Aviso 13988/2016

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 6 postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, 6 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico e 7 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 21 de setembro de 2016, e da autorização da Assembleia de Freguesia de 29 de setembro de 2016, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

REF. A) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico para o Gabinete de Apoio ao Executivo;

REF. B) 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico para a área de Atendimento e Gestão Administrativa;

REF. C) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico para a área Financeira e Patrimonial;

REF. D) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico para a área de Ambiente, Licenciamento e Gestão Urbana;

REF. E) 5 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional para a área de Ambiente e Gestão Urbana;

REF. F) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior para a área da Cultura (Biblioteca);

REF. G) 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (nadador-salvador) para a área de Desporto;

REF. H) 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior para a área de Saúde e Ação Social;

REF. I) 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior para a área de Educação;

REF. J) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico para a área de Comunicação e Imagem.

2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto desta DireçãoGeral enquanto ECCRC. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, e no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17,

. 3 - Local de trabalho:

na área da Freguesia do Parque das Nações. 4 - Caracterização dos postos de trabalho, para além dos conteúdos funcionais da cada carreira/categoria:

4.1 - REF. A) Apoiar, organizar e acompanhar a atividade desenvolvida pelo Presidente. Gestão da agenda e do correio eletrónico da presidência; preparação de dossiers para reuniões e assegurar o arquivo da presidência. Assegurar a boa comunicação entre o Presidente e o Executivo, restantes serviços da JFPN, bem como com entidades externas, incluindo elaborar e divulgar ofícios relacionados com os Pelouros e atividades do mesmo. Prestar apoio ao Presidente em todas as ações tidas como necessárias para a boa execução das suas funções e atividades não delegadas. Prestar apoio ao Executivo, nomeadamente no agendamento e convocação das suas reuniões ordinárias e extraordinárias, na elaboração das ordens de trabalho e atas das mesmas e demais documentos, assegurando posteriormente o seu envio ao Gabinete de Comunicação e Imagem, sempre que necessário, bem como aos Responsáveis dos Serviços, incluindo as deliberações do Executivo para que assegurem o seu cumprimento em tempo útil. Gestão documental de toda a correspondência relacionada com o Gabinete. Garantir a divulgação das reuniões da Assembleia de Freguesia de acordo com os prazos e locais definidos; coordenar com os elementos do executivo a preparação da documentação a enviar para o Presidente da Mesa, assim como toda a documentação em suporte de papel a remeter/entregar aos membros da Mesa e restantes eleitos da Assembleia; assistir às reuniões tomando as devidas notas de forma a assegurar o cumprimento do decidido, a elaborar as atas, dando o devido seguimento e assegurando o seu arquivo.

4.2 - REF. B) Atendimento público, presencial e telefónico; prestar os esclarecimentos necessários sobre o andamento e despachos emitidos nos procedimentos, a instrução dos processos. Elaborar notificações e ofícios diversos. Receber, organizar e encaminhar as reclamações dos fregueses, solicitando pareceres e informações técnicas. Receção de documentos para emissão de atestados de residência. Gestão documental no sistema iPortalDoc, incluindo a correta digitalização de documentos. Apoio ao recenseamento e processo eleitoral e respetiva gestão no programa Sigre. Elaboração de mapas estatísticos. Registo de canídeos e gatídeos nos programas Fresoft e Sicafe. Receção e registo de pagamentos de serviços, emolumentos e taxas devidos à autarquia. Certificação de cópias. Registo de processos de

4.4 - REF. D) Prestar apoio administrativo à Unidade de Ambiente, Licenciamento e Gestão Urbana, nomeadamente na receção e tratamento de ocorrências/reclamações da população através dos programas GOPI (

)/InfraControl e iPortal. Gestão dos trabalhos exteriores das equipas operacionais da Junta mediante as ocorrências/ reclamações existentes nos suportes informáticos acima mencionados. Apoio ao

, incluindo processamento de dados na plataforma GesLis, registo e controlo de pagamentos e envio de documentação aos requerentes. Controlo dos condicionamentos de trânsito e ocupações do espaço público.

4.5 - REF. E) Manutenção de redes de rega, substituição de aspersores e gotejadores, brotadores e pulverizadores, substituição de tubagem com e sem gotejadores embutidos, implantação de programadores e configuração do sistema instalado, configuração dos tempos de rega. Podas em árvores e arbustos, corte de mato com roçadora. Instalação e manutenção em bebedouros. Manutenção de espaço público que inclui colocação de novos pilaretes, recolocação de pilaretes, recuperação de pilaretes, reposição de calçada, recolocação e reafixação de sinalização vertical, recuperação e reposição de placas toponímicas, recolocação de frades, reabilitação de passadiços de madeira e ou compósito. Colocação de telas de ensombramento, manutenção dos equipamentos sociais e escolares sob a gestão da JFPN, canalização, com colocação de torneiras e autoclismos, limpezas de algerozes, manutenção de portas e janelas e manutenção das vedações exteriores.

4.6 - REF. F) Coordenação de todas as funções técnicas e administrativas inerentes à gestão da biblioteca municipal sob gestão da autarquia. Organização, avaliação e conservação de coleções de livros, documentos, publicações periódicas ou outras recebidas ou existentes na biblioteca. Propor a aquisição de elementos que valorizam o espólio da biblioteca. Orientação da atividade dos vários serviços da biblioteca a fim de assegurar o seu perfeito funcionamento. Seleção das obras a adquirir, procurando a sua permanente utilização. Implementar serviços de leitura e de empréstimo domiciliário. Indicar e aconselhar aos leitores as fontes apropriadas à finalidade da consulta. Encaminhar e formar o utilizador na utilização do catálogo bibliográfico. Planificar e organizar exposições de livros, destaques de coleção, tertúlias, atividades de promoção do livro e da leitura, bem como de índole cultural. Elaborar relatórios de atividade parciais e anuais. Analisar as necessidades de recursos e de informação da comunidade.

4.7 - REF. G) Promover junto dos utentes o cumprimento das normas de segurança e de utilização da Piscina do Oriente; executar ações de prevenção para detetar e evitar situações que ponham em causa a segurança dos utentes; desempenhar as suas funções com profissionalismo, resolvendo assertivamente eventuais situações problemáticas; aplicar prontamente os adequados primeirossocorros aos utentes/alunos que necessitem; zelar pela manutenção da qualidade da água, ativando os procedimentos adequados em casos anómalos; fazer uma vigilância continuada do plano de água; realizar a montagem e desmontagem das pistas e arrumar o material pedagógico; realizar o registo da utilização das pistas de UTLivre por parte de utentes/alunos e entidades e controlar o tempo de utilização; fazer cumprir as orientações de gestão de plano de água indicadas pelo Diretor(a) Técnico(a) e/ou Coordenador(a) de Cais; fazer o controlo do material de primeirossocorros, solicitando atempadamente a reposição do material necessário; apoiar os Técnicos de Natação nas suas ações promovendo o trabalho em equipa e as respostas aos utentes; cumprir o horário de trabalho definido e responder às necessidades da instalação e dos utilizadores da instalação. 4.8 - REF. H) Exercer funções de Técnico no Gabinete de Apoio Social, nomeadamente:

atendimento de primeira vez, realização de entrevistas sociais; elaboração de diagnósticos económicosociais; aná-lise processual dos utentes da freguesia, encaminhamento dos mesmos consoante as necessidades detetadas; intervenção com indivíduos e famílias em situação de risco e exclusão social; elaboração de relatórios sociais. Intervenção Social com grupos vulneráveis, implementação e desenvolvimento comunitário; orientar para Politicas de Habitação FEH, delegação de competências CML. Gestão documental através de aplicação informática. Exercer funções no Centro de Dia, nomeadamente:

preparar a admissão e acolhimento dos utentes, informar sobre o regulamento interno, elaborar plano de intervenção para cada utente conforme necessidades, avaliar e encaminhar pedidos de resposta social, elaborar e executar o plano de atividades anual, bem como apresentar o seu relatório final, elaborar informações internas e notas de ocorrências, controlar a segurança e manutenção do equipamento, analisar, registar e avaliar serviço de refeições, verificar e registar a entrada e saídas de materiais, orientar a equipa de trabalho, dar apoio aos utentes no equipamento. Exercer funções de animador no Gabinete de Inserção Profissional, nomeadamente:

organizar ações de informação sobre as medidas ativas de emprego e formação e efetuar respetivos encaminhamentos, esclarecer dos programas comunitários de apoio à mobilidade no emprego - Espaço Schengen, incrementar atitudes empreendedoras nos desempregados e apoiar na recolocação no mercado de trabalho. 4.9 - REF. I) Estabelecer a ligação entre os Encarregados de Educação, a Escola e o Pelouro da Educação;

Elaboração do Plano de Atividades e o cronograma do programa, em articulação com as orientações do responsável pelo Pelouro da Educação;

Assegurar a realização do programa no cumprimento do disposto na legislação vigente, bem como dos normativos internos, projeto pedagógico e de animação definidos pela Autarquia;

Propor e fundamentar o número de coordenadores a existir em cada estabelecimento de ensino;

Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança e demais normativos legais em vigor.

4.10 - REF. J) Exercer funções de apoio geral ao Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI):

elaboração de pedidos de despesa e seguimento de documentos no iPortalDoc, participar na elaboração no orçamento do GCI, participar na elaboração da

criação de imagem gráfica para eventos criados pela JFPN, paginação da Revista

, paginação e envio com recurso a BackOffice do site da JFPN de WebLetter e notícias. Atualização do site da JFPN. Atualização de plasma (TV) através de programa específico (MagicInfo). Atualização gráfica de página de Facebook da JFPN.

5 - Validade do procedimento concursal:

o procedimento é válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

6 - Posicionamento remuneratório:

mediante o definido legalmente para cada posto de trabalho e atendendo aos limites dispostos no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016.

7 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 Anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. tências:

7.1 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

7.1.1 - De acordo com o disposto do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial;

7.1.2 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia datada de 21 de setembro do ano em curso, de acordo com o artigo 30.º, n.º 5, da Lei 35/2014, de 20 de junho, poder-se-á proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

7.1.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Requisitos especiais (nível habilitacional) e perfil de compe-8.1 - REF. A) - 12.º ano de escolaridade. Capacidade de cooperação e integração de equipas de trabalho; experiência profissional no contexto de serviços administrativos na Administração Local, incluindo realização de ofícios e editais (como

), bem como em funções de secretariado; conhecimentos de informática na ótica do utilizador; experiência em gestão documental através do iPortal Doc;

8.2 - REF. B) - 12.º ano de escolaridade, havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Capacidade de cooperação e integração de equipas de trabalho; experiência profissional no contexto do atendimento ao público e serviços administrativos da Administração Local, incluindo:

instrução de processos de atestados de residência, apoio ao recenseamento e processo eleitoral e respetiva gestão no programa Sigre, registo de canídeos no Sicafe, instrução de processos para certificação de cópias, tramitação de processos de Licenciamento através do GesLis; conhecimentos de informática na ótica do utilizador; experiência profissional no âmbito do registo de expediente recebido e enviado, emissão de guias e recibos preferencialmente através da aplicação Fresoft; experiência em gestão documental através do iPortal Doc;

8.3 - REF. C) 12.º ano de escolaridade. Capacidade de cooperação e integração de equipas de trabalho; experiência profissional no contexto do atendimento ao público e serviços administrativos da Administração Local; conhecimentos de informática na ótica do utilizador (processa-mento de texto, folha de cálculo, correio eletrónico e base de dados); experiência profissional no âmbito de emissão de guias e recibos, registo de receita e despesa de acordo com as normas legais aplicáveis, gestão de orçamentos, procedimentos de contratação pública e processamento de vencimentos; experiência enquanto utilizador da aplicação Fresoft; experiência em gestão documental através do iPortal Doc; noções básicas de língua inglesa;

8.4 - REF. D) 12.º ano de escolaridade. Capacidade de cooperação e integração de equipas de trabalho; experiência profissional no contexto de serviços administrativos da Administração Local; conhecimentos de informática na ótica do utilizador; experiência profissional no âmbito de registo e gestão de ocorrências/reclamações através da aplicação GOPI (

), bem como no âmbito do processamento de dados no programa GesLis (Licenciamento Zero); experiência em gestão documental através do iPortal Doc;

8.5 - REF. E) Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade. Capacidade de cooperação e integração de equipas de trabalho; experiência profissional no âmbito de manutenção de espaço público (incluindo, calçadas e pilaretes, espaços verdes, sinalização vertical e horizontal);

8.6 - REF. F) Licenciatura em Ciências da Documentação ou equivalente ou Licenciatura em qualquer área complementada por curso de especialização na área de biblioteca e documentação/arquivo, ou Licenciatura complementada com parte curricular de Mestrado e/ou de Doutoramento na área das Ciências da Documentação ou equivalente. Experiência profissional em gestão de Bibliotecas, preferencialmente através da Rede BLX/Programa Horizon; experiência em gestão documental através do iPortal Doc;

8.7 - REF. G) Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade. Detenção de cédula/certificado válido de nadador salvador. Experiência profissional mínima de um ano enquanto nadador salvador, preferencialmente em Piscinas Públicas; experiência preferencial enquanto Operador de DAE;

8.8 - REF. H) Licenciatura em Serviço Social. Capacidade de cooperação e integração de equipas de trabalho; capacidade de motivação e liderança de equipas; experiência profissional no âmbito de procedimentos de candidatura de projetos de índole social a outras fontes de financiamento, incluindo através da criação de sinergias com entidades parceiras pertinentes e parceiros sociais da Freguesia; experiência no contexto de atendimento ao público na Administração Local; conhecimentos de informática na ótica do utilizador; experiência em gestão documental através do iPortal Doc;

8.9 - REF. I) Licenciatura em Psicopedagogia e/ou Ciências da Educação. Capacidade de cooperação e integração de equipas de trabalho; capacidade de motivação e liderança de equipas; experiência profissional no âmbito de procedimentos de candidatura de projetos de índole pedagógica a outras fontes de financiamento, incluindo através da criação de sinergias com entidades parceiras pertinentes e parceiros sociais da Freguesia; experiência no contexto da gestão de equipas pedagógicas e de relacionamento com estabelecimentos de ensino (públicos e privados); conhecimentos de informática na ótica do utilizador; experiência em gestão documental através do iPortal Doc;

8.10 - REF. J) 12.º ano de escolaridade ou equivalente na área de Multimédia e Design Gráfico. Experiência profissional mínima de um ano em gestão de sites institucionais e páginas de redes sociais; experiência anterior em paginação e tratamento de imagem; experiência em atualização de informações transmitidas em plasma nas instalações dos vários serviços da JFPN através de programa específico (Ma-gicInfo); experiência em gestão documental através do iPortal Doc. 9 - Formalização das candidaturas:

as candidaturas deverão ser formalizadas em formulário de candidatura obrigatório, disponível na secretaria da Junta de Freguesia ou em www.jf-parquedasnacoes.pt. 9.1 - Só são admissíveis as candidaturas entregues em suporte de

9.2 - As candidaturas podem ser remetidas pelo correio com aviso de receção para Junta de Freguesia do Parque das Nações, Alameda dos Oceanos, n.º 83, 1990-212 Lisboa, ou entregues, pessoalmente, na mesma morada, no seguinte horário:

das 10h00 às 16h00.

9.3 - E deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

papel.

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;

c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções do lugar a concurso e ações de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos cinco anos, com alusão à sua duração (n.º de horas), devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada, sob pena de não ser considerada para efeitos de Avaliação Curricular;

d) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.

9.4 - Nos termos do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.

9.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9.6 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos do formulário é motivo de exclusão do procedimento concursal. 9.7 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

9.8 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

10 - Métodos de seleção a aplicar:

nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, serão aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios:

Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica ou Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, consoante o universo dos candidatos e ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, o método de seleção complementar:

Entrevista Profissional de Seleção.

10.1 - Provas de Conhecimentos (PC) - escrita, de natureza teórica, de realização individual, com duração de 1 hora e com possibilidade de consulta de legislação não anotada nem comentada e apenas em suporte de papel, incidindo sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função e tendo por base os temas a que se reportam à legislação mencionada nos pontos 10.2 e 10.3 do presente aviso, bem como as alterações legislativas que sobre eles tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova.

10.2 - Matérias e legislação comuns a todas as referências e necessárias à realização da prova:

Lei 169/99, de 18 de setembro;

Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Lei 73/2013, de 3 de setembro;

Lei 56/2012, de 8 de novembro;

Deliberação 6/AML/2014;

Programa de Governo para a Cidade de Lisboa 2013/2017;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

Código do Trabalho;

Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro;

Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), aplicada às autarquias locais pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro;

Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro;

Orçamento do Estado para 2016 aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março;

Lei 151/2015, de 11 de setembro;

Lei 46/2007, de 24 de agosto;

Constituição da República Portuguesa;

Regulamento da Estrutura Orgânica da JFPN (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Regulamentos);

Regimento das reuniões da Junta de Freguesia do Parque das Nações (disponível em www.jf-parquedasnacoes. pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Regimento);

Norma de Controlo Interno da Junta de Freguesia do Parque das Nações, aprovada a 9 de abril de 2014 (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

10.3 - Matérias e legislação específica e necessárias à realização da prova:

REF. A):

Regimento da Assembleia de Freguesia do Parque das Nações (disponível no site da autarquia na área Freguesia> Assembleia de Freguesia> Regimento);

Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato 2013-2017, aprovado a 18 de março de 2014, republicado no Boletim Mmunicipal n.º 1179, de 22 de setembro de 2016 (disponível no site www.am-lisboa.pt em Assembleia> Regimento;

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas aprovada pela Lei 8/2012 de 21 de fevereiro;

Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho;

Decreto Lei 135/99, de 22 de abril;

Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto;

REF. B):

Decreto Lei 163/2006, de 8 de agosto;

, do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, publicado no âmbito do PAIDI;

Orientação Técnica n.º 02/DGAP/2006;

Portaria 1085-A/2004, de 31 de agosto;

Decreto Lei 113/2011, de 29 de novembro;

Lei 34/2004, de 29 de julho;

Lei 13/99, de 22 de março;

Portaria 1253/2009, de 14 de outubro;

Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto;

Diretiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro, e Diretiva 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006;

Decreto Lei 319-A/76, de 3 de maio;

Lei 14/79, de 16 de maio;

Lei 14/87, de 29 de abril;

Declaração 4/2013, de 24 de junho;

Diretiva n.º 93/109/CE, de 6 de dezembro de 1993, e Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho;

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;

Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho;

Decreto Lei 135/99, de 22 de abril;

Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos, Regulamento de Taxas, Preços e Receitas e Regulamento do Licenciamento Exercício Atividade Arrumador Automóveis da Junta de Freguesia do Parque das Nações (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Regulamentos);

Regimento da Assembleia de Freguesia do Parque das Nações (disponível no site da autarquia na área Freguesia> Assembleia de Freguesia> Regimento);

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa;

Regulamento Geral do Ruído (Lisboa);

Regulamento de Publicidade (Edital 35/92, de 6 de março, com as alterações introduzidas pelos Editais n.os 42/95, de 2 de abril, e 53/95, 30 de outubro);

Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública (Edital 101/91, de 1 de abril, com as alterações efetuadas pelo Edital 35/92);

Decreto Lei 268/2009, de 29 de setembro;

309/2002, de 16 de dezembro e 310/2002, de 18 de dezembro e procede à republicação deste último.">Decreto Lei 204/2012, de 29 de agosto;

Deliberação 114/AM/2004;

Lei 97/88, de 17 de agosto;

Decreto Lei 330/90, de 23 de outubro;

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa;

Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril;

Portaria 215/2011, de 31 de maio;

Portaria 239/2011, de 21 de junho;

Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;

REF. C):

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;

Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho;

Decreto Lei 135/99, de 22 de abril;

Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos e Regulamento de Taxas, Preços e Receitas da Junta de Freguesia do Parque das Nações (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Regulamentos);

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas de Portugal;

Regulamento Geral do Tribunal de Contas de Portugal;

Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;

Decreto Lei 70/2010, de 16 de junho;

Decreto Lei 89/2009, de 9 de abril;

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de setembro;

Portaria 66/2011, de 4 de fevereiro;

Decreto Lei 503/99, de 20 de novembro;

Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

Decreto Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro;

Decreto Lei 192/2015, de 11 de setembro;

Portaria 189/2016, de 14 de Julho;

Decreto Lei 26/2002, de 14 de fevereiro;

REF. D):

Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Licenciamento de Proximidade (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Guia da Reforma Administrativa de LisboaManutenção e Limpeza Espaço Público (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Fregue-sia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Guia da Reforma Administrativa de LisboaGestão e Manutenção de Equipamentos (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Princípios e Orientações para as Políticas de Mobilidade na Freguesia do Parque das Nações (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos, Regulamento de Taxas, Preços e Receitas e Regulamento do Licenciamento do Exercício de Atividade de Arrumador de Automóveis da Junta de Freguesia do Parque das Nações (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Regulamentos);

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa;

Regulamento Geral do Ruído (Lisboa);

Regulamento de Publicidade (Edital 35/92, de 6 de março, com as alterações introduzidas pelos Editais n.os 42/95, de 2 de abril, e 53/95, 30 de outubro);

Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública (Edital 101/91, de 1 de abril, com as alterações efetuadas pelo Edital 35/92);

Decreto Lei 268/2009, de 29 de setembro;

309/2002, de 16 de dezembro e 310/2002, de 18 de dezembro e procede à republicação deste último.">Decreto Lei 204/2012, de 29 de agosto;

Deliberação 114/AM/2004;

Lei 97/88, de 17 de agosto;

Decreto Lei 330/90, de 23 de outubro;

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa;

Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril;

Portaria 215/2011, de 31 de maio;

Portaria 239/2011, de 21 de junho;

Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;

Decreto Lei 135/99, de 22 de abril;

REF. E):

Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Manutenção e Limpeza Espaço Público (disponível em www.jf-parquedasnacoes. pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Guia da Reforma Administrativa de LisboaGestão e Manutenção de Equipamentos (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Fre-guesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Princípios e Orientações para as Políticas de Mobilidade na Freguesia do Parque das Nações (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

, Gustavo Cudell;

Lei 26/2013, de 11 de abril;

REF. F):

Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Gestão e Manutenção de Equipamentos (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Lei 16/2008, de 1 de abril;

Lei 107/2001, de 8 de Setembro;

Decreto-Lei 16/93, de 23 de janeiro;

Decreto Lei 103/2012, de 16 de maio;

Decreto Lei 63/85, de 14 de março;

Decreto Lei 163/2006, de 8 de agosto;

, do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, publicado no âmbito do PAIDI;

Orientação Técnica n.º 02/DGAP/2006; elementos disponibilizados pela DGLAB no seu site http:

//bibliotecas.dglab.gov.pt em Serviços para Profissionais> Documentação:

Manifesto da UNESCO sobre Bibliotecas Públicas (de 1994),

, Recomendações de Apoio relativas a Livros Eletrónicos, Iluminação Artificial e Condicionamento Acústico,

, por Bruce Royan, Monika Cremer, et al., tradução de Maria Inês Cordeiro,

, editadas por Christie Koontz e Barbara Gubbin, 2.ª edição revista, DGLAB;

REF. G):

Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Gestão e Manutenção de Equipamentos (disponível em www.jf-parquedasnacoes. pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Regulamento referente à Utilização e Funcionamento da Piscina do Oriente (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Regulamentos);

Portaria 311/2015, de 28 de setembro;

Portaria 321/2015, de 1 de outubro;

Lei 68/2014, de 29 de agosto;

Lei 5/2007, de 16 de janeiro;

REF. H):

Regulamento (CEE) n.º 3730/87, do Conselho, de 10 dezembro 1987;

Decreto Lei 322/90, de 18 de outubro;

Regulamento (CEE) n.º 3149/92, da Comissão, de 29 outubro 1987;

Despacho de 06-02-1996, do SEIS;

Decreto Lei 133-B/97, de 30 de maio;

Decreto Lei 341/99, de 25 de agosto;

Despacho Conjunto 891/99, de 19 de outubro;

Lei 4/2007, de 16 de janeiro;

Decreto Lei 91/2009, de 9 de abril;

Lei 110/2009, de 16 de setembro;

Decreto Lei 281/2009, de 6 de outubro;

Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho;

Lei 23/2010, de 30 de agosto;

Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro;

Portaria 66/2011, de 4 de fevereiro;

Portaria 272/2011, de 23 de setembro;

Portaria 36/2012, de 8 de fevereiro;

Lei 13/2003, de 21 de maio;

Decreto Lei 133/2012, de 27 de junho;

Decreto Lei 1/2016, de 6 de janeiro;

Deliberação 9/AML/2012 (Proposta n.º 620/2011), publicada no Boletim Municipal n.º 943, de 15 de março;

Despacho 93/P/2014, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1065, de 17 de julho;

Decreto Lei 13/2013, de 25 de janeiro;

Decreto Lei 115/2006, de 14 de junho;

Despacho 12154/2013, de 24 de setembro, Despacho 11675/2014, de 18 setembro, Despacho 5149/2015, de 18 maio, Portaria 137/2015, de 19 de maio, Despacho 5743/2015, de 29 de maio, Declaração de Retificação n.º 485-B/2015, 12 junho - Rede Local de Intervenção Social;

Portaria 179-B/2015, de 17 de junho;

Lei 147/99, de 1 de setembro;

Portaria 97-A/2015, de 30 de março;

Portaria 38/2013, de 30 de janeiro;

Gabinete de Inserção Profissional (GIP) - Regulamento Específico e respetivos anexos, de junho de 2015 (disponível na área de legislação em www.iefp.pt/gabinetes-de-insercao-profissional);

Regulamentos da Junta de Freguesia do Parque das Nações referentes a:

Centro de Dia - Quinta das Laranjeiras;

Fundo Social de Freguesia;

Gabinete de Enfermagem e Psicologia;

Loja Solidária;

Programa Praia Campo Sénior; de Apoio ao Associativismo;

Atividades de Animação e Componente de Apoio à Família (todos disponíveis no site da autarquia na área Freguesia> Junta de Freguesia> Regulamentos);

Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Habitação e Intervenção Comunitária (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Fregue-sia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Guia da Reforma Administrativa de Lisboa - Gestão e Manutenção de Equipamentos (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Diagnóstico Social da Freguesia do Parque das Nações (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Diagnóstico Social);

REF. I):

Regulamentos da Junta de Freguesia do Parque das Nações referentes a:

de Apoio ao Associativismo;

Atividades de Animação e Componente de Apoio à Família (disponíveis no site da autarquia na área Freguesia> Junta de Freguesia> Regulamentos);

Guia da Reforma Administrativa de LisboaGestão e Manutenção de Equipamentos (dis-ponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Junta de Freguesia> Documentos Genéricos);

Gabinete de Inserção Profissional (GIP) - Regulamento Específico e respetivos anexos, de Junho de 2015 (disponível na área de legislação em www.iefp.pt/gabinetes-de-insercao-profissional);

Lei 147/99, de 1 de setembro;

Decreto Lei 17/2016, de 4 de abril;

Despacho normativo 1-F/2016, emitido pelo Secretário de Estado da Educação, publicado a 5 de abril;

Decreto Lei 139/2012, de 5 de julho;

Decreto Lei 176/2014, de 12 de dezembro;

Decreto-Lei 169/2015, de 24 de agosto;

Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto;

Lei 25/2015, de 30 de março;

Decreto Lei 30/2015, de 12 de fevereiro;

Despachos normativos n.º 7/2013, de 11 de junho, n.º 13/2014, de 11 de setembro, e n.º 9265-B/2013, de 15 de julho;

Decreto Lei 3/2008, de 7 de janeiro;

Lei 71/98, de 3 de novembro;

Decreto Lei 389/99, de 30 de setembro;

Decreto Lei 32/2011, de 7 de março;

Lei 5/2007, de 16 de janeiro;

Portaria 201/2001, de 13 de março;

Portaria 29/2015, de 12 de fevereiro;

Decreto Lei 115/2006, de 14 de junho;

Diagnóstico Social da Freguesia do Parque das Nações (disponível em www.jf-parquedasnacoes.pt na área Freguesia> Diagnóstico Social);

REF. J):

Decreto Lei 63/85, de 14 de março;

Decreto Lei 330/90, de 23 de outubro;

Lei 95/2015, de 17 de agosto;

Lei 2/99 de 13 de janeiro;

Diretiva 1/2008 da ERC - Publicações Periódicas Autárquicas;

Decreto Lei 106/88, de 31 de março - Estatuto da Imprensa Regional;

Brasão da Junta de Freguesia do Parque das Nações (oficializado pelo Edital 688/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 agosto de 2015, e descrito em http:

//www.jf-parquedasnacoes.pt/pt/bra-sao);

Decreto Lei 135/99, de 22 de abril;

Manual de normas referente à utilização do logótipo da Câmara Municipal de Lisboa (em http:

//www. cm-lisboa.pt/município/camara-municipal/identidade-grafica).

10.4 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. 10.5 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

10.6 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

10.7 - Método de seleção complementar:

Entrevista Profissional de Seleção, com uma ponderação de 30 %, destinada a avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

10.8 - A Entrevista Profissional de Seleção, de caráter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

10.9 - A ordenação final dos candidatos, que completem os procedimentos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta as seguintes fórmulas:

OF= (PC ou AC x 0,45) + (AP ou EAC x 0,25) + (EPS x 0,30);

OF = Ordenação final;

PC = Prova de Conhecimentos;

AC = Avaliação curricular;

AP = Avaliação Psicológica;

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;

EPS = Entrevista Profissional de Seleção;

11 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluídos, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

12 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.

13 - Os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório são convocados para a realização do método complementar através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.

14 - Constituem motivos de exclusão dos candidatos o incumprimento dos requisitos gerais e especiais mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos, legal ou regulamente previstos. 14.1 - Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte. 14.2 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do mesmo artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.

15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Junta de Freguesia é publicada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada em edital, afixada nos lugares de estilo da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

16 - Júri do concurso:

Presidente:

João António Leal Cruz Franco, Tesoureiro da Junta de Freguesia do Parque das Nações.

Vogais efetivos:

Paulo Leonel Andrade Ganhão, Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e José Paulo Barão Garcia, Chefe de Divisão do Ambiente e Gestão Urbana.

Vogais suplentes:

Maria Sofia Sousa Lima, Técnica Superior da Divisão de Ambiente e Gestão Urbana, e Sónia Margarida de Campos Borges Gonçalves, Técnica Superior.

28 de outubro de 2016. - O Presidente da Junta de Freguesia do

Parque das Nações, José Rodrigues Moreno.

309978305

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-03 - Decreto-Lei 319-A/76 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta a eleição do Presidente da República. Dispõe sobre capacidade eleitoral, sistema eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha eleitoral, eleição (sufrágio, apuramento e contencioso eleitoral) e ilícito eleitoral.

• 1979-05-16 - Lei 14/79 - Assembleia da República

  Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.

• 1985-03-14 - Decreto-Lei 63/85 - Ministério da Cultura

  Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

• 1987-04-29 - Lei 14/87 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

• 1988-03-31 - Decreto-Lei 106/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA O ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONAL, DEFININDO A NATUREZA DAS PUBLICAÇÕES CONSIDERADAS COMO TAL, FUNÇÕES ESPECÍFICAS DESTAS, BEM COMO AS COMPETENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, EM ARTICULAÇÃO COM AS AUTARQUIAS LOCAIS, NO SENTIDO DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA REFERIDA IMPRENSA. ESTABELECE DIVERSOS APOIOS A PRESTAR AQUELA IMPRENSA, NOMEADAMENTE SUBSÍDIOS DE DIFUSÃO, DE RECONVERSÃO TECNOLÓGICA E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ASSIM COMO COMPARTICIPAÇÃO DOS CUSTOS DE EXPEDIÇÃO, NA BONIFICAÇÃO DE TA (...)

• 1988-08-17 - Lei 97/88 - Assembleia da República

  Regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.

• 1990-10-18 - Decreto-Lei 322/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.

• 1990-10-23 - Decreto-Lei 330/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Aprova o Código da Publicidade.

• 1993-01-23 - Decreto-Lei 16/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.

• 1997-05-30 - Decreto-Lei 133-B/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Reformula o regime jurídico das prestações familiares, consubstanciado nos Decretos-Leis 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio e 29/89, de 23 de Janeiro, definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Cria o subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família, subsídio de aleitação e subsídio de nascimento. Estabelece a natureza - prestações pecuniárias -, âmbito, c (...)

• 1998-11-03 - Lei 71/98 - Assembleia da República

  Bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que tem como objectivos promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado. Define as bases do seu enquadramento juridico.

• 1999-01-13 - Lei 2/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Imprensa.

• 1999-02-22 - Decreto-Lei 54-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

• 1999-03-22 - Lei 13/99 - Assembleia da República

  Aprova a nova lei do recenseamento eleitoral e publica em anexo os modelos dos impressos nela previstos.

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 1999-08-25 - Decreto-Lei 341/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Procede à alteração de alguns aspectos relacionados com as prestações por encargos familiares, de molde a evitar possíveis períodos de desprotecção social e reconhecer também o direito ao subsídio familiar a crianças e jovens, até aí ainda não reconhecido, pelo facto de esses titulares serem detentores de bolsas de estudos ou subsídios de formação.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 1999-09-30 - Decreto-Lei 389/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado e cria o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, definindo as respectivas competências.

• 1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2002-02-14 - Decreto-Lei 26/2002 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

• 2002-12-16 - Decreto-Lei 309/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.

• 2002-12-18 - Decreto-Lei 310/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

• 2003-05-21 - Lei 13/2003 - Assembleia da República

  Cria o rendimento social de inserção e estabelece os requisitos e condições gerais para sua atribuição.

• 2004-07-29 - Lei 34/2004 - Assembleia da República

  Estabelece um novo regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

• 2004-08-31 - Portaria 1085-A/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

  Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.

• 2006-06-14 - Decreto-Lei 115/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2007-01-16 - Lei 4/2007 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

• 2007-01-16 - Lei 5/2007 - Assembleia da República

  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-01-07 - Decreto-Lei 3/2008 - Ministério da Educação

  Define os apoios especializados a prestar na educação especial pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-04-01 - Lei 16/2008 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2009-04-09 - Decreto-Lei 89/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

• 2009-04-09 - Decreto-Lei 91/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 18/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

• 2009-09-16 - Lei 110/2009 - Assembleia da República

  Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

• 2009-09-29 - Decreto-Lei 268/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, e procede à sua republicação.

• 2009-10-06 - Decreto-Lei 281/2009 - Ministério da Saúde

  Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), que visa a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento, através actuação coordenada dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, com envolvimento das famílias e da comunidade.

• 2010-06-16 - Decreto-Lei 70/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13 (...)

• 2010-08-30 - Lei 23/2010 - Assembleia da República

  Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, à alteração (53.ª alteração) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, e à alteração (11.ª alteração) do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que ap (...)

• 2011-01-03 - Decreto Regulamentar 1-A/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de Setembro.

• 2011-03-07 - Decreto-Lei 32/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

• 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2011-11-29 - Decreto-Lei 113/2011 - Ministério da Saúde

  Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-05-16 - Decreto-Lei 103/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2012-06-27 - Decreto-Lei 133/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade (...)

• 2012-07-05 - Decreto-Lei 139/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

• 2012-08-29 - Decreto-Lei 204/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal, altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro e procede à republicação deste último.

• 2012-11-08 - Lei 56/2012 - Assembleia da República

  Procede à reorganização administrativa de Lisboa, fundindo diversas juntas de freguesia e criando novas juntas de freguesia, cuja delimitação geográfica descreve. Determina a constituição de comissões instaladoras das novas freguesias e estabelece as respetivas atribuições. Estabelece ainda as competências próprias e a afetação de recursos humanos e financeiros das novas juntas de freguesia, assim como as competências do concelho da Câmara Municipal de Lisboa nesta matéria.

• 2013-01-25 - Decreto-Lei 13/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

• 2013-04-11 - Lei 26/2013 - Assembleia da República

  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-08-29 - Lei 68/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional bem como o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, o qual consta do anexo à presente lei e dela faz parte integrante.

• 2014-12-12 - Decreto-Lei 176/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-02-12 - Decreto-Lei 30/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais

• 2015-03-30 - Lei 25/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

• 2015-03-30 - Portaria 97-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

• 2015-06-17 - Portaria 179-B/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social - Programa CLDS-3G, e aprova o regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa

• 2015-08-17 - Lei 95/2015 - Assembleia da República

  Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro

• 2015-08-24 - Decreto-Lei 169/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

• 2015-09-11 - Decreto-Lei 192/2015 - Ministério das Finanças

  Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

• 2016-01-06 - Decreto-Lei 1/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

• 2016-04-04 - Decreto-Lei 17/2016 - Educação

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):