1996-10-02 - Declaração de Rectificação 15/96 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, que aprova o Código Cooperativo.

1996-10-02 - Decreto-Lei 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP), órgão superior de consulta do Governo e estabelece as suas competências, constituição e funcionamento.

1996-10-02 - Aviso 276/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Bósnia-Herzegovina depositado o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização de Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Berna a 9 de Maio de 1980.

1996-10-02 - Aviso 277/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Comité Internacional para as Migrações passou a designar-se Organização Internacional para as Migrações, por aprovação da Resolução do Conselho n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, tendo o Governo Português aceite esta resolução em 11 de Novembro de 1989.

1996-10-02 - Portaria 530/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 1283/93, de 21 de Dezembro, de acordo com o mapa publicado em anexo.

1996-10-02 - Portaria 531/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto, anexo à Portaria n.º 290/87, de 8 de Abril, acrescentando um lugar de terceiro-oficial, a extinguir quando vagar.

1996-10-02 - Portaria 532/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Centrais (quadro I), o da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa (quadro II) e o da Direcção de Gestão Habitacional do Norte (quadro III) do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, para integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1996-10-02 - Portaria 533/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, aprovado pela Portaria n.º 403/95, de 4 de Maio.

1996-10-02 - Portaria 534/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro, aumentando-o de um lugar de técnico-adjunto principal da carreira de técnico-adjunto de laboratório, a extinguir quando vagar.

1996-10-02 - Portaria 535/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro, aumentado-o de um lugar de técnico-adjunto principal da carreira de técnico-adjunto de laboratório, a extinguir quando vagar.

1996-10-02 - Portaria 536/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A, de 6 de Novembro, substituindo-o, na parte relativa às carreiras do grupo de pessoal técnico-profissional, das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo, pelo mapa anexo ao presente diploma.

1996-10-02 - Portaria 537/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego, aprovado pela Portaria n.º 653/80, de 16 de Setembro.

1996-10-02 - Portaria 538/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Substitui, pelo quadro publicado em anexo, o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio, aprovado pela Portaria n.º 713/87, de 20 de Agosto.

1996-10-02 - Portaria 539/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 1035/95 de 25 de Agosto, acrescentando-lhe dois lugares da carreira de pessoal técnico superior para integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1996-10-02 - Portaria 540/96 - Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que o disposto na alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 1231/92, de 31 de Dezembro, não se aplica aos animais de raça pura das espécies bovina, suína, ovina e caprina, destinados ao melhoramento genético dos efectivos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e define os termos em que será aplicado o método de repartição proporcional às quantidades pedidas.