2009-06-16 - RESOLUÇÃO 104/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos a competência para, no âmbito do processo conducente à renovação do licenciamento "Microsoft Select Enterprise Agreement", praticar todos os actos que o Código dos Contratos Públicos, atribui ao órgão competente para a decisão de contratar.

2009-06-16 - RESOLUÇÃO 105/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Saúde a transferir para a SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA, de acordo com o regime de duodécimos, a dotação de € 209.077.089 (duzentos e nove milhões, setenta e sete mil, oitenta e nove euros).

2009-06-16 - Decreto-Lei 141/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

2009-06-16 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a alteração do fim para que se destinou a cessão definitiva da parcela de terreno a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2007, de 4 de Abril.

2009-06-16 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.

2009-06-16 - Decreto-Lei 142/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera (sexta alteração) o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro e procede à sua republicação.

2009-06-16 - Decreto-Lei 143/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.

2009-06-16 - Portaria 652/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem.

2009-06-16 - Portaria 653/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia.