Aviso 3989/2001 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para provimento de cinco lugares de assistente administrativo. - 1 - Por despacho do director da Escola de 19 de Fevereiro de 2001, faz-se público que, nos termos dos Decretos-Leis n.os 427/89, 204/98 e 404-A/98, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, respectivamente, de 7 de Dezembro, 11 de Julho, 18 de Dezembro e 11 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de cinco lugares vagos da categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro do pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, aprovado pelo Decreto-Lei 151/88, de 28 de Abril, posteriormente alterado pelas Portarias 850/92, de 2 de Setembro e 761/94, de 23 de Agosto, e substituído pela Portaria 473/99, de 29 de Junho.
2 - Prazo de validade - o concurso é aberto para as cinco vagas existentes e para aquelas que ocorrerem no prazo de um ano.
3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo exercer funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade de índole administrativa, nomeadamente alunos, pessoal, aprovisionamento e património, contabilidade, secretariado, expediente, arquivo, atendimento ao público e ainda processamento de texto e registo de dados.
4 - Vencimento, condições e local de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
O local de trabalho situa-se na Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, Avenida de Bissaya Barreto, Coimbra.
5 - Requisitos de admissão a concurso:
5.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais:
a) Ter vínculo à função pública nas condições previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacção.
6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento a utilizar pelos candidatos de acordo com o modelo apresentado no anexo I deste aviso, podendo ser entregue durante as horas normais de expediente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado.
6.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo e a antiguidade na função pública;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias que possui.
Os documentos a que se refere o n.º 6.1 poderão ser dispensados nesta fase, bastando para isso a declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, no próprio requerimento.
Os candidatos pertencentes ao quadro desta Escola são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos constantes no n.º 5, desde que os mesmos constem dos seus processos individuais.
6.2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a apresentação dos documentos comprovativos das declarações produzidas.
7 - Métodos de selecção a utilizar:
7.1 - Prova de conhecimentos gerais (valorizada de 0 a 20 valores).
7.2 - Prova de conhecimentos específicos (valorizada de 0 a 20 valores).
7.3 - Entrevista profissional de selecção (valorizada de 0 a 20 valores).
7.4 - As provas de conhecimentos gerais e específicos revestem a forma escrita, com a duração de uma hora e trinta minutos cada, e são eliminatórias de per si, desde que os candidatos obtenham classificação inferior a 9,5 valores em cada uma delas.
7.5 - A prova de conhecimentos gerais visa avaliar de um modo global os conhecimentos ao nível da escolaridade exigida para o ingresso particularmente nas áreas da língua portuguesa e de matemática, e ainda conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente no que respeita à saúde e higiene e meio ambiente.
7.6 - A prova de conhecimentos específicos, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, incide sobre os seguinte temas:
A) Organização política e administrativa
1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:
1.1 - Competências.
2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde.
B) Regime jurídico da função pública
1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:
1.1 - Constituição, modificação e extinção.
2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.
3 - Deveres gerais dos funcionários:
3.1 - Enumeração;
3.2 - Conceito.
4 - Direitos dos funcionários:
4.1 - Férias, faltas e licenças.
C) Contabilidade
1 - A contabilidade e a gestão.
2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.
3 - Princípio e noções básicas da digrafia.
4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.
D) Estatística
1 - Definição e conceito de estatística.
2 - Ramos da estatística - definição:
2.1 - Estatística descritiva;
2.2 - Estatística dedutiva ou indutiva.
E) Arquivos administrativos
1 - Conceito de arquivo administrativo.
2 - Tipos de documentos.
3 - Formas de registo e de classificação documental.
F) Aprovisionamento
1 - Regime jurídico das aquisições:
1.1 - Regime das despesas:
1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesas.
1.2 - Aquisições de bens e serviços:
1.2.1 - Tipo de procedimentos.
2 - Documentos base de um serviço de aquisições.
A legislação e bibliografia recomendável a consultar pelos candidatos consta no anexo II a este aviso.
7.7 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos.
7.8 - A classificação final dos candidatos, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(PCG+PCE+EPS)/3
em que:
CF=classificação final;
PCG=prova de conhecimentos gerais;
PCE=prova de conhecimentos específicos;
EPS=entrevista profissional de selecção.
8 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no expositor junto dos serviços administrativos da Escola.
9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
10 - A composição do júri é a seguinte:
Presidente - José Gaudêncio, chefe de repartição.
Vogais efectivos:
Maria Gabriela Duarte Madeira da Silva Frota Antunes, chefe de secção.
Maria de Lurdes Gonçalves Neto Cruz, assistente administrativa principal.
Vogais suplentes:
Paula Maria Diogo Carvalho Pires do Nascimento Simões, assistente administrativa especialista.
Isabel Maria Lapas Gamboa Queirós, assistente administrativa principal.
Todos os elementos do júri pertencem ao quadro de pessoal da Escola.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
26 de Fevereiro de 2001. - O Director, Aníbal Custódio dos Santos.
ANEXO I
Exmo. Sr. Director da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca:
Nome: ...
Filiação: ...
Estado civil: ...
Data de nascimento: ...
Nacionalidade: ...
Naturalidade: ...
Portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., em .../.../..., válido até .../.../...
Habilitações literárias: ...
Morador em: ...
Código postal: ...
Telefone: ...
requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno geral de ingresso para a categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...
Anexo os seguintes documentos: ...
Declaro, sob compromisso de honra, que possuo os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter mais de 18 anos de idade;
c) Ter cumprido os deveres militares;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física necessária para o exercício de funções públicas e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Pede deferimento.
Coimbra, ... de ... de 2001.
ANEXO II
Em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação e bibliografia recomendável a consultar:
1 - Organização política e administrativa:
Constituição da República Portuguesa;
Regime Geral da Função Pública, DGP (última edição);
Ingresso e Acesso na Função Pública, colectânea de legislação, Livraria Almedina;
Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro - integra o ensino de enfermagem no ensino superior politécnico;
Lei 54/90, de 5 de Setembro - estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico;
Decreto-Lei 205/95, de 8 de Agosto - normas de organização e gestão das escolas superiores de enfermagem;
Decreto-Lei 166/92, de 5 de Agosto - aplicação do estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem;
Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho - estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico;
Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro - Lei de Bases do Sistema Educativo;
Decreto-Lei 353/99, de 3 de Setembro - fixa as regras gerais a que está subordinado o ensino de enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico;
Portaria 799-D/99, de 18 de Setembro - aprova o Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem;
Portaria 799-E/99, de 18 de Setembro - aprova o Regulamento Geral do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem;
Portaria 799-F/99, de 18 de Setembro - aprova o Regulamento Geral do Ano Complementar de Formação em Enfermagem;
Portaria 799-G/99, de 18 de Setembro - cria o curso de licenciatura em Enfermagem;
Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro - regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;
Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro - aprova o regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior;
Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro - regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior;
Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro - regulamenta os concursos especiais de acesso ao ensino superior;
Portaria 122/94, de 24 de Fevereiro - regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior;
Portaria 317-A/96, de 29 de Julho - regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior;
Lei 113/97, de 16 de Setembro - define as bases do financiamento do ensino superior público.
2 - Regime jurídico da função pública:
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio - estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal na função pública;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, Lei 19/92, de 13 de Agosto, Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho - relação jurídica de emprego público;
Decreto-Lei 100-A/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto - regime de faltas e licenças;
Lei 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 142/99, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio - protecção da maternidade e paternidade;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro - regime de incompatibilidades e acumulações;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, revogado parcialmente pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral de carreiras;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro - estatuto remuneratório;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - regime de duração e horários de trabalho;
Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto - regime especial de trabalho a tempo parcial;
Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto - introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública;
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril - regime de ajudas de custo e transportes;
Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro - regime de subsídio por morte;
Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador Estudante;
Decreto-Lei 133-C/97, de 30 de Maio, regulamentado pelo Decreto Regulamentar 24-A/97, de 30 de Maio - regime jurídico das prestações familiares.
3 - Contabilidade pública:
Lei 98/97, de 26 de Agosto - Tribunal de Contas;
Resolução 7/98/MAI.19-1.ªS/PL - org. de proc. para TC - Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1998;
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;
Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, alterada pela Lei 53/93, de 20 de Julho - enquadramento do OE;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - regime da administração financeira do Estado.
4 - Estatística:
Stevenson, W. J., Estatística Aplicada à Administração, São Paulo, Harper and Row do Brasil, 1981;
Kazmier, L. J., Estatística Aplicada à Economia e Administração, São Paulo, Editora Mcgraw-Hill, 1992;
Triola, M. F., Introdução à Estatística, 7.ª ed., Rio de Janeiro, Livros Técnicos e Científicos, 1999.
5 - Arquivos administrativos:
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril - define os princípios gerais da acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública, na sua actuação face ao cidadão (modernização administrativa); Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro - pré-arquivagem de documentação;
Lei 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações constantes na Lei 8/95, de 29 de Março, e na Lei 94/99, de 16 de Julho;
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho - avaliação, selecção e eliminação de documentos;
Despacho Normativo 16/97, de 3 de Abril, alterado pelo Despacho Normativo 31/99, de 11 de Junho - actos publicados na 2.ª série do Diário da República.
6 - Aprovisionamento:
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro - empreitadas e obras públicas;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - estabelece o regime de realização de despesas públicas, com locação de bens e serviços;
Portaria 949/99, de 28 de Outubro - aprova os modelos de documentação de contratação pública;
Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março - define o acesso e permanência na actividade de empreitadas e obras públicas.
