Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.

Decreto-Lei 697/73

de 27 de Dezembro

O sistema de impostos que incide sobre os veículos automóveis até ao momento da sua venda aos utilizadores é actualmente assaz complexo. Em primeiro lugar, cada um desses veículos está sujeito a dois tipos de impostos diversos, liquidados por organismos diferentes: os direitos aduaneiros liquidados pelas alfândegas e a taxa do Fundo de Fomento de Exportação liquidada por este organismo e paga pelos veículos automóveis ligeiros de passageiros, a qual é substituída, no caso dos demais veículos, pelo imposto de transacções, liquidado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Em segundo lugar, a situação existente no que respeita a direitos aduaneiros dá origem a frequentes confusões, uma vez que tais direitos estão sujeitos não só aos abatimentos que resultam do grau de incorporação de componentes nacionais nos veículos automóveis montados em Portugal, como às reduções que resultam da aplicação das disposições da Convenção da E. F. T. A. e do Acordo de Portugal com a C. E. E. assinados em 1972.

Acresce que as reduções aplicadas às importações da E. F. T. A. e da C. E. E.

incidem apenas sobre uma parte dos direitos, o chamado elemento protector, que na E. F. T. A. tem variado de uns anos para os outros e cuja determinação se presta a complicações, dada a relação que é necessário estabelecer com o grau de incorporação de componentes nacionais nas linhas portuguesas de montagem.

O presente decreto-lei tem por finalidade modificar este estado de coisas. Para esse efeito foi adoptada a seguinte orientação:

a) Suprime-se a parte fiscal dos direitos aduaneiros sobre os veículos automóveis, deixando a respectiva taxa reduzida apenas ao elemento protector, sobre o qual são calculadas as reduções aplicadas às importações provenientes da E. F. T. A. e da C.

E. E.;

b) Suprime-se também a taxa cobrada sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros a favor do Fundo de Fomento de Exportação e o imposto de transacções cobrado sobre os demais veículos automóveis;

c) Cria-se um imposto interno sobre a venda de veículos automóveis destinados a substituir a parte fiscal dos direitos aduaneiros e a taxa a favor do Fundo de Fomento de Exportação ou o imposto de transacções que agora se suprimem.

O objectivo básico que presidiu a estas modificações foi o de tornar o sistema mais claro e mais simples. Daí resulta nomeadamente que a liquidação dos encargos fiscais cobrados sobre veículos automóveis até à sua venda aos utilizadores passou a fazer-se de uma só vez e a caber apenas às alfândegas, dispensando-se a intervenção que existia até aqui do Fundo de Fomento de Exportação ou da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Na realização dos objectivos em vista atendeu-se a dois condicionalismos básicos.

O primeiro foi o de respeitar às obrigações assumidas por Portugal nos termos das disposições da Convenção da E. F. T. A. e do Acordo com a C. E. E.

Assim, o novo nível dos direitos aduaneiros corresponde rigorosamente ao do elemento protector dos direitos que tem estado em vigor e respeita às normas sobre direitos de base estabelecidas nas referidas disposições. Por outro lado, o imposto interno agora criado é aplicado sem qualquer discriminação a todos os veículos, quer importados completos, quer montados em Portugal e obedece, por conseguinte, às disposições sobre fiscalidade interna dos dois textos mencionados.

O segundo condicionalismo básico a que se procurou obedecer foi o de evitar que o novo sistema implicasse o aumento da tributação total suportada pelos veículos automóveis. Não foi possível estabelecer uma identidade perfeita entre a incidência do imposto de venda agora criado e a das receitas fiscais que ele veio substituir, uma vez que estas últimas eram calculadas em parte em função do peso e em parte em função do valor dos veículos, ao passo que as taxas do novo imposto são estabelecidas por razões de simplicidade administrativa, numa base exclusivamente ad valorem. Mas o cálculo dessas taxas foi feito com os necessários cuidados por forma que os encargos fiscais suportados por cada tipo de veículo automóvel no novo sistema se aproximassem, tanto quanto possível, da tributação que foi aplicada no decurso de 1973.

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição e no exercício de autorização constante da alínea b) do artigo 9.º da Lei 6/72, de 27 de Dezembro, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É criado um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados já completos, compreendidos nas posições 87.01, com excepção dos tractores agrícolas, 87.02, 87.03 e 87.04 da Pauta de Importação.

2. As taxas do imposto sobre a venda de veículos automóveis referido no número anterior, fixadas em função da natureza desses veículos e, no caso de veículos ligeiros, do escalão em que se encontrem compreendidos os respectivos preços de venda ao público, incidem sobre os referidos preços de venda ao público e são as constantes do anexo ao presente diploma.

Art. 2.º - 1. A liquidação e cobrança deste imposto são processadas nas alfândegas por onde correr o respectivo despacho de importação.

2. A cobrança do imposto é feita através do próprio bilhete de despacho de importação, sendo, nessa altura, emitida pelas alfândegas competente guia para produzir prova do seu pagamento junto das conservatórias do registo da propriedade automóvel, a fim de possibilitar o respectivo registo.

3. A data da cobrança do imposto nunca pode ir além do prazo de um ano a contar da data do desembaraço aduaneiro do respectivo veículo.

Art. 3.º Relativamente aos veículos automóveis classificados pelos artigos 87.02.01, 87.02.02, 87.04.01, 87.04.02, 87.04.03 e 87.04.04, os industriais que os importem, com destino a carroçamento, poderão proceder ao pagamento do imposto referido no artigo 1.º no momento em que os mesmos estejam em condições de entrarem na circulação, desde que o requeiram à Direcção-Geral das Alfândegas.

Art. 4.º No caso de ser transformada a natureza do veículo importado, esta só poderá ser legalizada na Direcção-Geral de Viação, após a comprovação do pagamento nas alfândegas da diferença resultante do montante do imposto correspondente à natureza do veículo transformado e à que efectivamente foi cobrada no momento de importação.

Art. 5.º Os automóveis usados cuja importação haja sido efectuada directamente sem intervenção das firmas representantes das respectivas marcas beneficiam da isenção ou redução nas taxas do imposto nos precisos termos em que, de harmonia com os Decretos-Leis n.os 38164, de 7 de Fevereiro de 1951, e 42281, de 25 de Maio de 1959, aproveitem da isenção ou redução nos direitos aduaneiros.

Art. 6.º As entidades importadoras dos automóveis ficam responsáveis perante o Estado pelo pagamento das taxas que lhes competir nos termos deste decreto-lei.

Art. 7.º Decorrido o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 2.º sem que se mostre efectuado o pagamento do imposto devido, haverá lugar à cobrança do triplo da taxa em divida.

Art. 8.º As conservatórias do registo da propriedade automóvel não poderão em caso algum efectuar o registo de propriedade dos automóveis abrangidos por este diploma sem que lhes seja presente a competente guia comprovativa do pagamento ou documento passado pela alfândega respeitante à isenção de direitos.

Art. 9.º Os preços de venda ao público serão aprovados pelo respectivo Grémio dos Importadores, Agentes e Vendedores de Automóveis e Acessórios, sob proposta dos representantes das marcas e sancionados pelo Secretário de Estado do Comércio, nos quarenta e cinco dias seguintes ao da data da apresentação da proposta.

Art. 10.º Da cobrança das taxas referidas no presente diploma, que incidem sobre os veículos automóveis classificados pelo artigo pautal 87.02.09, metade constituirá receita geral do Estado e o restante será receita do Fundo de Fomento de Exportação.

Art. 11.º A alínea c) do artigo 7.º do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei 47066, de 1 de Julho de 1966, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 7.º ....................................................................

................................................................................

c) Imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, classificáveis aduaneiramente pelas posições 87.01, 87.02, 87.03 e 87.04 da Pauta de Importação.

Art. 12.º São alteradas pela forma seguinte as taxas dos artigos 87.01, 87.02.01, 87.02.02, 87.02.03, 87.02.04, 87.02.05, 87.02.06, 87.02.07, 87.02.09, 87.02.10, 87.02.11, 87.02.13, 87.02.14, 87.02.15, 87.02.16, 87.03.01, 87.03.02, 87.03.03, 87.04.01, 87.04.02, 87.04.03 e 87.04.04:

87.01 ...

Pauta máxima - Quilograma, $24.

Pauta mínima - Quilograma, $12.

87.02 ...

................................................................................

01 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima - Livre.

02 ...

Pauta máxima - Quilograma, 4$40.

Pauta mínima - Quilograma, 2$20.

................................................................................

03 ...

Pauta máxima - Quilograma, 6$40.

Pauta mínima - Quilograma, 3$20.

04 ...

Pauta máxima - Quilograma, 6$40.

Pauta mínima - Quilograma, 3$20.

05 ...

Pauta máxima - Um, 16000$00.

Pauta mínima - Um, 8000$00.

06 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima - Livre.

07 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima-Livre.

................................................................................

09 ...

Pauta máxima - Quilograma - O dobro da taxa da pauta mínima.

Pauta mínima - Quilograma - tx = 1,3464 P.

10 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima - Livre.

11 ...

Pauta máxima - Quilograma, 5$60.

Pauta mínima - Quilograma, 2$80.

................................................................................

13 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima - Livre.

14 ...

Pauta máxima - Quilograma, 4$00.

Pauta mínima-Quilograma. 2$00.

15 ...

Pauta máxima - Quilograma, 5$00.

Pauta mínima - Quilograma, 2$50.

16 ...

Pauta máxima - Ad valorem, 4,8%.

Pauta mínima - Ad valorem, 2,4%.

87.03 ...

01 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima - Livre.

02 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima - Livre.

03 ...

Pauta máxima - Ad valorem, 4,8%.

Pauta mínima-Ad valorem, 2,4%.

87.04 ...

01 ...

Pauta máxima-Livre.

Pauta mínima - Livre.

02 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima - Livre.

03 ...

Pauta máxima-Livre.

Pauta mínima - Livre.

04 ...

Pauta máxima - Livre.

Pauta mínima - Livre.

Art. 13.º Os novos direitos da pauta mínima fixados no artigo anterior passam a ser os direitos de base para os efeitos do estabelecido no artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre e no artigo 5 do Acordo entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia, assinado em 22 de Julho de 1972.

Art. 14.º É eliminado o elemento fiscal dos direitos aduaneiros dos artigos pautais mencionados no artigo 12.º do presente diploma fixado nos termos do artigo 6.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre e do Decreto-Lei 86/70, de 7 de Março, e nos termos do artigo 4 do Acordo entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia.

Art. 15.º São revogados os Decretos n.os 37538, de 2 de Setembro de 1949, 38208, de 16 de Março de 1951, 39503, de 31 de Dezembro de 1953, 43770, de 30 de Junho de 1961, e o artigo 19.º do Decreto-Lei 653/70, de 28 de Dezembro.

Art. 16.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1974.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Maria de Mendonça Lino Neto - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Promulgado em 17 de Dezembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

ANEXO

Para efeitos da tributação referida no artigo 1.º do presente diploma, aplicam-se as taxas enumeradas a seguir:

87.01 Tractores, excepto os agrícolas ... 7% 87.02.01 ... 7% 02 ... 14% 03 ... 7% 04 ... 7% 05 ... 7% 06 ... 7% 07 ... 7% 08 ... 7% 09 Veículos com preço de venda ao público:

Até 50000$00 ... 16% Até 60000$00 ... 18% Até 70000$00 ... 20% Até 80000$00 ... 22% Até 90000$00 ... 25% Até 100000$00 ... 28% Até 110000$00 ... 31% Até 120000$00 ... 34% Até 130000$00 ... 37% Até 140000$00 ... 40% Até 150000$00 ... 43% Até 160000$00 ... 47% Até 170000$00 ... 51% Até 250000$00 ... 57% Até 400000$00 ... 67% Mais de 400000$00 ... 100% 87.02.10 ... 7% 11 ... 7% 12 ... 7% 13 ... 7% 14 ... 15% 15 ... 15% 16 ... 15% 87.03.01 ... 7% 02 ... 7% 03 ... 15% 87.04.01 ... 7% 02 ... 7% 03 ... 7% 04 ... 3$50/kg O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-07-01 - Decreto-Lei 47066 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova e publica em anexo o Código do Imposto de Transacções.

• 1970-03-07 - Decreto-Lei 86/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 de 26 de Dezembro de 1966, e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1970 as taxas mencionadas na lista junta ao presente diploma.

• 1970-12-28 - Decreto-Lei 653/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos.

• 1972-12-27 - Lei 6/72 - Presidência da República

  Autoriza o governo a arrecadar, em 1973, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter outros recursos indispensáveis à administração financeira de harmonia com as normas, aplicáveis e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no orçamento geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-02-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos

• 1974-02-19 - DECLARAÇÃO DD9460 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.

• 1974-08-29 - Decreto-Lei 402/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, assim como de quaisquer outros impostos, aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos.

• 1974-10-17 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Abastecimento e Preços

  Esclarece que cabe à Direcção-Geral de Preços a fixação de valores a atribuir a veículos automóveis usados importados temporariamente no País e que virtualmente se pretendam nacionalizar

• 1974-10-17 - DESPACHO DD4602 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Esclarece que cabe à Direcção-Geral de Preços a fixação de valores a atribuir a veículos automóveis usados importados temporariamente no País e que virtualmente se pretendam nacionalizar.

• 1974-12-30 - Decreto-Lei 757/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 46/76 - Ministério das Finanças

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

• 1976-01-22 - Decreto-Lei 56/76 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto Lei nº 42281, de 25 de Maio de 1959 (Isenção de direitos de importação para automóveis de funcionários diplomáticos).

• 1976-05-15 - Decreto-Lei 367/76 - Ministério das Finanças

  Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro.

• 1976-05-27 - Decreto-Lei 412/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto e 528/75, de 25 de Setembro, relativos a benefícios fiscais na importação de automóveis por cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.

• 1976-07-20 - Decreto-Lei 570/76 - Ministério das Finanças

  Concede a isenção de direitos e de sobretaxa criada pelo Decreto Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários.

• 1977-01-18 - Decreto-Lei 23/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (impostos sobre a venda de veículos).

• 1977-04-30 - Decreto-Lei 172/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses.

• 1977-05-26 - Decreto-Lei 212/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

• 1977-08-05 - Decreto-Lei 318/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Suspende o prazo da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio, que determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

• 1978-06-14 - Lei 30/78 - Assembleia da República

  Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.

• 1978-12-15 - Decreto-Lei 399/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro.

• 1979-07-26 - Despacho Normativo 174/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Concede benefícios às empresas de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor.

• 1979-08-11 - Decreto-Lei 282/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho.

• 1979-09-15 - Despacho Normativo 287/79 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Concede benefícios fiscais a desalojados e cooperantes na importação de veículos automóveis.

• 1979-09-20 - Decreto Regulamentar 54/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Regulamenta o regime de substituição de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao serviço de aluguer.

• 1980-01-08 - Despacho Normativo 7/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 174/79, de 12 de Junho. (Concede benefícios às empresas de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor.).

• 1980-07-09 - Decreto-Lei 214/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos).

• 1980-08-09 - Decreto-Lei 272/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis.

• 1980-08-16 - Decreto-Lei 301/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

• 1980-08-20 - Despacho Normativo 274/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Estabelece normas relativas aos veículos de instrução da condução automóvel.

• 1980-10-09 - Decreto-Lei 455/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Concede benefícios fiscais relativos á importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes.

• 1981-06-17 - Decreto-Lei 164/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

• 1982-08-02 - Decreto-Lei 308/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

• 1982-08-25 - Despacho Normativo 184/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Estabelece disposições sobre a aplicação do benefício fixado no Decreto-Lei n.º 46/76, de 20 de Janeiro, aos automóveis de passageiros de aluguer com condutor essencialmente destinados ao serviço de turismo.

• 1982-09-03 - Decreto-Lei 349/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veículos automóveis).

• 1982-12-28 - Decreto-Lei 488/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Repõe em vigor, com nova redacção, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

• 1983-04-12 - Decreto-Lei 153/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro, determinando a prorrogação do prazo previsto para a isenção de pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de veículos automóveis relativamente à transformação de determinados veículos.

• 1983-10-04 - Decreto-Lei 368-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Procede a novo ajustamento da taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis.

• 1984-07-02 - Decreto-Lei 212-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Procede a um ajustamento da taxa do imposto de venda sobre veículos automóveis, reduzindo esta taxa em 25%, no que concerne aos veículos até 1400 cm3 de cilindrada, e em 10%, no que concerne aos veículos de cilindrada superior.

• 1985-10-22 - Decreto-Lei 422/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro (transformação de veículos importados).

• 1985-11-12 - Decreto-Lei 475/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece a disciplina sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes. Revoga os Decretos-Leis n.os 455/80, de 9 de Outubro, e 212/84, de 2 de Julho, bem como qualquer legislação aplicável a esta matéria.

• 1985-12-18 - Decreto-Lei 499/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses e dos funcionários cujas funções no quadro externo possam ser assimiladas ao serviço diplomático que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo.

• 1985-12-30 - Decreto-Lei 504-F/85 - Ministério das Finanças

  Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que criou um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.

• 1986-08-19 - Decreto-Lei 237/86 - Ministério das Finanças

  Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA).

• 1987-01-31 - Decreto-Lei 54/87 - Ministério das Finanças

  Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-F/85, de 30 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis, IVVA).

• 1987-12-31 - Decreto-Lei 405/87 - Ministério das Finanças

  Cria o imposto automóvel (IA), em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA).

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2019-08-05 - Lei 56/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

• 2019-08-22 - Declaração de Retificação 39/2019 - Assembleia da República

  Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019

• 2021-05-18 - Lei 28/2021 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991