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Portaria 290/87, de 8 de Abril

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Sumário

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.

Texto do documento

Portaria 290/87
de 8 de Abril
Considerando o disposto no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 317/86, de 25 de Setembro, que reestrutura as carreiras da função pública:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, aprovar o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica, do Gabinete de Informação e Relações Públicas, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Serviço Nacional de Bombeiros, da Polícia de Segurança Pública, da Inspecção de Explosivos, dos governos civis e único do Ministério da Administração Interna, a que se referem os Decretos Regulamentares n.os 71/79, de 29 de Dezembro, e 43/80, de 27 de Agosto, os Decretos-Leis 418/80, de 29 de Setembro, 39497, de 31 de Dezembro de 1953, 222/82, de 7 de Junho e 363/84, de 21 de Novembro, e demais legislação complementar, são alterados de acordo com o anexo I ao presente diploma.

2.º Os conteúdos funcionais da carreira de técnico auxiliar, nos casos em que é mantida nos serviços e organismos referidos no número anterior, constam do mapa II anexo.

Ministérios das Finanças e da Administração Interna.
Assinada em 12 de Março de 1987.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo.


Anexo I a que se refere o n.º 1.º
Do MAPA I ao MAPA IX
(ver documento original)

Anexo II a que se refere o n.º 2.º
Secretaria-Geral
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar de BAD
Desempenho, junto dos técnicos superiores, a partir de orientações precisas, de funções de execução, recolha e tratamento dos elementos com vista à implementação de um sistema integrado de informação e elaboração de estudos no âmbito das técnicas de biblioteca, arquivo e documentação.

Gabinete de Informação e Relações Públicas
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar de BAD
Compete ao técnico auxiliar executar, a partir de orientações e instruções precisas dimanadas pelo pessoal dirigente e técnico superior, funções de apoio técnico, em geral.

Compete-lhe em especial:
Desenvolver actividades no âmbito da informação e relações públicas;
Recortes e análises de imprensa (selecção e ordenação);
Telex (perfuração, envio e recepção);
Zelar pelo funcionamento e conservação do equipamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/44944.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1953-12-31 - Decreto-Lei 39497 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Reorganiza a Polícia de Segurança Pública (PSP), organismo militarizado dependente do Ministério do Interior. Estabelece disposições especiais para as Polícias de Lisboa e Porto, que constam da subseccção VI deste diploma. Dispõe ainda sobre o pessoal, respectivo quadro, assim como sobre os vencimentos, abonos e outras regalias. Publica em mapas anexos (I,II e III) os quadros de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-29 - Decreto-Lei 418/80 - Ministério da Administração Interna

    Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-07 - Decreto-Lei 222/82 - Conselho da Revolução

    Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos.

  • Tem documento Em vigor 1984-11-21 - Decreto-Lei 363/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 317/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção à alínea e) do nº 4 do artigo 46º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da função pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-06-08 - Portaria 483/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Alarga a área de rectrutamento para provimento do lugar de secretário do Governo Civil do Distrito de Beja.

  • Não tem documento Em vigor 1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4363 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica a Portaria n.º 290/87, dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, que altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-26 - Decreto-Lei 264/88 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, definindo os respectivos serviços e atribuições. a Secretaria-Geral compreende os seguintes órgãos: Direcção de Serviços Administrativos, Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas e Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal. Publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-16 - Portaria 673/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    ALARGA OS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-22 - Portaria 158/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    CRIA A SECÇÃO POLICIAL E A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DA MAIA, QUE ENGLOBA A ESQUADRA DE ÁGUAS SANTAS. ALTERA OS ANEXOS III E IV DO DECRETO-LEI NUMERO 410/82 DE 30 DE SETEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-15 - Portaria 530/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    AUMENTA O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO, BEM COMO O QUADRO DE PESSOAL COM FUNÇÕES NAO POLICIAIS DA PSP, A QUE SE REFERE O MAPA VII ANEXO A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-24 - Portaria 873/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    ADITA UM LUGAR DE CONSULTOR JURÍDICO PRINCIPAL AO QUADRO DE PESSOAL DA AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Portaria 1181/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera o quadro de pessoal de informática do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, adaptando-o ao disposto no Decreto-lei nº 23/91, de 11 de Janeiro, que aprovou o novo estatuto das carreiras e categorias de pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-02 - Decreto-Lei 107/92 - Ministério da Administração Interna

    Extingue a Inspecção de Explosivos (IE), transferindo as suas atribuições e competências para a Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1993-05-15 - Portaria 519/93 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Altera o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1994-07-16 - Portaria 642/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEU, CONSTANTE DO MAPA IX, NUMERO 18 ANEXO A PORTARIA 290/87, DE 8 DE ABRIL, UM LUGAR DE ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-02 - Portaria 100/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    ADITA AO QUADRO DE PESSOAL COM FUNÇÕES NÃO POLICIAIS (QUADRO GERAL) DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, FIXADO NO MAPA VII DO ANEXO I A PORTARIA 290/87, DE 8 DE ABRIL OS LUGARES CONSTANTES DO MAPA ANEXO. ABATE AO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO APROVADO PELA PORTARIA 46/89, DE 24 DE JANEIRO, OS LUGARES ANTERIORMENTE CITADOS.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-09 - Portaria 416/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTO, CONSTANTE DO MAPA IX, NUMERO 2, ANEXO A PORTARIA 290/87, DE 8 DE ABRIL , AUMENTANDO-O DE UM LUGAR DE SEGUNDO OFICIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-22 - Portaria 1370/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL COM FUNÇÕES NÃO POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONSTANTE DA PORTARIA 290/87, DE 8 DE ABRIL (ANEXO I, MAPA VII), ALTERADO PELAS PORTARIAS 158/91, DE 22 DE FEVEREIRO, 530/91, DE 15 DE JUNHO, 1181/91, DE 27 DE NOVEMBRO, 519/93, DE 15 DE MAIO, E 100/95, DE 2 DE FEVEREIRO, AUMENTANDO-O DOS LUGARES DE PESSOAL DIRIGENTE E PESSOAL ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1996-10-02 - Portaria 531/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto, anexo à Portaria n.º 290/87, de 8 de Abril, acrescentando um lugar de terceiro-oficial, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-19 - Portaria 674/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-11 - Portaria 725/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Cria lugares do grupo de pessoal de informática nos quadros de pessoal dos governos civis determinando que a estes quadros sejam acrescidos os lugares constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-04 - Portaria 82/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Lisboa, constante do mapa IX, numero 1 anexo à Portaria 290/87, de 8 de Abril, acrescentando-lhe dois lugares de auxiliar de limpeza, a extinguir quando vagarem, para integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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