Procedimentos concursais comuns para constituição de relações
jurídicas de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04 e no artigo 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP (aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 20/09 de 2016 e autorizados mediante deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, datada de 30/09 de 2016, no âmbito do artigo 33.º da Lei 7-A/2016, de 30/03, (Orçamento do Estado para 2016) se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação dos seguintes postos de trabalho, aprovados no Mapa de Pessoal para o ano de 2016, nas carreiras/categorias de:
Gabinete de Apoio à Presidência. Ref.ª 1 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Estudos do Património.
Ref.ª 2 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Administração Regional e Autárquica.
Unidade de intervenção social - Gabinete de planeamento e análise da intervenção social.
Ref.ª 3 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Psicologia Social das Organizações;
Ref.ª 4 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Serviço Social;
Superior - Sociologia.
Ref.ª 5 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Unidade de intervenção social - Setor de apoio à educação. Ref.ª 6 - 2 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Ensino Básico/Educação Básica;
Ref.ª 7 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Psicologia;
Técnico - Educação;
Ref.ª 8 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Ref.ª 9 - 27 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa;
Unidade de intervenção social - Setor de atividade física e desportiva. Ref.ª 10 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Educação Física;
Superior - Treino Desportivo;
Ref.ª 11 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Ref.ª 12 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional;
Unidade de intervenção de social - Gabinete de gestão do património e cultura.
Ref.ª 13 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Ciências da Informação e da Documentação;
Ref.ª 14 - 2 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - História.
Gabinete de turismo, comunicação e design. Ref.ª 15 - 2 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Ref.ª 16 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Comunicação;
Superior - Design.
Divisão Administrativa e Financeira - Setor de gestão financeira, contabilidade e tesouraria.
Ref.ª 17 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Ref.ª 18 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Economia;
Superior - Contabilidade.
Divisão Administrativa e Financeira - Gabinete Jurídico. Ref.ª 19 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Direito;
Divisão Administrativa e Financeira - Gabinete Informático. Ref.ª 20 - 1 Posto de trabalho para a carreira de Especialista de Informática /categoria de Especialista de Informática Grau 1, nível 2.
Ref.ª 21 - 1 Posto de trabalho para a carreira de Técnico de Informática /categoria de Técnico de Informática Grau 1, nível 1.
Divisão de Obras Municipais e Ambiente - Gabinete de gestão de infraestruturas.
Ref.ª 22 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil.
Operacional - Pedreiro.
Ref.ª 23 - 3 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Divisão de Obras Municipais e Ambiente - Gabinete de ambiente. Ref.ª 24 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Biologia.
Ref.ª 25 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais.
Divisão de de Planeamento Urbanístico - Planeamento. Ref.ª 26 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil.
Superior - Geografia.
Ref.ª 27 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico
2 - Nos procedimentos concursais com a Ref.ª 20 e 21, relativos às carreiras de Especialista de Informática e Técnico de Informática (Carreiras não revistas), o concurso é efetuado em cumprimento do Decreto Lei 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto Lei 238/99, de 25/06.
3 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Re-servas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 48/2012, de 29/02, foi prestada a seguinte informação em 13/10 de 2016:
Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado
».
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15/05 de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07 de 2014,
As autarquias locais, não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
».
5 - Local de trabalho:
Área do Município da Nazaré. 6 - Caracterização dos postos de trabalho - Conforme as funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2) do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, para as carreiras e categorias referidas, (exceto para as carreiras de Especialista de Informática e Técnico de Informática, cujo conteúdo funcional está descrito na Portaria 358/2002, de 3/04) bem como as descritas no anexo ao mapa de pessoal da Câmara Municipal da Nazaré para 2016 (Atribuições /Competências /Atividades), aprovados por deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, datada de 30/09 de 2016 e disponível para consulta na página eletrónica do Município da Nazaré, em www.cm-nazare.pt.
7 - Posicionamento Remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos estabelecidos pelo artigo 42.º do Orçamento do Estado 2015, aprovado pela Lei 82-B/2014, de 31/12, aplicável por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30/03, que aprova o Orçamento do Estado de 2016:
Ref.as 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 26 e 27 - 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da remuneração ilíquida mensal de 1201,48 €;
Ref.ª 8 - 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico, correspondente ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da remuneração ilíquida mensal de 683,13 €;
Ref.as 9, 12, 23, 25 - 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente ao nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da remuneração ilíquida mensal de 530 €;
Ref.ª 20 - Especialista de Informática (grau 1, nível 2), entre o nível remuneratório 22.º e 23.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 1.579,09 €, antecedido de estágio, no qual será posicionado entre o nível remuneratório 18.º e 19.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 1.373,12 €, em cumprimento do estatuído no mapa II do anexo ao Decreto Lei 97/2001, de 26/03 e de acordo com o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07, ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Ref.ª 21 - Técnico de Informática (grau 1, nível 1), entre o nível remuneratório 13.º e 14.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 1.139,69€, antecedido de estágio, no qual será posicionado no nível remuneratório 11.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 995,51€, em cumprimento do estatuído no mapa II do anexo ao Decreto Lei 97/2001 e de acordo com o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07, ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
7.1 - Em cumprimento do n.º 1 do Artigo 105.º da Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, o período normal de trabalho é de:
a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho;
b) 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.
8 - Requisitos de admissão:
até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º do anexo da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou Lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Habilitações académicas - Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais não havendo a possibilidade de substituição dessas por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos do artigo 86.º da LTFP:
Ref.ª 1 - Mestrado em estudos do património;
Ref.ª 2 - Licenciatura em administração regional e autárquica;
Ref.ª 3 - Licenciatura em psicologia social das organizações e ser membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses;
Ref.ª 4 - Licenciatura em serviço social;
Ref.ª 5 - Licenciatura em sociologia;
Ref.ª 6 - Licenciatura em ensino básico/educação básica;
Ref.ª 7 - Licenciatura em psicologia e ser membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses;
Ref.ª 8 - 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equi-Ref.ª 10 - Licenciatura em educação física;
Ref.ª 11 - Licenciatura em treino desportivo;
Ref.ª 13 - Licenciatura em ciências da informação e da documenparado; tação;
Ref.ª 14 - Licenciatura em história;
Ref.ª 15 - Licenciatura em comunicação;
Ref.ª 16 - Licenciatura em design;
Ref.ª 17 - Licenciatura em economia;
Ref.ª 18 - Licenciatura em contabilidade;
Ref.ª 19 - Licenciatura em direito;
Ref.ª 20 - Licenciatura na área de informática;
Ref.ª 21 - Titularidade do 12.º ano de escolaridade e habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática;
Ref.ª 22 - Licenciatura em engenharia civil e ser membro da Ordem Ref.ª 24 - Licenciatura em biologia;
Ref.ª 26 - Licenciatura em engenharia civil e ser membro da Ordem dos Engenheiros; dos Engenheiros;
Ref.ª 27 - Licenciatura em geografia. Ref.ª 9, 12, 23 e 25 - escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato:
o 4.º ano para os nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano para os nascidos entre 1 de janeiro 1967 e 31 de dezembro de 1980; o 9.º ano para os nascidos a partir 1 de janeiro de 1981. Em cumprimento da Lei 85/2009, de 27/08, na sua atual redação, os alunos atualmente abrangidos pela escolaridade obrigatória que se matriculem no ano letivo de 2009-2010 em qualquer dos anos de escolaridade dos 1.º ou 2.º ciclos ou no 7.º ano de escolaridade a escolaridade obrigatória cessa:
a) Com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação; ou b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.
10 - Âmbito do recrutamento:
10.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por esses trabalhadores, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal.
10.2 - Nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da câmara municipal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Legislação aplicável:
Lei 35/2014, de 20/06 (LTFP), na sua atual redação;
Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04 e Lei 7-A/2016, de 30/03.
12 - Prazo de apresentação de candidaturas:
10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da Re-pública.
13 - Formalização e apresentação das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, (vide Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8/05 de 2009) disponível no serviço de Recursos Humanos ou em www.cm-nazare.pt, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, assinado pelo candidato, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar, pode ser entregue pessoalmente no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Município da Nazaré - Câmara Municipal, Avenida Vieira Guimarães n.º 54, Apartado 31, 2450-951 Nazaré, e no qual deverão constar os seguintes elementos:
13.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo dos requisitos indicados no ponto 8, bastando que os candidatos declarem, no formulário tipo, que reúnem os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e da inscrição na ordem profissional quando aplicável;
c) Curriculum Vitae detalhado, assinado e datado de onde deve constar:
identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais - formação profissional, e experiência profissional (principais atividades desenvolvidas e em que períodos, fazendo referência ao mês e ano de início e fim da atividade) devendo para o efeito anexar fotocópia dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional e da avaliação de desempenho obtida no período relevante para a sua ponderação (Obrigatório para as Ref.as 20 e 21 e ainda aplicável aos candidatos com relação pública constituída e que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, sendo facultativa aos restantes candidatos);
d) Declaração atualizada (com data posterior à data de publicação do presente Aviso), emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica e emprego público que detém, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, as funções desempenhadas, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, a avaliação de desempenho obtida nos últimos três períodos avaliados (menções qualitativas e quantitativas) e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida (aplicável aos candidatos com relação pública constituída e que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade).
e) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
f) Caso a candidatura seja enviada via correio poderá ser acompanhada por fotocópia simples de documento de identificação legalmente válido.
Os candidatos que exerçam funções no Município da Nazaré ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo para tanto, declarálo no requerimento.
14 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
15 - A não apresentação dos documentos exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento e impossibilidade de constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 e posteriores alterações.
16 - Não é admissível a formalização de candidaturas ou o envio de documentos por correio eletrónico. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
17 - Métodos de Seleção:
17.1 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, e com a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, para candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são a avaliação curricular (AC) e a entrevista de avaliação de competências (EAC), exceto quando o candidato os afaste por escrito, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP (anexo).
17.2 - Para os restantes candidatos os métodos de seleção obrigatórios serão os constantes no n.º 1 do artigo 36.º, da LTFP, Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);
17.3 - Para as Ref.as 20 e 21, carreiras de informática, nos termos do artigo 41.º da LTFP e dos artigos 19.º e seguintes do Decreto Lei 204/98, de 11/07, os métodos de seleção são os seguintes:
provas de conhecimentos (PC) e avaliação curricular (AC), com caráter eliminatório;
17.4 - Avaliação curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo a classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores.
17.5 - Entrevista de avaliação de competências:
Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, sendo avaliados segundo os seguintes níveis classificativos:
a) Elevado - 20 valores;
b) Bom - 16 valores;
c) Suficiente - 12 valores;
d) Reduzido - 8 valores;
e) Insuficiente - 4 valores.
17.6 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. A Prova de Conhecimentos terá natureza teórica e forma oral com a máxima duração de 30 minutos. Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte. A Prova de Conhecimentos incidirá sobre a seguinte legislação:
Todas as Ref.as:
a) Regulamento orgânico e funcional da Câmara Municipal de Nazaré, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 101, de 26/05 de 2015;
b) Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7/01;
c) Código do Trabalho - aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02; retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18/03, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14/09, 53/2011, de 14/10, 23/2012, de 25/06 - retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23/07, 47/2012, de 29/08, 69/2013, de 30/08, 27/2014, de 8/05, 55/2014, de 25/08, 28/2015, de 14/04, 120/2015, de 1/08, 8/2016, de 1/04, e 28/2016, de 23/08;
d) Constituição da República Portuguesa (Poder Local) - na redação da Lei Constitucional 1/2005, de 12/08;
e) Lei geral do trabalho em funções públicas - aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19/08, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7/08, e 18/2016, de 20/06;
f) Regime jurídico das Autarquias Locais - aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1/11, e 50-A/2013, de 11/11, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30/03, 69/2015, de 16/07, e 7-A/2016, de 30/03.
Relativamente às seguintes referências:
Ref.ª 1 - Mestrado em estudos do património;
Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e normas vigentes no contexto da modernização administrativa:
Decreto Lei 135/99, de 22/04, alterado, na redação do Decreto Lei 73/2014, de 13/05, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18/06;
Lei 107/2001 de 8/09 - Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. Decreto Lei 309/2009, de 23/10 - Património cultural imóvel, alterado pelo Decreto Lei 115/2011, de 05/12 e Decreto Lei 265/2012, de 28/12;
Decreto Lei 140/2009 de 15/06 - Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados;
Carta de Cracóvia 2000 - Princípios para a conservação e restauro do património construído, Cracóvia, Polónia, 26/10/2000.
Ref.ª 2 - Licenciatura em administração regional e autárquica;
Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e normas vigentes no contexto da modernização administrativa:
Decreto Lei 135/99, de 22/04, alterado, na redação do Decreto Lei 73/2014, de 13/05, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18/06;
Lei que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei 26/2016 de 22/08.
Ref.ª 3 - Licenciatura em psicologia social das organizações;
- Ba-ses Gerais do Sistema de Segurança Social - Lei 4/2007, de 16/01, alterada pela Lei 83-A/2013, de 30/12;
Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei 147/99 de 1/09, Alterada pela Lei 31/2003, de 22/08 e Lei 142/2015, de 08/09;
Rede Social - publicada no DR, 1.ª série-B, n.º 267, em 18/11/1997;
Decreto Lei 115/2006, de 14/06. Novo regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei 81/2014, de 19/12. Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações de Renda Social do Município da Nazaré, aprovado em sessão de Assembleia Municipal do dia 15/02/2012.
Ref.ª 4 - Licenciatura em serviço social;
Rede Social - Decreto-Lei 115/2006, de 14/06. Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, 18/11, retificada pela Declaração de Retificação n.º 10-O/98, de 30/05;
Regulamento da Universidade Sénior da Nazaré - Regulamento 481/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 147 - 30/07/2015.
Ref.ª 5 - Licenciatura em sociologia;
- Bases Gerais do Sistema de Segurança Social - Lei 4/2007, de 16/01, alterada pela Lei 83-A/2013, de 30/12;
Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei 147/99 de 1/09, Alterada pela Lei 31/2003, de 22/08 e Lei 142/2015, de 08/09;
Rede Social - Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, publicada no DR, 1.ª série-B, n.º 267, em 18/11/1997;
Decreto Lei 115/2006, de 14/06. Novo regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei 81/2014, de 19/12. Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações de Renda Social do Município da Nazaré, aprovado em sessão de Assembleia Municipal do dia 15/02/2012.
Ref.ª 6 - Licenciatura em ensino básico/educação básica;
Quadro de transferências de competências para os municípios em matéria de educação na sua versão atualizada - Decreto Lei 144/2008, de 28/07;
Conselho Municipal de Educação e Carta Educativa;
Decreto Lei 7/2003, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei 41/2003, de 22/08, Lei 6/2012, de 10/2, Decreto Lei 72/2015, de 11/05. Atividades de enriquecimento curricular e de apoio à família;
Portaria 644-A/2015, 24/08;
Lei de Bases do Sistema Educativo;
Lei 46/86, de 14/10, alterada pela Lei 115/97, de 19/09, Lei 49/2005, de 30/08 e pela Lei 85/2009, de 27/08;
Condições de aplicação das medidas de ação social escolar:
Alterações e aditamentos ao Despacho 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17/08 de 2009, na sua atual redação.
Ref.ª 7 - Licenciatura em psicologia;
Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei 147/99 de 1/09, Alterada pela Lei 31/2003, de 22/08 e Lei 142/2015, de 08/09;
Rede Social - Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, publicada no DR, 1.ª série-B, n.º 267, em 18/11/1997;
Decreto Lei 115/2006, de 14/06;
Quadro de transferências de competências para os municípios em matéria de educação na sua versão atualizada - Decreto Lei 144/2008, de 28/07;
Lei de Bases do Sistema Educativo;
Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de setembro, Lei 49/2005, de 30/08 e pela Lei 85/2009, de 27/08;
Condições de aplicação das medidas de ação social escolar:
Alterações e aditamentos ao Despacho 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17/08 de 2009, na sua atual redação;
Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apois no âmbito da Ação Social Escolar, Decreto Lei 55/2009, de 2/03, na sua redação atual.
Ref.ª 10 - Licenciatura em educação física;
Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei 5/2007, de 16/01; regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar, Decreto Lei 95/91, de 26/02, na sua atual redação;
Regime jurídico das instalações desportivas de uso público, Decreto Lei 141/2009, de 16/06 na sua atual redação.
Ref.ª 11 - Licenciatura em treino desportivo;
Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei 5/2007, de 16/01; regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar, Decreto Lei 95/91, de 26/02, na sua atual redação;
Regime jurídico das instalações desportivas de uso público, Decreto Lei 141/2009, de 16/06 na sua atual redação. Medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento - Decreto Lei 272/2009, de 1/10.
Ref.ª 13 - Licenciatura em ciências da informação e da documentação;
Regulamenta o funcionamento dos arquivos distritais e bibliotecas públicas, Decreto Lei 149/83, de 5/04;
Regula a préarquivagem da documentação, Decreto Lei 447/88, de 10/12;
Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, Decreto Lei 16/93, de 23/01, na sua atual redação;
Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, Portaria 412/2001, de 17/04, na sua atual redação;
Lei que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei 26/2016 de 22/08.
Ref.ª 14 - Licenciatura em História;
Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e normas vigentes no contexto da modernização administrativa:
Decreto Lei 135/99, de 22/04, alterado, na redação do Decreto Lei 73/2014, de 13/05, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18/06;
Lei 107/2001 de 8/08 - Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;
Decreto Lei 140/2009 de 15/06 - Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados.
Ref.ª 15 - Licenciatura em comunicação;
Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e normas vigentes no contexto da modernização administrativa:
Decreto Lei 135/99, de 22/04, alterado, na redação do Decreto Lei 73/2014, de 13/05, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18/06;
Lei de Imprensa, Lei 2/99 de 13/01, na sua atual redação;
Diretiva 1/2008 da ERC - Publicações Periódicas Autárquicas. Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, Decreto Lei 16/93, de 23/01, na sua atual redação;
Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, Portaria 412/2001, de 17/04, na sua atual redação;
Lei que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei 26/2016 de 22/08.
Ref.ª 16 - Licenciatura em design;
- Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e normas vigentes no contexto da modernização administrativa:
Decreto Lei 135/99, de 22/04, alterado, na redação do Decreto Lei 73/2014, de 13/05, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18/06;
Código da Publicidade, Decreto-Lei 330/90, de 23/10, na sua redação atual;
Diretiva 1/2008 da ERC - Publicações Periódicas Autárquicas.
Ref.ª 17 - Licenciatura em economia;
Regime Financeiro Autarquias Locais e Comunidades Intermunicipais, Lei 73/2013, de 3/09, na sua atual redação;
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto Lei 54-A/99, de 22/02, na sua atual redação;
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNCAP - Decreto Lei 192/2015, de 11/09;
Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, Lei 8/2012, de 21/02 (na redação atual);
Procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, Decreto Lei 127/2012, de 21/06 (na redação atual);
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pela Portaria 189/2016, de 14/07.
Ref.ª 18 - Licenciatura em contabilidade;
Regime Financeiro Autarquias Locais e Comunidades Intermunicipais, Lei 73/2013, de 3/09, na sua atual redação;
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto Lei 54-A/99, de 22/02, na sua atual redação;
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNCAP - Decreto Lei 192/2015, de 11/09;
Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, Lei 8/2012, de 21/02 (na redação atual);
Procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, Decreto Lei 127/2012, de 21/06 (na redação atual);
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pela Portaria 189/2016, de 14/07.
Ref.ª 19 - Licenciatura em direito;
Regime geral das contraordenações - Decreto Lei 433/82 de 27/10, na sua atual redação;
Código dos Contratos Públicos, Decreto Lei 18/2008, de 29/01, na sua redação atual;
Regime jurídico da urbanização e da edificação - Decreto Lei 555/99, de 16/12, na redação atual;
Código das expropriações Lei 168/99, de 18/09, na sua atual redação;
Tramitação do procedimento concursal, Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação;
Regime Financeiro Autarquias Locais e Comunidades Intermunicipais, Lei 73/2013, de 3/09, na sua atual redação;
Lei que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos - Lei 26/2016 de 22/08;
Execuções Fiscais;
CPPT - Código do Processo e Procedimento Tributário - Decreto Lei 433/99, de 26/10, na sua atual redação. Ref.ª 20 - Licenciatura na área de informática;
Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e normas vigentes no contexto da modernização administrativa:
Decreto Lei 135/99, de 22/04, alterado, na redação do Decreto Lei 73/2014, de 13/05, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18/06;
Áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável, Portaria 358/2002 de 3/04;
Estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática - Decreto Lei 97/2001 de 26/03;
Lei do Cibercrime, Lei 109/2009, de 15/09;
Lei de proteção de dados pessoais, Lei 67/98, de 26/10.
Ref.ª 21 - Titularidade do 12.º ano de escolaridade e habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática;
Áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável, Portaria 358/2002 de 3/04;
Estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática - Decreto Lei 97/2001 de 26/03;
Lei do Cibercrime, Lei 109/2009, de 15/09. Ref.ª 22 - Licenciatura em engenharia civil;
CCP - Código dos Contratos Públicos - Lei 18/2008, de 29/01, na sua versão atual;
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto Lei 38 382, de 7/08/1951;
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei 555/1999, de 16/12, na sua atual redação;
Revisão de Preços - Decreto Lei 6/2004, de 6/01;
Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da Construção (Alvarás) - Lei 41/2015, de 3/06;
Regulamento de Segurança e Ações para Estrutura de Edifícios e Pontes (admitindo-se referência aos Eurocódigos estruturais) - Decreto-Lei 235/1983, de 31/05 e Decreto Lei 357/1985, de 2/09;
REBAP - Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Préesforçado (admitindo-se referência aos Eurocódigos estruturais) - Decreto Lei 349-C/1983, de 30/07 e Decreto Lei 357/85, de 2/09;
Regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas - Decreto-Lei 190/2012 de 22/08.
Ref.ª 24 - Licenciatura em biologia;
Regulamento Geral dos Fundos Estruturais e de Investimento (EU) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/12/2013;
Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, Portaria 283-A/2016, 31/10;
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Portaria 61/2016, 30/03;
Regulamento do Regime de Apoio ao Arranque de Atividade para Jovens pescadores, Portaria 60/2016, 30/03;
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, Decreto Lei 61/2014, 23/04.
Ref.ª 26 - Licenciatura em engenharia civil;
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto Lei 38 382, de 7/08/1951;
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto Lei 555/1999, de 16/12, na sua atual redação;
Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da Construção (Alvarás) - Lei 41/2015, de 3/06;
Regulamento de Segurança e Ações para Estrutura de Edifícios e Pontes (admitindo-se referência aos Eurocódigos estruturais) - Decreto Lei 235/1983, de 31/05 e Decreto Lei 357/1985, de 2/09;
REBAP - Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Préesforçado (admitindo-se referência aos Eurocódigos estruturais) - Decreto Lei 349-C/1983, de 30/07 e Decreto Lei 357/85, de 2/09;
SCIE - Segurança Contra Incêndios em Edifícios, Decreto Lei 224/2015, de 09/10;
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços - Decreto Lei 118/2013, de 20/08, Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Ref.ª 27 - Licenciatura em geografia;
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei 31/2014, de 30/05;
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
Decreto Lei 80/2015, de 14/05;
Critério de classificação e reclassificação do solo, Decreto Regulamentar 15/2015, de 19/08, Decreto Regulamentar 9/2009, de 29/05, Decreto Lei 193/95, de 28/07, na redação atual, Regulamento 142/2016 de 9/02;
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Decreto Lei 124/2006 de 28/06, na redação atual;
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - Decreto Lei 73/2009, de 31/03, na atual redação;
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, Decreto Lei 166/2008, de 22/08, na atual redação.
A Prova de Conhecimentos será pontuada de 0 a 20 valores, sendo considerada a valoração até às centésimas.
17.7 - Avaliação Psicológica - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto;
b) na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17.8 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de seleção.
17.9 - A Classificação final (CF) dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada, das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com as seguintes fórmulas, conforme o grupo onde estejam integrados:
a) CF = AC × 30 % + EAC × 70 %. b) CF = PC × 70 % + AP × 30 %. c) Relativamente as Ref.as 20 e 21 CF = PC × 70 % + AC × 30 %.
17.10 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação.
17.11 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal. 17.12 - Em cumprimento alínea t) do n.º 3 do Artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, as atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17.13 - Exclusão e notificação dos candidatos:
De acordo com o preceituado nos artigos 30.º e 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, os candidatos excluídos e admitidos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Exceto para as Ref.ª 20 e 21 em que a convocatória para prova de conhecimentos e efetuada nos termos do artigo 35.º do Decreto Lei 204/98, de 11/07.
17.14 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação para o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 8-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma.
17.15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nos Paços do Município da Nazaré, em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica.
17.16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção é notificada aos candidatos para a realização da audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público, nos Paços do Município da Nazaré e disponibilizada na sua página eletrónica.
18 - Prazo de validade:
Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua atual redação, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos (reserva de recrutamento interna).
19 - Composição e Identificação dos Júris:
Ref.ª 1 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior e Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior. Ref.ª 2 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Técnico Superior e Olinda Amélia David Lourenço, Técnica Superior. Vogais suplentes:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão.
Ref.ª 3 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Melania Dinis Pereira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior. Vogais suplentes:
Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior e João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Ref.ª 4 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Melania Dinis Pereira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior. Vogais suplentes:
Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior e João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Ref.ª 5 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Melania Dinis Pereira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior. Vogais suplentes:
Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior e João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão.
Ref.ª 6 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Melania Dinis Pereira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior. Vogais suplentes:
Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior e João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Ref.ª 7 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Melania Dinis Pereira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior. Vogais suplentes:
Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior e João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Ref.ª 8 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e António José Esgaio Balau, Técnico Superior em regime de mobilidade. Vogais suplentes:
Neusa Lucina Quinzico Paulo, Técnica Superior e Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior.
Ref.ª 9 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e António José Esgaio Balau, Técnico Superior em regime de mobilidade. Vogais suplentes:
Neusa Lucina Quinzico Paulo, Técnica Superior e Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior.
Ref.ª 10 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Sílvia Leal Palmeira, Técnica Superior. Vogais suplentes:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão.
Ref.ª 11 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Sílvia Leal Palmeira, Técnica Superior. Vogais suplentes:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão.
Ref.ª 12 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Sílvia Leal Palmeira, Técnica Superior. Vogais suplentes:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão.
Ref.ª 13 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior e Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior.
Ref.ª 14 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior. Vogais suplentes:
Neusa Lucina Quinzico Paulo, Técnica Superior e João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão.
Ref.ª 15 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior. Vogais suplentes:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão.
Ref.ª 16 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Cristina Maria Braz Luz, Técnica Superior. Vogais suplentes:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão.
Ref.ª 17 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Lara Alexandra Conde Taveira Carreira, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior. Vogais suplentes:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão.
Ref.ª 18 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Lara Alexandra Conde Taveira Carreira, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior. Vogais suplentes:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão.
Ref.ª 19 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão e Olinda Amélia David Lourenço, Técnica Superior.
Ref.ª 20 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior e Lara Alexandra Conde Taveira Carreira, Técnica Superior.
Ref.ª 21 Presidente - Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Luís Filipe de Sousa Cardeira, Técnico Superior e Lara Alexandra Conde Taveira Carreira, Técnica Superior.
Ref.ª 22 Presidente - João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Maria João Fernandes de Oliveira Cristão, Técnica Superior e Paulo Jorge Contente, Técnico Superior.
Ref.ª 23 Presidente - João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Maria João Fernandes de Oliveira Cristão, Técnica Superior e Paulo Jorge Contente, Técnico Superior.
Ref.ª 24 Presidente - João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Ana Filipa Teixeira da Silva, Técnica Superior, S.M.Nazaré e Ricardo Jorge Ferreira Mendes, Técnico Superior.
Ref.ª 25 Presidente - João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Ana Filipa Teixeira da Silva, Técnica Superior, S.M.N, Ricardo Jorge Ferreira Mendes, Técnico Superior.
Ref.ª 26 Presidente - Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Maria João Fernandes de Oliveira Cristão, Técnica Superior e Paulo Jorge Contente, Técnico Superior.
Ref.ª 27 Presidente - Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, Chefe de Divisão. Vogais efetivos:
João Pereira dos Santos, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Helena Isabel Custódio Pisco Pola Piló, Chefe de Divisão. Vogais suplentes:
Maria João Fernandes de Oliveira Cristão, Técnica Superior e Paulo Jorge Contente, Técnico Superior.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Quota de emprego para pessoas com deficiência para todas as referências:
Em cumprimento do disposto do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3/02, o candidato aprovado nos métodos de seleção, que seja portador de deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal e nos concursos em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência. Em todos os concursos externos de ingresso na função pública em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência. Estes devem declarar no requerimento de admissão, o respetivo grau de deficiência e os meios de comunicação, expressão a utilizar no processo de seleção.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83 A/2009, de 22/01, o presente aviso será publicitado:
na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à pre-sente publicação; na página eletrónica do Município da Nazaré (www. cm-nazare.pt), por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República; num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
23 - Período Experimental e Regime de estágio:
O júri do período experimental e do estágio no caso das referências 20 e 21 tem a mesma composição do júri do concurso. O Estágio para ingresso nas carreiras de informática tem caráter probatório e a duração de seis meses, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto Lei 97/2001, de 26/03.
8 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel
Cavaleiro Chicharro (Dr).
310008151
MUNICÍPIO DE OEIRAS
