Declaração de Rectificação 20-E/2001, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 253/2001, 4º Suplemento, Série I-A de 2001-10-31.
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Data:
2001-10-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 223/2001, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Declaração de Rectificação 20-E/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 223/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 9 de Agosto de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 28.º, onde se lê «os interessados poderão obter
informações sobre disposições ilegais» deve ler-se «os interessados poderão obter informações sobre disposições legais».
No n.º 2 do artigo 28.º, onde se lê «na respectiva elaboração tomaram
em devida conta as obrigações ilegais» deve ler-se «na respectiva elaboração tomaram em devida conta as obrigações legais».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/10/31/plain-146942.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/146942.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-08-09 -
Decreto-Lei
223/2001 -
Ministério do Equipamento Social
Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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