Portaria 20098, de 7 de Outubro

Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Fonte: Diário do Governo n.º 235/1963, Série I de 1963-10-07.
Data: 1963-10-07
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Sumário

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau destinados a custear os encargos, durante o corrente ano, com a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.

Texto do documento

Portaria 20098
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 14.º do mesmo decreto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os créditos especiais a seguir indicados, destinados a custear os encargos, durante o corrente ano, com a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei 45222, de 30 de Agosto último:

1) Na Guiné, um de 78814$00, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Artigo 124.º, n.º 1), alínea a) "Polícia de Segurança Pública - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00

CAPÍTULO 5.º
Serviços de Fazenda
Artigo 156.º, n.º 2) "Serviços das alfândegas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 15000$00

CAPÍTULO 6.º
Serviços de justiça
Artigo 176.º, n.º 1), alínea a) "Conservatória do Registo Predial e Comercial - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 25000$00

Artigo 183.º, n.º 1), alínea a) "Conservatória do Registo Civil - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 18814$00

... 78814$00
2) Em S. Tomé e Príncipe, um de 40351$00, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 11.º, artigo 302.º "Exercícios findos - Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.

3) Em Moçambique, um de 1421472$00, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 7.º, artigo 115.º "Reembolsos e reposições - Reembolsos, reposições e indemnizações à Fazenda Nacional, não especificados», do orçamento da receita ordinária do orçamento geral em vigor.

4) Em Macau, um de 81450$00, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor:

CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Artigo 122.º "Polícia de Segurança Pública - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 11000$00
N.º 2) "Pessoal contratado» ... 70450$00
... 81450$00
Ministério do Ultramar, 7 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau. - M. de Oliveira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261543.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1930-01-11 - DECRETO 17881 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS
Promulga várias disposições relativas à elaboração e execução dos orçamentos coloniais.
1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.
1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.
1963-08-30 - Decreto-Lei 45222 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinada a coordenar a acção das comissões previstas no n.º IV da base LXIX da Lei Orgânica do Ultramar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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