Promulga várias disposições relativas à elaboração e execução dos orçamentos coloniais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-15 - Portaria 17535 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de portos de Timor - Revoga a Portaria n.º 16299.

• 1960-01-22 - Portaria 17546 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Urbanismo e Habitação

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estudo e fiscalização das obras de urbanização de S. Tomé e Príncipe.

• 1960-01-23 - Portaria 17549 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar.

• 1960-04-07 - Portaria 17664 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia.

• 1960-04-09 - Portaria 17665 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Hidráulicos

  Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento.

• 1960-04-14 - Portaria 17674 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de obras públicas do Estado da Índia.

• 1960-04-15 - Portaria 17675 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento.

• 1960-04-18 - Portaria 17681 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições.

• 1960-04-23 - Portaria 17693 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada de melhoramentos locais e define a sua competência e constituição.

• 1960-05-17 - Portaria 17731 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares.

• 1960-10-04 - Portaria 17983 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção de pequenos portos e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 17038.

• 1960-10-08 - Portaria 17993 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria, com carácter temporário, a brigada de estradas de Timor.

• 1960-10-13 - Portaria 18000 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda extinguir a brigada técnica de estudos e trabalhos de hidráulica de Cabo Verde e criar, em sua substituição, na mesma província ultramarina, as brigadas de estudo e execução de melhoramentos agrícolas, silvícolas e pecuários e de estudo e construção de obras hidráulicas, ambas de carácter temporário.

• 1960-11-04 - Portaria 18041 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria na província ultramarina de Angola, com feição temporária, as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato.

• 1961-03-27 - Portaria 18357 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria, com carácter temporário, a comissão coordenadora do plano de radiodifusão da província de Angola.

• 1962-01-05 - Portaria 18939 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961 da província ultramarina de Cabo Verde.

• 1962-01-26 - Portaria 18992 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1961.

• 1962-05-22 - Portaria 19197 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Cabo Verde destinados a custear diversos trabalhos resultantes da construção dos postos da polícia rural situados nas vilas de Angolares e das Neves e a reforçar duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na última das citadas províncias.

• 1962-09-04 - Portaria 19380 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola para o corrente ano e abre um crédito em Moçambique destinado ao pagamento de fardamento para o condutor de automóveis auxiliar de 2.ª classe do Tribunal da Relação.

• 1963-01-22 - Portaria 19649 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento do aluguer da linha telegráfica entre o aeroporto do Lumbo e o aeródromo de Nampula, e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962.

• 1963-06-24 - Decreto 45083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos serviços públicos das províncias ultramarinas.

• 1963-08-14 - Portaria 20008 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

• 1963-10-07 - Portaria 20098 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau destinados a custear os encargos, durante o corrente ano, com a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.

• 1963-12-27 - Portaria 20252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola e abre créditos nesta província e na de Moçambique para inscrever em adicional às respectivas tabelas de despesa.

• 1964-01-29 - Portaria 20352 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e S. Tomé e Príncipe para 1963.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1964-12-03 - Portaria 20950 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o corrente ano das referidas províncias.

• 1964-12-19 - Decreto 46084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nov (...)

• 1965-05-19 - Portaria 21291 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Macau e abre créditos na de S. Tomé e Príncipe para serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província.

• 1965-08-04 - Portaria 21438 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Mantém, com carácter temporário, a Brigada de Estudos e Construção de Portos de Timor, criada pela Portaria n.º 17535, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria.

• 1966-03-16 - Portaria 21916 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Aquática Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatória e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas.

• 1967-07-28 - Portaria 22808 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné para o corrente ano.

• 1967-11-17 - Portaria 23013 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados ao apetrechamento da residência do Governo da província de S. Tomé e Príncipe, incluindo a aquisição de mobiliário, e a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola.

• 1968-03-16 - Decreto 48277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas e altera a redacção do artigo 164.º e seu § único do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1968-05-15 - Portaria 23382 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Timor para o ano em curso.

• 1968-08-29 - Decreto 48555 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas apresentadas pelos governos das províncias ultramarinas - Altera a redacção das alíneas a) dos n.os 2) e 3) do mapa IV anexo ao Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1968-12-07 - Decreto 48750 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas necessárias a satisfazer diversas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1969-01-04 - Portaria 23833 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

  Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, sob a orientação e na dependência dos Serviços Provinciais de Veterinária várias brigadas e grupos de trabalho de fomento e sanidade pecuária em diversas localidades da mesma província com as atribuições definidas na presente portaria.

• 1969-01-04 - Portaria 23832 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

  Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos Serviços de Geologia e Minas, duas brigadas técnicas designadas por Brigada de Prospecção Mineira e Brigada de Pesquisa e Reconhecimento Mineiro e dois sectores de trabalhos técnicos designados por Sector Técnico de Apoio Laboratorial e Sector de Estudos de Comercialização e Industrialização de Minérios e define as respectivas atribuições.

• 1969-06-07 - Portaria 24114 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas, nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Angola e abre créditos na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe destinados a ocorrer a determinados encargos.

• 1969-12-06 - Decreto 49431 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas necessárias a satisfazer diversas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.

• 1970-05-14 - Portaria 236/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau para o ano em curso e abre um crédito, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano.

• 1970-08-03 - Decreto 362/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas apresentados pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1970-12-16 - Decreto 620/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1970-12-23 - Portaria 653/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso.

• 1971-02-23 - Portaria 106/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria na província da Guiné, com carácter temporário e sede na cidade de Bissau, a Brigada de Fiscalização das Obras Portuárias de Bissau.

• 1971-03-01 - Decreto 58/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas postos ao Ministro do Ultramar pelos governos de várias províncias ultramarinas.

• 1971-03-29 - Decreto 109/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Reestrutura a orgânica da Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde - Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 11, de 5 de Setembro de 1962, e mais legislação em contrário.

• 1971-04-05 - Decreto 125/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria em Cabo Verde a Junta Autónoma das Instalações de Dessalinização de Água.

• 1971-05-18 - Decreto 211/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria a Junta Autónoma dos Portos de Timor - Revoga o Decreto n.º 46177 e mais legislação em contrário.

• 1971-05-31 - Portaria 281/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde.

• 1971-06-17 - Decreto 262/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a desenvolver alguns problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1971-12-21 - Decreto 572/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer diversas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1971-12-23 - Portaria 715/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde.

• 1972-06-03 - Portaria 318/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor na província de Cabo Verde.

• 1972-08-24 - Decreto 336/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias da Guiné e de Timor a abrir créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos respectivos orçamentos gerais e adopta providências diversas relativas a outras províncias ultramarinas.

• 1972-11-08 - Portaria 658/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Cria, com carácter temporário, no Estado de Moçambique, a Brigada de Apoio aos Serviços de Veterinária.

• 1972-12-05 - Decreto 488/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

• 1973-03-22 - Decreto 118/73 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Cria em Angola o Conselho do Espectáculo Público e o Fundo do Espectáculo Público.

• 1973-05-05 - Decreto 206/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Aprova o Regulamento do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

• 1973-05-22 - Decreto 257/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

• 1973-07-28 - Decreto 384/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

• 1974-01-21 - Portaria 38/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1973.

• 1974-07-03 - Portaria 408/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico.

• 1974-12-19 - Portaria 824/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano económico.

• 1975-12-22 - Decreto 729-C/75 - Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro

  Estabelece a estrutura do Orçamento Geral de Macau.