Aviso 9229/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 17 de Abril de 2002 do vice-reitor da Universidade de Lisboa, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para estagiário da carreira técnica superior com vista ao provimento de um lugar vago da categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior (área de gestão), do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002.
1.1 - Foi efectuada consulta, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, à Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade, a qual informou a inexistência de pessoal com o perfil adequado ao lugar a prover.
1.2 - O presente concurso é aberto em função da quota de descongelamento atribuída a esta Faculdade, conforme o despacho 2013/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2002, tendo em conta a fixação do número de não docentes padrão para o ano lectivo de 2001-2002, em conformidade com o despacho 4550/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2002.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao lugar a prover o exercício de funções com base no estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no âmbito da área para que é aberto o concurso.
4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração mensal é a correspondente aos índices e escalões a que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, o funcionário tenha direito e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - O local de trabalho situa-se em Lisboa, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sita na Alameda da Universidade, 1600-214 Lisboa.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
6.2 - Requisitos especiais - encontrar-se nas condições previstas na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo possuidor de licenciatura em engenharia civil ou engenharia geológica.
7 - Métodos de selecção a utilizar - nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção são os seguintes:
a) 1.ª fase - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;
b) 2.ª fase - avaliação curricular, com carácter eliminatório;
c) 3.ª fase - entrevista profissional de selecção.
7.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos revestirá a forma escrita, terá a duração máxima duas horas e será classificada numa escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, efectuar-se-á com base no despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e despacho 3/R/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996 (com especial incidência nas áreas de engenharia civil, gestão financeira, gestão de recursos humanos, educação e sensibilização à profissão), e realizar-se-á em data, hora e local a divulgar oportunamente.
7.2 - Avaliação curricular - os candidatos admitidos à 2.ª fase serão sujeitos a avaliação curricular, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham neste método classificação inferior a 9, 5 valores, e visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base;
b) Formação profissional;
c) Experiência profissional.
7.3 - Entrevista profissional de selecção - os candidatos admitidos à 3.ª fase serão sujeitos a uma entrevista profissional de selecção que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, relacionados com a qualificação e experiência profissional necessárias ao exercício das funções abrangidas na área do conteúdo profissional do lugar a prover e nas comuns a todos os funcionários públicos, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Níveis de motivação e interesses;
b) Capacidade de análise e de síntese;
c) Sentido crítico e de responsabilidade;
d) Capacidade de expressão e fluência verbal.
7.4 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção e será expressa de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com o estipulado no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.5 - O estágio, de carácter probatório, terá a duração de um ano, regendo-se pelas normas constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e será efectuado de acordo com o regulamento de estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica dos quadros da Universidade de Lisboa publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1991.
8 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
9 - Os candidatos admitidos a concurso são convocados para os métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerando-se como desistência no prosseguimento do concurso a não comparência dos candidatos.
10 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, na parte aplicável, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 233/94, de 15 de Setembro, na parte aplicável, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, entregue pessoalmente durante o horário de expediente (das 9 horas e 30 minutos às 16 horas) ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, e dirigido ao presidente do júri do concurso para a Repartição de Pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1600-214 Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Dos requerimentos de admissão (anexo I) deverão constar obrigatoriamente:
a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão e validade do bilhete de identidade), situação militar, se for o caso, residência, código postal e telefone;
b) Habilitação académica de base;
c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação, estágios e outros);
d) Experiência profissional, com indicação das funções relevantes para o lugar a que se candidata;
e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta se comprovados documentalmente;
f) Concurso a que se candidata (indicar a categoria e o Diário da República onde consta a sua publicação);
g) Declaração, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos gerais de admissão, referidos nas alíneas a), b) e d) a f) do n.º 6.1, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão no caso previsto na alínea b), dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae pormenorizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Cópia do certificado comprovativo das habilitações académicas;
c) Cópias dos certificados comprovativos das acções de formação profissional, dos estágios, da experiência profissional, com indicação da entidade promotora e as respectivas durações, na área para que o concurso é aberto;
d) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
e) Fotocópia do bilhete de identidade.
13 - Não será admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - O júri pode exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos legais.
16 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final previstas nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas no átrio da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - A bibliografia e legislação necessária à realização das provas encontram-se publicadas no anexo II ao presente aviso.
19 - Constituição do júri:
Presidente - Doutor Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto, professor auxiliar e membro do conselho directivo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Vogais efectivos:
Doutor Francisco José Rogado Contente Domingues, professor auxiliar e membro do conselho directivo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Doutora Maria Luísa Estêvão Rodrigues, professora auxiliar e membro do conselho directivo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Licenciada Maria Teresa de Sousa Navarro da Cunha Campos e Matos, secretária da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Licenciada Maria Teresa Luz Carvalho Lopes Gameiro, professora do ensino secundário, em regime de requisição, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Vogais suplentes:
Licenciada Rosa Maria Lopes Sousa Castelo Saraiva, chefe de divisão da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Licenciado Ricardo Manuel Pereira Sousa Reis, chefe de divisão (em regime de substituição) da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Maria Adriana Luz Alves da Silva, técnica superior de 1.ª classe da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
João Carlos Mingachos de Oliveira, técnico superior de 1.ª classe da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
20 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
21 - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, este concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e demais legislação em vigor.
22 de Julho de 2002. - O Presidente do Júri, Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto.
ANEXO I
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Presidente do Júri do Concurso:
Nome: ...
Filiação: ...
Estado civil: ...
Nacionalidade: ...
Naturalidade: ...
Data de nascimento: ...
Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo ... em .../.../..., válido até .../.../...
Residência e código postal: ...
Telefone: ...
Habilitações literárias: ...
Contribuinte fiscal n.º ...
Quaisquer outros elementos que os(as) candidatos(as) considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
Declara, sob compromisso de honra, ... [v. n.º 12, alínea g)].
Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso na categoria de ... (indicar a categoria), da carreira de ... (indicar a carreira e área), conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2002.
Lisboa, ... (data).
Pede deferimento.
... (assinatura).
ANEXO II
Prova de conhecimentos gerais - a prova incidirá sobre matérias constantes do despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho - deontologia do serviço público;
"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública";
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro - estatuto remuneratório;
Lei 108/88, de 24 de Setembro - autonomia das universidades;
Despacho Normativo 144/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992 - Estatutos da Universidade de Lisboa;
Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro - autonomia financeira e administrativa;
Estatutos da Faculdade de Letras - Diário da República, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1997.
Bibliografia:
Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vols. I (1985) e II (1988).
Prova de conhecimentos específicos - a prova incidirá sobre matérias constantes do despacho 3/R/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996.
Legislação:
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;
Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei 19/80, de 16 de Julho, com as alterações resultantes do Decreto-lei 392/86, de 22 de Novembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 175/98, de 2 de Julho e 218/98, de 17 de Julho - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho;
Lei 26/2000, de 23 de Agosto - organização e ordenamento do ensino superior;
Contabilidade pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio - regime de administração financeira do Estado;
Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho - estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;
Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho - estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior;
Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de Setembro - acesso ao ensino superior;
Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março - acesso ao ensino superior;
Deliberação 327/99, de 28 de Maio - acesso ao ensino superior;
Deliberação 357/99, de 22 de Junho - acesso ao ensino superior;
Lei 113/97, de 16 de Setembro - propinas no ensino superior;
Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio - atletas de alta competição;
Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto - atletas de alta competição;
Portaria 37/98, de 29 de Junho - atletas de alta competição;
Portaria 612/93, de 29 de Junho - reingresso, mudanças de curso e transferências;
Portaria 317-A/96, de 29 de Julho - reingresso, mudanças de curso e transferências;
Portaria 390/95, de 2 de Maio - reingresso, mudanças de curso e transferências;
Portaria 96/95 de 1 de Fevereiro - reingresso, mudanças de curso e transferências;
Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro - mestrados e doutoramentos;
Regulamento dos doutoramentos da Universidade de Lisboa - Diário da República, n.º 194, de 19 de Agosto de 1993;
Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto - reconhecimento do grau de doutor;
Requerimento de equivalência e reconhecimento - Portaria 1071/83, de 29 de Dezembro;
Decreto-Lei 289/91, de 10 de Agosto - sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior;
Decreto-Lei 301/72, de 14 de Agosto - provas de habilitação ao titulo de agregado;
Decreto-Lei 328/97, de 27 de Novembro - estatuto do dirigente associativo;
Directiva n.º 89/665/CEE;
Directiva n.º 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho;
Directiva n.º 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho;
Directiva n.º 93/37/CE, do Conselho, de 14 de Junho;
Directiva n.º 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro;
Declaração de Rectificação 265/91 - Diário da República, de 31 de Dezembro (4.º suplemento);
Declaração de Rectificação 22-A/91, de 29 de Fevereiro (3.º suplemento);
Decreto-Lei 134/98, de 15 de Maio;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, pela Lei 159/2000, de 27 de Julho, e pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro;
Portaria 949/99, de 28 de Outubro;
Portaria 412-E/99, de 4 de Junho;
Portaria 412-G/99, de 4 de Junho, 2.º suplemento;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março, com as alterações resultantes da Lei 155/99, de 14 de Setembro;
Portaria 1215/2000, de 28 de Dezembro;
Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 3/2002, de 4 de Janeiro;
Portaria 608/2001, de 20 de Junho;
Decreto-Lei 223/2001, de 9 de Agosto;
Declaração de Rectificação 20-E/2001 - Diário da República, de 31 de Outubro (4.º suplemento);
Portaria 1221/2001, de 24 de Outubro;
Portaria 1454/2001, de 28 de Dezembro;
Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro;
Declaração de Rectificação 17/2002 - Diário da República, de 6 de Abril;
Decreto-Lei 104/2002, de 12 de Abril;
Portaria 509/2002, de 30 de Abril.
Bibliografia:
Lima, F. Andrade Pires de, e Varela, J. Matos Antunes, Código Civil Anotado, vol. II, 3.ª ed., revista e actualizada, Coimbra Editora, Lda., 1986;
Silva, Jorge Andrade da, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, 6.ª ed., Almedina, Coimbra, 2000;
Cabral, Margarida Olazabal, O Concurso Público nos Contratos Administrativos, Livraria Almedina, Coimbra, 1997;
Ferreira, Luís A., e Valente, Carlos Manuel M., Despesas Públicas Bens e Serviços, Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Lisboa, 2000;
Bernardino, Mário, e Camejo, Luís Filipe, Aquisições de Bens e Serviços na Administração Pública, Almedina.
