2008-04-01 - DESPACHO 295/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Determina que o director da equipa de projecto, criada por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equiupamentos, de 5 de Março de 2008, cuja missão consiste em implementar um sistema de informação geográfica (SIG) aplicado à rede viária regional da ilh de S. Miguel, é remunerado pelo índice 660, do regime geral da função pública.

2008-04-01 - Lei 16/2008 - Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

2008-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos e na área de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Estaco e zona envolvente, do Plano Director Municipal de Coimbra e publica, em anexo, o texto das medidas preventivas aprovadas pela Assembleia Municipal de Coimbra, em 21 de Setembro de 2005, por igual período e para a mesma área.

2008-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.