Altera a tabela das taxas a aplicar pelos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas.

Portaria 538/75

de 4 de Setembro

De harmonia com o n.º IV das «Observações a todas as tabelas» do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto 41668, de 7 de Junho de 1958;

Ouvido o Ministério dos Transportes e Comunicações, que deu o seu acordo:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente sejam os seguintes:

Corporação de Pilotos de Lisboa:

Tráfego reservado à bandeira nacional ... 23 Tráfego não reservado à bandeida nacional ... 60 Corporação de Pilotos do Douro e Leixões:

Tráfego reservado à bandeira nacional ... 26 Tráfego não reservado à bandeira nacional ... 68 Restantes corporações e secções de pilotos:

Tráfego reservado à bandeira nacional ... 32 Tráfego não reservado à bandeira nacional ... 83 Estado-Maior da Armada, 10 de Julho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-06-07 - Decreto 41668 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.