Aviso 4598/2000 (2.ª série). - Avisam-se os candidatos ao concurso para chefes de repartição, a que se refere o aviso 1036/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2000, de que a lista de candidatos admitidos ao referido concurso se encontra afixada no átrio dos Serviços Administrativos, onde poderá ser consultada.
Anexo - Dado não ter sido publicada a legislação e bibliografia necessária à preparação das provas de conhecimentos a que se refere o n.º 8.1.2 do referido aviso, publica-se:
1 - Organização política e administrativa e noções gerais de direito:
Lei Constitucional 1/97, de 20 de Setembro;
Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional - Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 133/93, de 26 de Abril - estrutura orgânica e funcional do Ministério da Educação;
Decreto-Lei 136/93, de 26 de Abril, e Portaria 568/93, de 2 de Junho - orgânica e competências do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação;
Lei 108/88, de 24 de Setembro - autonomia das universidades;
Lei 38/94, de 21 de Novembro - avaliação do ensino superior;
Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro - flexibilidade da gestão das universidades;
Estatutos da Universidade;
Lei 113/97 - bases de financiamento do ensino superior;
Despacho 209/97 - bolsas de estudo a estudantes;
Decreto Regulamentar 52/86 - Serviços Sociais - orgânica.
2 - Regime jurídico da função pública:
Regime geral da função pública;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho - relação jurídica do emprego público;
Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro - regime do pessoal excedente;
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro - regime de incompatibilidades e acumulações;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral de carreiras;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro - estatuto remuneratório;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - regime de duração do horário de trabalho;
Decreto-Lei 324/91, de 18 de Agosto - regime de trabalho a tempo parcial;
Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto - semana de trabalho de quatro dias na Administração Pública;
Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho - classificação de serviço;
Decreto-Lei 49 408, de 24 de Novembro de 1969 - regime jurídico do contrato individual de trabalho;
Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho;
Decreto-Lei 330/85, de 12 de Agosto - contratação e regime de prestação de serviços;
Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio - contrato individual de trabalho;
Lei 100/97, de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei 159/99, de 11 de Maio - seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes;
Decreto-Lei 190/99, de 5 de Junho - mobilidade de recursos humanos na Administração Pública;
Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, Decreto-Lei 191-A/79, de 25 de Junho, Decreto-Lei 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei 116/85, de 19 de Abril, Decreto-Lei 127/87, de 17 de Março;
Decreto-Lei 286/93, de 20 de Agosto, e Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro - Estatuto da Aposentação;
Decreto-Lei 38 523, de 23 de Novembro de 1951, Decreto-Lei 45 004, de 27 de Abril de 1963, Decreto-Lei 74/70, de 2 de Março, Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro, Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro - acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;
Decreto-Lei 143/99, de 30 de Abril - acidentes de trabalho;
Decreto-Lei 141/99, de 30 de Abril - Fundo de Acidentes de Trabalho;
Decreto-Lei 488/99, de 17 de Novembro - formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho na Administração Pública;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/99, de 7 de Abril - planeamento de efectivos na Administração Pública;
Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro - regime de reclassificação e da reconversão profissional nos serviços e organismos da Administração Pública;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 18 de Fevereiro - deontologia do serviço público.
3 - Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Código do Procedimento Administrativo.
4 - Contabilidade:
Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril;
Decreto-Lei 450/88, de 12 de Dezembro;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro;
Decreto-Lei 68/98, de 20 de Março;
Instruções do Tribunal de Contas publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.os 261, de 13 de Novembro de 1985, rectificados, 4, de 6 de Janeiro de 1986, e 200, de 1 de Setembro de 1987.
5 - Aprovisionamento e património:
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho;
Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro;
Portaria 1152-A/94, de 27 de Dezembro;
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro;
Portaria 378/94, de 16 de Junho;
Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro;
Decreto Regulamentar 16/94, de 12 de Julho.
24 de Fevereiro de 2000. - Pelo Reitor, (Assinatura ilegível.)
