Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência relativa aos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes e autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

Decreto-Lei 567/75

de 3 de Outubro

1. A Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes foi, pelo Decreto-Lei 329-F/75, de 30 de Junho, colocada na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações. Por seu lado, a nova orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações concentra na Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência relativa ao sector portuário.

2. Os serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes regem-se por um regulamento cuja revisão urge levar a cabo, estando efectivamente prevista a sua reestruturação.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A competência atribuída ao Ministro dos Transportes e Comunicações pelo Decreto-Lei 329-F/75, de 30 de Junho, será exercida por intermédio do Secretário de Estado da Marinha Mercante.

Art. 2.º O Secretário de Estado da Marinha Mercante pode alterar, por portaria, e sem dependência de quaisquer outras formalidades, o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto 41668, de 7 de Junho de 1958.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Henrique Manuel Araújo de Oliveira e Sá.

Promulgado em 19 de Setembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-06-07 - Decreto 41668 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-F/75 - Conselho da Revolução

  Determina que a Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes passe a depender do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-11-18 - Portaria 678/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Suspende os provimentos em certas categorias do pessoal de pilotagem das barras e portos do continente e das ilhas adjacentes.

• 1976-01-08 - Portaria 12/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Determina que a competência atribuída ao director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo seja exercida directamente pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante.

• 1976-03-15 - Portaria 143/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Introduz alterações em vários artigos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

• 1976-05-03 - Portaria 279/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

• 1976-05-06 - Portaria 286/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera o corpo do artigo 108.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

• 1976-08-09 - Portaria 504/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Anula o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 279/76, de 3 de Maio - Serviços de Pilotagem de barras e portos.

• 1976-11-10 - Portaria 663/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.

• 1976-11-12 - Portaria 670/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Dá nova redacção ao artigo 170.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.

• 1976-11-15 - Portaria 678/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Suprime os artigos 184.º, 185.º e 186.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958, e acrescenta ao referido Regulamento, os artigos 163.º-A a 163.º-F.

• 1977-01-21 - Portaria 31/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera à redacção de alguns artigos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.

• 1977-01-27 - PORTARIA 43/44 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Esclarece as dúvidas e dificuldades de aplicação suscitadas pela portaria que estabelece normas relativas às condições de remuneração do pessoal administrativo das Casas do Povo.

• 1977-01-27 - Portaria 43/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Esclarece as dúvidas e dificuldades de aplicação suscitadas pela portaria que estabelece normas relativas às condições de remuneração do pessoal administrativo das Casas do Povo

• 1977-04-18 - Portaria 208/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Suprime ou substitui os artigos 107.º, 110.º, 138.º, 143.º e 146.º e as taxas de pilotagem da tabela C do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.

• 1977-04-21 - PORTARIA 217/77 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único.

• 1977-04-21 - PORTARIA 216/77 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único.

• 1977-04-23 - Portaria 222/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  ACRESCENTA AO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PILOTAGEM DAS BARRAS E PORTOS DO CONTINENTE E ILHAS ADJACENTES O ARTIGO 49-A.

• 1977-10-25 - Portaria 660/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera o sistema para aposentação do pessoal auxiliar das corporações e secções de pilotagem.

• 1978-10-19 - Portaria 627/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Fixa os coeficientes às taxas de pilotagem para o tráfego reservado e não reservado à Bandeira Nacional.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980