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  • Tem documento Em vigor 1914-01-13 - Decreto 273 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 273, aprovando o novo quadro do pessoal da Misericórdia de Chaves e fixando os respectivos vencimentos

  • Tem documento Em vigor 1914-01-13 - Decreto 274 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 274, transferindo dos respectivos juízes de paz para os juízes das comarcas de Fronteira e Ponte de Sor o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Alter do Chão

  • Tem documento Em vigor 1914-01-13 - Decreto 275 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 275, transferindo da igreja da Estrêla para o seu antigo templo a matriz paroquial da Lapa, e mandando entregar aquele edifício e suas pertenças à Comissão de Administração dos Bens do Estado no 4.º bairro de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1914-01-13 - Decreto 276 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

    Decreto n.º 276, aprovando o regulamento para a promoção nos quadros do pessoal ao serviço da Direcção Geral da AgriculturaRegulamento a que se refere o supracitado decreto

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