1914-01-14 - Lei 108 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Azambuja a aplicar parte do seu fundo de viação à construção e reparação das calçadas e caminhos das povoações do concelho.

1914-01-14 - Decreto 277 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 277, autorizando a Misericórdia de S. Pedro do Sul a criar um lugar de farmacêutico

1914-01-14 - Portaria 82 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 82, inserindo várias disposições a observar na execução do artigo 38.º da Lei da Separação, quanto às doações e legados feitos às corporações de assistência e beneficência

1914-01-14 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 267, de 9 de Janeiro, que resolveu o recurso n.º 13273

1914-01-14 - Decreto 278 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 278, regulando o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada

1914-01-14 - Decreto 279 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 279, declarando executório o acôrdo celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha para a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong

1914-01-14 - Portaria 83 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Portaria n.º 83, determinando que os funcionários ultramarinos de fazenda e das alfândegas, na situação de licença, só tenham direito ao vencimento de categoria, e revogando uma portaria do govêrno da província de Timor, que continha doutrina contrária àquela determinação

1914-01-14 - Portaria 84 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Portaria n.º 84, estabelecendo as condições a observar nos concursos para lugares de terceiros aspirantes do quadro aduaneiro da África Oriental

1914-01-14 - Portaria 85 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

Portaria n.º 85, declarando que as importâncias pagas pelo Estado nas alfândegas da África Oriental, no acto da importação de mercadorias para serviço do mesmo Estado, não devem ser computadas para o efeito da aplicação da percentagem a distribuir pelos funcionários das referidas alfândegas

1914-01-14 - Decreto 280 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 280, desdobrando em dois cursos o ensino da análise química professado nas três Faculdades de Sciências