Resolução 104/2009, de 16 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 96, de 16.06.2009, Pág. 2005
- Data: 2009-06-16
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Sumário
Delega no Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos a competência para, no âmbito do processo conducente à renovação do licenciamento "Microsoft Select Enterprise Agreement", praticar todos os actos que o Código dos Contratos Públicos, atribui ao órgão competente para a decisão de contratar.
Aviso
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