam desempenhadas por oficiais de patente imediatamente superior às indicadas nos Decretos-Leis nºs 39497 e 44133, respectivamente, de 31 de Dezembro de 1953, e 30 de Dezembro de 1961.

• 1966-10-21 - Decreto-Lei 47267 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, que criou a Escola Prática de Polícia.

• 1967-02-24 - Portaria 22533 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera os artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública.

• 1967-07-15 - Decreto-Lei 47798 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Modifica as disposições relativas aos concursos para promoção a comissário, chefe de esquadra e segundo-subchefe da Polícia de Segurança Pública.

• 1967-11-22 - Decreto-Lei 48055 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria e reforça vários corpos da Polícia de Segurança Pública e introduz alterações nos mapas I e III dos quadros do pessoal da mesma Polícia, a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497.

• 1968-04-10 - Decreto-Lei 48329 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

• 1968-06-26 - Decreto-Lei 48455 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48329, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública - Considera alterados de acordo com as modificações contidas no presente diploma as correspondentes disposições do regulamento da mesma Polícia, aprovado pelo Decreto n.º 39550.

• 1968-11-11 - Decreto-Lei 48674 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Uniformiza os vencimentos, as condições de promoção e recrutamento de praças e agentes dos quadros da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

• 1969-12-30 - Decreto-Lei 49488 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Substitui o quadro de vencimentos, gratificações e subsídios a que tem direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, constante do mapa B anexo ao Decreto-Lei n.º 38247, de 9 de Maio de 1951, com as alterações que lhe têm sido introduzidas posteriormente.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 662/70 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Reorganiza os Serviços da Polícia de Segurança Pública.

• 1972-07-05 - DECRETO LEI 229/72 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO INTERIOR

  Regula a distribuição dos abonos de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública.

• 1972-07-06 - Decreto-Lei 229/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Regula a distribuição dos abonos de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

• 1974-11-22 - Decreto-Lei 651/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a Direcção de Serviços de Estrangeiros (DSE).

• 1975-03-21 - Decreto-Lei 147/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria a divisão da Polícia de Segurança Pública do Barreiro.

• 1975-04-01 - DESPACHO DD4827 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública.

• 1975-04-01 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública

• 1977-04-05 - Decreto-Lei 131/77 - Ministério da Administração Interna

  Cria uma unidade do Comando-Geral da PSP na dependência directa deste, designada por Corpo de Intervenção da PSP, e fixa a respectiva estrutura e contingente de pessoal.

• 1977-07-02 - Decreto-Lei 270/77 - Ministério da Administração Interna

  Inclui no mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, o pessoal com a especialidade de motorista atribuído aos diversos comandos da corporação.

• 1977-09-16 - Decreto-Lei 391/77 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto-Lei nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

• 1977-10-27 - Decreto-Lei 449/77 - Ministério da Administração Interna

  Concede subsídio para fardamento aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública.

• 1977-11-15 - Decreto-Lei 477/77 - Ministério da Administração Interna

  Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que se refere a pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais.

• 1978-04-27 - Decreto-Lei 77/78 - Ministério da Administração Interna

  Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria, previsto no Decreto-Lei nº 39497 de 31 de Dezembro de 1953.

• 1978-06-17 - Decreto-Lei 145/78 - Ministério da Administração Interna

  Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG.

• 1978-07-19 - Decreto-Lei 190/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da Polícia de Segurança Pública, constante do quadro III anexo ao Decreto-Lei nº 39497 de 31 de Dezembro de 1953.

• 1978-08-03 - Decreto-Lei 220/78 - Ministério da Administração Interna

  Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia.

• 1978-08-18 - Decreto-Lei 241/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Extingue a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, sendo o seu pessoal integrado no respectivo Comando Distrital.

• 1978-12-30 - Decreto-Lei 440/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria a Divisão do Aeroporto da Portela, do Comando Distrital de Lisboa, e a Esquadra do Aeroporto de Faro, do Comando Distrital de Faro.

• 1980-04-24 - Portaria 198/80 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Fixa as taxas de utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública.

• 1980-05-19 - Decreto-Lei 134/80 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

• 1980-10-08 - Portaria 802/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Aprova o quadro geral do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública e o quadro especial do Comando-Geral daquela Polícia.

• 1980-12-18 - Portaria 1075/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas, conforme mapas anexos.

• 1981-04-28 - Decreto-Lei 88/81 - Ministério da Administração Interna

  Cria a banda de música da Polícia de Segurança Pública na dependência do Comando-Geral da PSP.

• 1981-09-02 - Decreto-Lei 260-A/81 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

• 1982-09-30 - Decreto-Lei 410/82 - Ministério da Administração Interna

  Integra o quadro supranumerário permanente no quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública.

• 1983-02-01 - Decreto-Lei 58/83 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Regulamenta a criação de subunidades da Polícia de Segurança Pública junto das administrações e juntas portuárias. Extingue a Polícia da Administração-Geral do Porto de Lisboa, e cria, na dependência do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública a Divisão do Porto de Lisboa.

• 1983-12-28 - Decreto-Lei 454/83 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.

• 1984-02-22 - Portaria 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública com 1 lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar, tendo em vista a integração de funcionários adidos.

• 1984-11-19 - Decreto-Lei 361/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação.

• 1985-02-04 - Portaria 70/85 - Ministério da Administração Interna

  Actualiza as taxas de ligação às centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 865/83, de 31 de Agosto.

• 1985-05-09 - Decreto-Lei 151/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna a das Finanças e do Plano

  Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP).

• 1987-04-08 - Portaria 290/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.

• 1987-05-06 - Acórdão 103/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) por ele aprovado; declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118; não toma conhecimento do pedido de apreciação da cons (...)

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980