Ratifica a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos e na área de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Estaco e zona envolvente, do Plano Director Municipal de Coimbra e publica, em anexo, o texto das medidas preventivas aprovadas pela Assembleia Municipal de Coimbra, em 21 de Setembro de 2005, por igual período e para a mesma área.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2008

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Coimbra aprovou, em 21 de Setembro de 2005 e em 23 de Abril de 2007, a suspensão parcial do Plano Director Municipal em vigor (PDM) pelo prazo de três anos bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um.

O PDM foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94, de 22 de Abril, e alterado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 62/97, de 15 de Abril, 57/2006, de 15 de Maio, e 141/2007, de 25 de Setembro, tendo ainda sido adoptadas, paralelamente, medidas preventivas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2005, de 21 de Outubro.

A presente suspensão parcial incide sobre uma área de aproximadamente 40,6361 ha, para a qual se encontra em curso a elaboração do Plano de Pormenor da Estaco e zona envolvente, área classificada de acordo com a planta de ordenamento do PDM como zona residencial (R2.5), zona industrial (I), zona verde de protecção (V2) e zona de equipamento (E), cuja regulamentação consta, respectivamente, dos artigos 33.º, 36.º, 40.º e 41.º do Regulamento.

Pretende-se com a presente suspensão parcial acautelar o ordenamento de uma área que se prevê que fique sujeita a uma forte pressão urbanística, concretizando-se, simultaneamente, a reconversão urbanística da zona face ao abandono industrial verificado, constatação que exige correcções das opções de ordenamento do PDM vigente.

O município fundamenta a suspensão parcial do PDM na verificação de circunstâncias excepcionais resultantes de alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico-social, incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas naquele Plano, mais especificamente com a necessidade de alteração das condições de acessibilidade rodoviária e pedonal, já que é urgente a execução da via colectora denominada «Anel da Pedrulha», potenciando os nós da Circular Externa e ligando-a ao nó da Pedrulha e à EN 111-1, permitindo-se, deste modo, o descongestionamento do nó da Casa do Sal.

O estabelecimento de medidas preventivas tem por objectivo evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Plano de Pormenor da Estaco e zona envolvente actualmente em curso.

Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a referida área.

A presente ratificação assume um carácter parcial relativamente à deliberação da Assembleia Municipal de Coimbra, na medida em que a suspensão não pode, legalmente, ser aprovada por um prazo de três anos, uma vez que a definição do prazo de vigência da suspensão de um plano municipal de ordenamento do território para além do prazo máximo de vigência das respectivas medidas preventivas viola o disposto no n.º 4 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.

A presente suspensão foi instruída com a colaboração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que emitiu parecer favorável.

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º e no n.º 3 do artigo 109.º, conjugados com o n.º 8 do artigo 80.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Ratificar a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra quanto às disposições constantes dos artigos 33.º, 36.º, 40.º e 41.º do respectivo Regulamento, na área delimitada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante, pelo prazo de dois anos.

2 - Publicar, em anexo, o texto das medidas preventivas aprovadas pela Assembleia Municipal de Coimbra, em 21 de Setembro de 2005, para a mesma área, a vigorar por igual prazo.

3 - Excluir de ratificação o prazo de três anos proposto pela Câmara Municipal de Coimbra e aprovado pela Assembleia Municipal de Coimbra.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Março de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra Medidas preventivas/Plano de Pormenor da Estaco e zona envolvente [aprovadas pela Câmara Municipal de Coimbra nas suas reuniões de 5 de Julho de 2005 (deliberação 6817/2005) e 16 de Agosto de 2005 (deliberação 6982/2005) e pela Assembleia Municipal na reunião de 21 de Setembro de 2005]

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As presentes medidas preventivas são estabelecidas para área a sujeitar a Plano de Pormenor identificada na planta anexa

Artigo 2.º

Âmbito material

As presentes medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-C) das seguintes acções:

a) Operação de loteamento e obras de urbanização;

b) Obras de construção civil, ampliação, alteração e recuperação/remodelação, com excepção de obras de reconstrução e das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c) Trabalhos de remodelação de terrenos;

d) Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que por regulamento municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo ou de coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor ou da revisão do Plano Director Municipal.

Artigo 4.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas neste Regulamento administrativo aplica-se o regime constante dos artigos 107.º a 116.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

• 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.