Decreto 274, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 7/1914, Série I de 1914-01-13.
- Data: 1914-01-13
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Sumário
Decreto n.º 274, transferindo dos respectivos juízes de paz para os juízes das comarcas de Fronteira e Ponte de Sor o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Alter do Chão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401707.dre.pdf .
Aviso
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