Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-21 - Decreto 43022 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto n.º 41668 (Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes).

• 1961-03-15 - Decreto 43540 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao artigo 137.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668.

• 1962-03-07 - Decreto 44223 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Introduz alterações no Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668.

• 1962-04-30 - Decreto 44319 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668.

• 1962-08-14 - Portaria 19347 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Fixa para o corrente ano os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem.

• 1963-01-04 - Decreto 44843 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Revoga os artigos 172.º e 173.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668.

• 1964-08-26 - Portaria 20776 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano.

• 1965-04-28 - Portaria 21254 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente.

• 1965-11-19 - Decreto 46653 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao § único do artigo 20.º e ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668.

• 1966-03-17 - Portaria 21919 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente.

• 1966-04-11 - Decreto 46953 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Adita um número ao § único do artigo 60.º e dá nova redacção ao § único do artigo 66.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668.

• 1966-07-06 - Decreto 47073 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção aos artigos 151.º e 152.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668.

• 1966-12-10 - Decreto 47370 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668.

• 1967-03-13 - Portaria 22564 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional.

• 1967-05-15 - Decreto 47696 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao corpo do artigo 160.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668.

• 1967-06-24 - Decreto 47764 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Adita um parágrafo ao artigo 87.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668.

• 1967-12-22 - Decreto 48145 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668.

• 1968-01-06 - Decreto 48194 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668.

• 1968-03-18 - Portaria 23273 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional.

• 1968-05-18 - Decreto 48391 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao artigo 40.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668.

• 1969-02-21 - Portaria 23931 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional.

• 1969-07-30 - Decreto 49158 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 e alterado pelos Decretos n.os 44223, 44319, 44843, 46653 e 47073.

• 1970-01-28 - Decreto 39/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Dá nova redacção a vários preceitos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 - Substitui a tabela C anexa ao referido Regulamento.

• 1971-03-23 - Decreto-Lei 95/71 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Actualiza as taxas de pilotagem a cobrar nos portos dos Açores.

• 1973-11-15 - Decreto 610/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Altera a redacção da alínea a) do artigo 120.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.

• 1974-09-16 - Decreto 461/74 - Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Introduz alterações no Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.

• 1975-09-04 - Portaria 538/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Altera a tabela das taxas a aplicar pelos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas.

• 1975-10-03 - Decreto-Lei 567/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência relativa aos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes e autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

• 1975-11-18 - Portaria 678/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Suspende os provimentos em certas categorias do pessoal de pilotagem das barras e portos do continente e das ilhas adjacentes.

• 1976-01-08 - Portaria 12/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Determina que a competência atribuída ao director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo seja exercida directamente pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante.

• 1976-03-15 - Portaria 143/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Introduz alterações em vários artigos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

• 1976-03-23 - Portaria 160/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Estabelece as taxas de pilotagem a praticar no ano corrente pelas corporações e secções de pilotos.

• 1976-05-03 - Portaria 279/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

• 1976-05-06 - Portaria 286/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera o corpo do artigo 108.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

• 1976-11-10 - Portaria 663/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.

• 1976-11-12 - Portaria 670/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Dá nova redacção ao artigo 170.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.

• 1976-11-15 - Portaria 678/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Suprime os artigos 184.º, 185.º e 186.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958, e acrescenta ao referido Regulamento, os artigos 163.º-A a 163.º-F.

• 1977-01-21 - Portaria 31/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera à redacção de alguns artigos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.

• 1977-04-18 - Portaria 208/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Suprime ou substitui os artigos 107.º, 110.º, 138.º, 143.º e 146.º e as taxas de pilotagem da tabela C do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.

• 1977-04-21 - PORTARIA 216/77 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único.

• 1977-04-21 - PORTARIA 217/77 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único.

• 1977-04-23 - Portaria 222/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  ACRESCENTA AO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PILOTAGEM DAS BARRAS E PORTOS DO CONTINENTE E ILHAS ADJACENTES O ARTIGO 49-A.

• 1977-10-25 - Portaria 660/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera o sistema para aposentação do pessoal auxiliar das corporações e secções de pilotagem.

• 1978-10-19 - Portaria 627/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Fixa os coeficientes às taxas de pilotagem para o tráfego reservado e não reservado à Bandeira Nacional.

• 1978-11-27 - Decreto-Lei 361/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

• 1979-01-26 - Portaria 49/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas A, B e C, a que se referem os artigos 24.º e 30.º do Regulamento de Prestação de Serviços e Taxas, para todos os departamentos de pilotagem, às embarcações portuguesas de comércio.

• 1979-05-17 - Portaria 234/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

  Determina que seja extensiva aos portos da Madeira a nova regulamentação do Serviço de Pilotagem e a nova orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

• 1979-06-09 - Portaria 273/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações

  Estabelece disposições quanto à prestação dos serviços de pilotagem na Região Autónoma da Madeira.

• 1980-07-26 - Portaria 443/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP).

• 1989-06-03 - Decreto-Lei 188/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o regime de aposentação do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

• 1995-10-26 - Decreto-Lei 283/95 - Ministério do Mar

  TRANSFERE PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA), A PARTIR DO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO DO PESSOAL ORIUNDO DAS EXTINTAS CORPORAÇÕES E SECÇÕES LOCAIS DE PILOTOS CUJA PASSAGEM A SITUAÇÃO DE APOSENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 41668, DE 7 DE JUNHO DE 1958, OCORREM ATE 1 DE MAIO DE 1989. O PAGAMENTO ATRAS REFERIDO VINHA SENDO ASSEGURADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS (INPP), DE ACORDO COM O EST (...)