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  • Não tem documento Em vigor 2008-07-28 - DESPACHO NORMATIVO 64/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o Regulamento da Medida 2.1.2 do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia e Inovação. Revoga o Despacho Normativo n.º 48/2006, de 12 de Outubro.

  • Fixa o dia 19 de Outubro de 2008 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Lei 35/2008 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, - Lei das Comunicações Electrónicas - , estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Declaração de Rectificação 40/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Aviso n.º 119/2008, de 17 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decisão de retirar as reservas relativas ao n.º 5 do artigo 9.º, ao n.º 4 do artigo 12.º e ao n.º 5 do artigo 14.º, formuladas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Decreto-Lei 144/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

    No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Aviso 137/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Director-Geral da UNESCO, em 21 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aberta à assinatura em Paris em 17 de Outubro de 2003.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Portaria 683/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Portaria 684/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Ribeira de Pena, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canedo, Santo Aleixo de Além Tâmega, Santa Marinha, Salvador, Cerva, Limões e Alvadia, município de Ribeira de Pena (processo n.º 2982-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Portaria 685/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Espinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Espinho, município do Sabugal (processo n.º 898-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-07-28 - Portaria 686/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Domingos e Gravelos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Adoufe, município de Vila Real (processo n.º 1899-DGRF).

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