Aviso 2332/2004, de 20 de Fevereiro

Corpo emitente: Universidade do Minho - Serviços de Acção Social
Fonte: Diário da República n.º 43/2004, Série II de 2004-02-20.
Data: 2004-02-20
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Aviso 2332/2004 (2.ª série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do administrador para a Acção Social da Universidade do Minho de 15 de Dezembro de 2003, se encontra aberto concurso externo de ingresso para a selecção de um estagiário com vista ao provimento de um técnico superior de 2.ª classe do quadro dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho - referência SAS 3/03(1).

A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de excedentes, que informou não haver pessoal nas condições requeridas.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.

3 - Conteúdo funcional - funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, nomeadamente no suporte à decisão do administrador dos Serviços de Acção Social, de acordo com a orgânica dos mesmos Serviços.

4 - Vencimento - o correspondente ao do índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho, em Braga.

6 - Condições de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados aos serviços e organismos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.1 - Requisito especial - possuir licenciatura em Engenharia Civil.

7 - Métodos de selecção:

a) Provas de conhecimentos gerais e específicos, escritas, de natureza teórica e prática, com a duração de duas horas, de acordo com o programa de provas constantes do anexo ao despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 4 de Julho de 1999, e despacho conjunto 782/2003, de 23 de Junho, do reitor da Universidade do Minho e da directora-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 2003;

b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional;

c) Entrevista profissional de selecção, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

7.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações decorrentes dos métodos de selecção, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem corro o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Processo de candidatura:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal, branca ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 12/90, de 4 de Abril, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, dirigido ao administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho, Rua do Forno, 30, 4704-536 Braga, solicitando a admissão a concurso, donde devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

Concurso e referência a que se candidata.

8.2 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas e indicação, devidamente comprovada, dos períodos temporais para cada função exercida);

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa, das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveram, os períodos em que decorreram e a respectiva duração em horas;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f) e g) do n.º 8.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

8.4 - Os candidatos pertencentes aos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.

9 - Regime de estágio:

9.1 - O estágio tem a duração de um ano, findo o qual será atribuída classificação ao estagiário, e regular-se-á pela legislação aplicável e pelo regulamento dos estágios de ingresso na carreira técnica superior do quadro da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 2003.

9.2 - A frequência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.

9.3 - A avaliação e a classificação final do estagiário terão em atenção os seguintes elementos:

Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário;

Classificação de serviço obtida durante o estágio;

Os resultados de frequência de cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer, que vierem a ser ministrados ao estagiário.

9.4 - A classificação será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

9.5 - O júri de estágio terá a constituição prevista para o presente concurso.

10 - Afixação de listas - sempre que for caso disso, a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados, serão afixadas no placard do rés-do-chão da sede dos Serviços de Acção Social, sitos na Rua do Forno, 30, em Braga.

11 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Engenheiro Carlos Duarte Oliveira e Silva, administrador dos Serviços de Acção Social.

Vogais efectivos:

Dr. Fernando Manuel da Silva Parente, chefie de divisão.

Dr. Fernando Lavrador Ventuzelos, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Engenheiro José Pedro Games Coelho Teixeira Ferreira, especialista de informática, grau I, nível 1.

Engenheiro José Manuel Machado Fernandes, chefe de divisão.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

5 de Fevereiro de 2004. - O Administrador para a Acção Social, Carlos Duarte Oliveira e Silva.

ANEXO

Enunciado do programa de provas do concurso para a selecção de um estagiário com vista ao provimento de um técnico superior de 2.ª classe - referência SAS 3/03(1).

Conhecimentos gerais

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional.

Regime de férias, faltas e licenças.

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Deontologia do serviço público.

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

Conhecimentos específicos

Recrutamento e selecção de pessoal docente e não docente.

Avaliação do desempenho.

Formação e desenvolvimento.

Gestão previsional de efectivos.

Planeamento de carreiras.

Regime geral de carreiras da Administração Pública.

Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Quadros e carreiras.

Formação de natureza comportamental.

Informação e divulgação.

Línguas estrangeiras (inglês e francês).

A Universidade e meio social.

Gestão financeira, patrimonial e orçamental.

Contabilidade pública, geral e analítica.

Regime de realização de despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas), seu regime jurídico e fiscalização.

Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução (regras, dotações orçamentais e duodecimais, cabimentos, reforços e transferências).

Conhecimentos gerais sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Regime de acesso ao ensino superior.

Regime jurídico dos estudos universitários.

Avaliação do ensino superior.

Concepção, planeamento, avaliação, controlo e execução de projectos.

Materiais, caracterização e técnicas analíticas correntes.

Metrologia, erros e estatística.

Desenho técnico e ou CAD.

Projecto de instalações laboratoriais.

Ergonomia, segurança e ambiente.

Aquisição, registo e tratamento de dados.

Projecto de equipamentos e montagens laboratoriais na área da especialidade.

Legislação

Acção social:

Despacho 24 386/2003 (2.ª série), de 18 de Dezembro;

Resolução 35/2003 (2.ª série), de 16 de Maio;

Despacho 7424/2002 (2.ª série), de 10 de Abril;

Portaria 387/2000, de 29 de Junho - Fundo de Apoio ao Estudante;

Resolução 68/2000 (2.ª série), de 9 de Junho;

Decreto-Lei 94-D/98, de 17 de Abril;

Despacho 2331/98 (2.ª série), de 6 de Fevereiro;

Despacho 209/97 (2.ª série), de 9 de Maio;

Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio;

Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril.

Ajudas de custo:

DGO/DGAP ofício-circular sobre o pagamento das ajudas nas deslocações diárias a Espanha;

Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho.

Autonomia das universidades:

Lei 37/2003, de 22 de Agosto - bases de financiamento do ensino superior;

Lei 26/2000, de 23 de Agosto - aprova a organização e ordenamento do ensino superior;

Decreto-Lei 205/98, de 11 de Julho - cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro - autonomia administrativa e financeira da Universidade;

Lei 115/97, de 19 de Setembro - alteração à Lei 46/86, de 14 de Outubro;

Decreto-Lei 170/96, de 19 de Setembro - autonomia das universidades;

Lei 38/94, de 21 de Novembro - avaliação do ensino superior;

Decreto-Lei 283/93, de 18 de Agosto - aprova o novo Estatuto Jurídico do Conselho de Reitores das Universidades;

Lei 108/88, de 24 de Setembro - autonomia das universidades;

Lei 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Código do Procedimento Administrativo:

Decreto-Lei 6/96 (CPA), de 31 de Janeiro;

Lei 8/95, de 29 de Março;

Lei 65/93, de 26 de Agosto.

Deontologia do serviço público:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 22 de Março;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril.

Ergonomia, segurança e serviço público - Decreto-Lei 488/99, de 17 de Novembro.

Estatuto Disciplinar:

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

Estatuto remuneratório:

Decreto Regulamentar 2/2002, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 276/98, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 4/89, de 6 de Janeiro.

Estatutos e estrutura orgânica da Universidade do Minho:

Resolução 50/2003, de 14 de Julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 2003;

Despacho Normativo 25/2000 (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 119, de 23 de Maio de 2000).

Férias, faltas e licenças:

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio;

Decreto-Lei 503/99, de 22 de Dezembro;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro.

Horário de trabalho:

Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto;

Declaração de Rectificação 13-F/98, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

Quadros e carreiras:

Lei 2/2004, de 15 de Janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente;

Despacho 12 297/2003 (2.ª série), de 27 de Junho;

Portaria 358/2002, de 3 de Abril;

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Portaria 807/99, de 21 de Setembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho;

Decreto-Lei 275/95, de 25 de Outubro;

Decreto-Lei 2/93, de 8 de Janeiro;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro.

Recrutamento e selecção:

Decreto-Lei 29/2000, de 3 de Fevereiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Regime de aquisição de bens e serviços:

Lei 163/99, de 14 de Setembro;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 159/99, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

Decreto-Lei 128/98, de 13 de Maio;

Decreto-Lei 58/98, de 17 de Março;

Lei 100/97, de 13 de Setembro.

Relação jurídica de emprego:

Lei 99/2003, novo Código do Trabalho;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2002, de 28 de Janeiro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro;

Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;

Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho;

Lei 19/92, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2191547.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.
1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1985-07-29 - Decreto-Lei 299/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.
1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República
Aprova a lei de bases do sistema educativo.
1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República
Define a autonomia das universidades.
1989-01-06 - Decreto-Lei 4/89 - Ministério das Finanças
Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública.
1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1990-01-06 - Decreto-Lei 12/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e publica em anexo os respectivos Estatutos.
1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
1991-10-29 - Decreto-Lei 420/91 - Ministério das Finanças
Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).
1993-01-08 - Decreto-Lei 2/93 - Ministério das Finanças
Altera o artigo 20º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reestrutura as carreiras da função pública, redefinindo os requisitos de provimento estabelecidos para a categoria de ingresso na carreira técnico profissional, de nível 3.
1993-04-22 - Decreto-Lei 129/93 - Ministério da Educação
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR. FIXA COMO OBJECTIVOS DESTA POLÍTICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONCESSAO DE APOIOS AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, TAIS COMO BOLSAS DE ESTUDO, ALIMENTAÇÃO EM CANTINAS E BARES, ALOJAMENTOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, ACTIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, EMPRÉSTIMOS, REPOGRAFIA, LIVROS E MATERIAL ESCOLAR. O SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS COMPOSICAO E COMPETENCIAS SAO DEFINIDAS, NO PRESENTE DIPLO (...)
1993-08-18 - Decreto-Lei 283/93 - Ministério da Educação
APROVA O NOVO ESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS, CONSTITUIDO PELOS REITORES DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS ESTATAIS E DA UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA. DEFINE A COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, ESTABELECENDO IGUALMENTE A COMPOSICAO E COMPETENCIA DOS SEUS ÓRGÃOS, OS QUAIS SAO: O PLENÁRIO, O PRESIDENTE E A COMISSAO PERMANENTE. INSERE TAMBEM DISPOSIÇÕES SOBRE AS SUAS RECEITAS E DESPESAS.
1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República
REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)
1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
1994-11-21 - Lei 38/94 - Assembleia da República
Estabelece as bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior Universitário e de Ensino Superior Politécnico, públicas e privadas.
1995-03-29 - Lei 8/95 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 65/93 DE 26 DE AGOSTO QUE REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE. APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA REFERIDA LEI, A QUAL CONSTA DO ANE (...)
1995-05-20 - Decreto-Lei 108/95 - Ministério da Educação
FIXA REGRAS RELATIVAS AO PESSOAL DOS EXTINTOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR (CUJA EXTINÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL), DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE: - AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR PARA OS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL, EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; - À TRANSIÇÃO DO PESSOAL A EXERCER FUNÇÕES NOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA OS LUGARES DOS QUADROS A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 29º DO DIPLOMA ACIMA CITADO, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO, (...)
1995-07-21 - Decreto-Lei 175/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças
REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.
1995-10-25 - Decreto-Lei 275/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 248/85, DE 15 DE JULHO, QUE REESTRUTURA AS CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA, NAQUILO EM QUE SE REFERE A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, DESIGNADAMENTE: RECRUTAMENTO DE PESSOAL NA CATEGORIA DE TERCEIRO-OFICIAL, RESPECTIVO CONCURSO, MÉTODOS DE SELECÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.
1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
1996-07-31 - Decreto-Lei 102/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.
1996-09-19 - Decreto-Lei 170/96 - Ministério da Educação
Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro).
1996-10-16 - Decreto-Lei 194/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei 4/84, de 5 de Abril, que disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.
1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
1997-09-13 - Lei 100/97 - Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.
1997-09-26 - Decreto-Lei 252/97 - Ministério das Finanças
Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano de gestão de pessoal, orçamental e patrimonial.
1997-11-04 - Lei 116/97 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do trabalhador-estudante.
1998-03-17 - Decreto-Lei 58/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Enquadra a aquisição de bens e serviços de informática necessários à transição para o ano 2000 na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março.
1998-04-17 - Decreto-Lei 94-D/98 - Ministério da Educação
Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação.
1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
1998-05-13 - Decreto-Lei 128/98 - Ministério das Finanças
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.
1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.
1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-07-11 - Decreto-Lei 205/98 - Ministério da Educação
Estabelece as regras necessárias à concretização do sistema global de avaliação e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições de ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas. Dispõe sobre a constituição e funcionamento dos conselhos de avaliação. Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e regula as suas atribuições, funcionamento e composição.
1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
1998-08-31 - Declaração de Rectificação 13-F/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 249/98, de 11 de Agosto, que procede à reestruturação da Inspecção Geral de Finanças (IGF).
1998-09-11 - Decreto-Lei 276/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.
1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
1999-05-11 - Decreto-Lei 159/99 - Ministério das Finanças
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
1999-06-08 - Decreto-Lei 196/99 - Ministério das Finanças
Fixa as regras relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-18 - Decreto-Lei 324/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade. Pretende-se, para além da renovação dos efectivos da Administração Pública, uma vantagem adicional da maior importância, que se traduz no cruzamento de experiências e transmissão de saberes acumulados ao longo de percursos profissionais muito diversificados.
1999-08-18 - Decreto-Lei 325/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
1999-09-14 - Lei 163/99 - Assembleia da República
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
1999-09-21 - Portaria 807/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à revisão dos níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública e altera as desigualdades das carreiras operárias constantes do Mapa anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante.
1999-11-17 - Decreto-Lei 488/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública.
1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
2000-03-13 - Decreto-Lei 29/2000 - Ministério da Justiça
Estabelece que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.
2000-05-04 - Decreto-Lei 70/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificativa.
2000-08-23 - Lei 26/2000 - Assembleia da República
Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.
2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.
2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2002-01-15 - Decreto Regulamentar 2/2002 - Ministério da Educação
Procede à revalorização das carreiras e categorias com designações específicas do pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino superior, bem como do Estádio Universitário.
2003-08-22 - Lei 37/2003 - Assembleia da República
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

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